constituições outorgadas
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Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Mesmo matérias para as quais há reserva de lei nas constituições, tanto federal quanto estaduais, podem ser conhecidas e deliberadas pelo ... OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 4875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2022
... ão de precedentes qualifica-se como uma das principais missões outorgadas, pela Carta da República, a esta Corte Suprema (MARINONI, Luiz Guilherme ... 84 da CF são normas de reprodução obrigatória nas constituições" estaduais e leis orgânicas municipais ... 3. Crime de prevarica\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... ão de precedentes qualifica-se como uma das principais missões outorgadas, pela Carta da República, a esta Corte Suprema (MARINONI, Luiz Guilherme ... 84 da CF são normas de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais ... 3. Crime de ...
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Decisão da Presidência nº 1097029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição, reconhecendo, ainda que ... à independência dos poderes sempre foi preservado pelas Constituições brasileiras guardadas por esta Casa ... Ademais, se houver outros meios ...
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A Hierarquia das Normas Jurídicas e o Setor de Energia Elétrica
... Existem ainda as Constituições estaduais, as quais devem se harmonizar com os princípios da ... - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas" ou delegadas pelo Presidente da República ... A doutrina e a jurisprud\xC3" ...
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O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... 90, §4º). Tratamento similar se verifica nas Constituições de 1934 (art. 178, §5º), 1946 (art. 217, §6º) e 1967 (art. 47, §1º) ... O papel da União, à vista das competências outorgadas a ela pela Constituição da República em matéria de saneamento, apesar ...
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Federalismo e pandemia: os novos horizontes a partir da jurisprudência do supremo tribunal federal
O artigo busca analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de competências federativas, examinando dois períodos distintos: da vigência da Constituição de 1988 até 2019 e de 2020 até os dias atuais, com foco nas decisões relativas à saúde e à pandemia de Covid-19. Nesse sentido, o artigo procurou estabelecer, primeiramente, as competências dos entes federados no campo da...
... Portanto, foram outorgadas a cada ente competências de ordem material (administrativa) e ... As Constituições modernas, sob suas mais variadas formas, assumiram a missão de organizar ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... (a dívida 53 ); e até podem ser outorgadas" por pessoa diversa da do devedor, como comumente ocorre nos contratos banc\xC3" ... efetiva e justa, assegurada como direito fundamental nas constituições do moderno Estado Democrático de Direito, não poderia conviver com uma ...
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Poder Legislativo
... a ideia da urgência legislativa, com a in trodução, nas Constituições, de mecanismos que autorizavam o gov erno a prontamente legislar (leis ... das garantias jurídicas – legais o u constitucionais – outorgadas àquele q ue lhe con ou a proteção de sua liberdade e de seus ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... “Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos ... magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: ... V - ... Constituições dos Estados-membros ... Nesse sentido, a Carta estabeleceu paridade de ...
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Decisões Monocráticas nº 2627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... á a garantia de que sejam acrescidas futuras (novas) vantagens outorgadas àqueles que venham a desempenhar as funções por eles desempenhadas pro ... Constituições anteriores, a saber: Agravo interno em ação rescisória com ...
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O Trabalho Infantil sob a Perspectiva Internacional
... até aqui transcorrido, é surpreendente notar que poucas Constituições no mundo estabelecem uma idade mínima específica para admissão no ... As autorizações para trabalho outorgadas judicialmente exemplificam perfeitamente o caso. Estima-se que cerca de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-08.2012.5.04.0008) 04-04-2018
... Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas ... do Trabalho a preservação das condições mais benéficas outorgadas ao empregado, seja por lei, seja contratualmente, ainda que de forma ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 327. É lícita a cumulação, em um ... OUTORGADAS AO CNJ. OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO HIERÁRQUICA CONSTITUCIONALMENTE ...
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A constituição
... ón del poder, que realiza una idea objetiva.” Sendo as Constituições escritas “expresión de la creencia en un orden constitucional del ... 196 ... 26 Para Maurice Hauriou , as Cartas outorgadas, tanto como as medievais, não apresentavam a forma de leis, ainda que ...
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Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... e deveres dos cidadãos comunitários, se aproxima das constituições dos estados federais ... Importa, porém, não esquecer que os ... só vale dentro dos limites das transferências de soberania outorgadas pelos estados-membros através de tratados internacionais ... O debate ...
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Polícia judiciária
... de 1988 e, por simetria, de textos expressos inseridos nas Constituições de alguns Estados da Federação brasileira. 1 A Constituição Federal ... Exemplo dessas atividades judiciais outorgadas constitucional e legalmente à autoridade policial são as de decretar a ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Nesta perspectiva histórica, as Constituições Federais de 1946 e 1988 (CF/88) despontam como tentativas de ... As competências tributárias que foram outorgadas aos entes municipais, por um lado, foram insuficientes para viabilizar o ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.04.012081-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
... Normas sucessivamente outorgadas ao longo do tempo, com a concesso de benefcios como meio de reparao ...
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Tribunais de contas e improbidade: cálculo do dano é facultativo
Odilon Cavallari: Tribunais de contas e improbidade
... estranho às atribuições que lhes foram diretamente outorgadas pela Constituição e que estão voltadas para, em auxílio ao Poder ... essa razão, normas infraconstitucionais, incluídas as constituições estaduais, não podem inovar no mundo jurídico e prever outras ... -
A Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas no Brasil
... É por isso que as Constituições modernas, apesar de manter em seus textos, de forma formal, aqueles ... as funções políticas, judiciais e quase judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas pessoalmente por ...
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A Contribuição Sindical Obrigat ória como Conduta Violadora da Liberdade Sindical Individual Negativa
... Estado Novo foram, de fato, integralmente mantidas pelas Constituições de 1946 e de 1967 e, conforme chamou a atenção também Paulo Sérgio ... Sobre os efeitos das subvenções outorgadas ...
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Sistema constitucional tributário e o tempo dos tributos
... de “poder tributário”: somente possuem competências, outorgadas pela constituição por meio de tais signos. 155 153. Como nos ensina ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ...
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A imunidade das filantrópicas
... , portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela lei maior4 ... As imunidades tribut[z.smcp]rias estão entre as ... 31, e chegam a nossos dias, inscrevendo-se nas últimas Constituições"” (Comentários à Constituição 1988. Rio de Janeiro: Forense Universit\xC3" ...
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... , portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela lei maior. 5 As imunidades tributárias estão entre as limitações ... 31, e chegam a nossos dias, inscrevendo-se nas últimas Constituições" (Comentários à Constituição 1988, volume VII, Forense universitária, ...