constrição judicial significado
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Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
...366 do CPP. A constrição cautelar da liberdade do paciente foi decretada, ...5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... permanecer fora do alcance do controle Judicial...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... conflitos coletivos do trabalho pela via judicial, não teve o legislador a preocupação de ... não só legitima, como impõe a constrição sobre o patrimônio do ex-sócio, pertencente ao .... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa ...
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A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... . A preferência na constrição de valor em pecúnia do devedor no processo do ...Um princípio tem significado geral maior do que uma norma porque serve para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10128-34.2012.5.06.0142)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO E TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ...ção judicial, e da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, . de bens ... -
Das diversas espécies de execução
... responsabilizado, por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o ... da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. . ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-10.2019.5.08.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Na decisão recorrida, os fundamentos da decisão regional foram expressamente...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... ampla defesa, mas que sofreu constrição judicial por força de desconsideração da . ... -
Penhora do salário na visão do STJ: exceção à regra?
Tese firmada pelo stj destoa do texto do artigo do novo cpc. O código de processo civil manteve a regra, mas não no caso de pensão alimentícia.
...ários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. ... do direito da parte que vê a demanda judicial como a única forma de obter a sua pretensão. ...significado dentro do âmbito de possibilidade oferecido pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 570-62.2013.5.12.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . . . . ... executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001915-40.2014.5.07.0013), 2020-06-17
..., da CLT, impõe limites ao ato de constrição judicial, devendo-se observar o teto de 50% dos ... e de pequeno valor, mas de grande significado para o Agravante que prestou efetivamente seus ...
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A iniciativa da execução após a reforma trabalhista: a prescrição da execução e a prescrição intercorrente
...Descumprimento de determinação judicial; 4.2. Marco inicial para a contagem do prazo – ... devedor indique bens, as ordens para constrição e expropriação de bens, e todos os demais atos ... ponto mais complexo, diz respeito ao significado e alcance da expressão “deixa de cumprir ...
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Decisões Monocráticas nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantir a efetividade da determinação judicial, diante do não cumprimento espontâneo pelo ente ... outro CNPJ, para dar efetividade à constrição; vii) as contas de convênios porventura ...ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é ...
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Decisão da Presidência nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantir a efetividade da determinação judicial, diante do não cumprimento espontâneo pelo ente ... outro CNPJ, para dar efetividade à constrição; vii) as contas de convênios porventura ...ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é ...
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O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... Corpus, etimologicamente, enquanto significado de origem, representa a expressão “toma o ... a este juízo de modo que a sua constrição à liberdade seja vista pelo juiz, que irá ...édio contra decisão de autoridade não judicial, como delegado de polícia ou federal ou mesmo ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... elaborar uma definição quanto ao significado do instituto da probidade, que, com a ajuda de um ... trânsito em julgado, e ministrada a constrição judicial, ou mesmo, realizada uma transação ...
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Decisão monocrática Nº 219869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2022
... em outras provas colhidas na fase judicial. . 4. Segundo orientação pacificada nos ... por cerceamento de defesa e na constrição da liberdade do paciente. A defesa sustenta ...5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Sistema de financiamento imobiliário
...4. Em 2003, examinou-se novamente o significado da expressão créditos imobiliários, tendo sido ... sejam atingidos por qualquer tipo de constrição decorrente da atividade desenvolvida e operada ...ão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da ...
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Principais atos de disposição processual
... os bens ou por estarem submetidos à constrição judicial (art. 851, III, do CPC/15); . e) o ...significado jurídico dos termos “convenção”, ...
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Decisão monocrática Nº 1639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... autos, referido Vereador, por decisão judicial, não está legitimado a exercer tal cargo da ...O real significado do regimento não está sujeito à definição ...CONSTRIÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS PARA A SATISFAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 166572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
..., tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a via eleita para a impetração ...POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão monocrática Nº 52350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... o fumus boni iuris, ante os atos de constrição de seu patrimônio, e o periculum in mora, ... utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ...Doutrina. Precedentes. – O significado do instituto da coisa julgada material como ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... ninguém era lícito fugir do chamamento judicial. Não havia oficial de justiça para o desempenho ... (indenização pecuniária e não a constrição da vida ou do patrimônio). . 52 FRANCISCO, ... que lhe é característico, com seu significado universalizador, abstrato e consubstanciado pelo ...
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Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... levantamento de valores – que tanto significado teria no processo do trabalho –, colide com o ..., não havia possibilidade de constrição em dinheiro na execução provisória, quem dirá ... líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado ...
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Decisões Monocráticas nº 166572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
..., tal como consignado no pronunciamento judicial objurgado, a via eleita para a impetração ...POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...ção, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu ... de reformatio in pejus decorrente a constrição da liberdade do paciente, há que ser feito um ...
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Decisões Monocráticas nº 164336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
...5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...ção, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu ... de reformatio in pejus decorrente a constrição da liberdade do paciente, há que ser feito um ...