constrição judicial significado
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Decisão da Presidência nº 150411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... ção Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais ... Já, a ... que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do ... alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria ...
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Acórdão, Processo nº 5000580-51.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ção da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não ... ” deve ser contextualizado com o significado dado por legislações federais que cuidam de ... de bens, para efeitos de constrição judicial, uma vez que qualquer um deles (metais preciosos, ...
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A consolidação processual
... num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de atender à ... sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da ... ções em que se verifica um poder de constrição" de base exclusivamente contratual, sem qualquer v\xC3" ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... serventia, passando ao largo do significado patrimonial originário ... 5. O BEM DE ... tais casos tem sido vedar a alienação judicial do bem, protegendo o núcleo familiar, impondo ao ... absoluta do objeto da constrição ...
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Decisão monocrática Nº 195676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... não verificado – Requisitos da constrição" cautelar que se encontram presentes no caso em an\xC3" ... naquela impetração, sendo o título judicial expressamente mencionado pelo órgão ministerial ... DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE – O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO SOB A ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... incorporar noções aptas a dar-lhe o significado mais apropriado ao lapso temporal em que se ... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... incorporar noções aptas a dar-lhe o significado mais apropriado ao lapso temporal em que se ... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... — como a procedência da demanda judicial e a obtenção do primeiro prêmio da corrida de ... e “dor” – ainda que em seu significado mais amplo ... Subdividem-se, pois, essas ... plena do dano moral não pode sofrer constrição ...
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Meios de busca de efetividade da tutela executiva no sistema judicial brasileiro
... Mas a prestação jurisdicional que traz real significado ao jurisdicionado é aquela que é capaz de causar alteração no mundo ... a identificação de patrimônio deveria facilitar a constrição e a alienação de ativos ... Muitos passos iniciais já foram dados. A ...
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Das diversas espécies de execução
... responsabilizado, por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o ... da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... conflitos coletivos do trabalho pela via judicial, não teve o legislador a preocupação de ... não só legitima, como impõe a constrição sobre o patrimônio do ex-sócio, pertencente ao ... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa ...
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A Penhora On-Line no Processo do Trabalho
... de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e ... A preferência na constrição de valor em pecúnia do devedor no processo do ... Um princípio tem significado geral maior do que uma norma porque serve para ...
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Decisão monocrática Nº 205423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... 366 do CPP. A constrição cautelar da liberdade do paciente foi decretada, ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... permanecer fora do alcance do controle Judicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10128-34.2012.5.06.0142)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM O TÍTULO EXECUTIVO E TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... ção judicial, e da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, ... de bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001915-40.2014.5.07.0013), 2020-06-17
... , da CLT, impõe limites ao ato de constrição judicial, devendo-se observar o teto de 50% dos ... e de pequeno valor, mas de grande significado para o Agravante que prestou efetivamente seus ...
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Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... , se valendo de uma verdadeira guerra judicial, as empresas do setor de teleatendimento vinham ... ções envolvidas, até mesmo a constrição dos procedimentos burocráticos, a ... , desprovidas da atribuição de significado, sob o signo do crime (43) ... É curioso ... -
Penhora do salário na visão do STJ: exceção à regra?
Tese firmada pelo stj destoa do texto do artigo do novo cpc. O código de processo civil manteve a regra, mas não no caso de pensão alimentícia.
... ários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art ... do direito da parte que vê a demanda judicial como a única forma de obter a sua pretensão ... significado dentro do âmbito de possibilidade oferecido pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-10.2019.5.08.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO PER RELATIONE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. I. Na decisão recorrida, os fundamentos da decisão regional foram expressamente...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... ampla defesa, mas que sofreu constrição judicial por força de desconsideração da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 570-62.2013.5.12.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Alegação(ões): ... - ... executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da ... -
Decisões Monocráticas nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantir a efetividade da determinação judicial, diante do não cumprimento espontâneo pelo ente ... outro CNPJ, para dar efetividade à constrição; vii) as contas de convênios porventura ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é ...
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Decisão da Presidência nº 490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... garantir a efetividade da determinação judicial, diante do não cumprimento espontâneo pelo ente ... outro CNPJ, para dar efetividade à constrição; vii) as contas de convênios porventura ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, é ...
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Principais atos de disposição processual
... os bens ou por estarem submetidos à constrição judicial (art. 851, III, do CPC/15); ... e) o ... Na realidade, o significado jurídico dos termos “convenção”, ...
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O conceito do writ e a sua natureza jurídica
... Corpus, etimologicamente, enquanto significado de origem, representa a expressão “toma o ... a este juízo de modo que a sua constrição à liberdade seja vista pelo juiz, que irá ... édio contra decisão de autoridade não judicial, como delegado de polícia ou federal ou mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 219869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2022
... em outras provas colhidas na fase judicial ... 4. Segundo orientação pacificada nos ... por cerceamento de defesa e na constrição da liberdade do paciente ... A defesa ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... 4. Em 2003, examinou-se novamente o significado da expressão créditos imobiliários, tendo sido ... sejam atingidos por qualquer tipo de constrição decorrente da atividade desenvolvida e operada ... ão ou qualquer outro ato de constrição judicial em decorrência de outras obrigações da ...