consultar processos criminais
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... a ter conhecimento do que quiser e consultar o processo administrativo que reúne os ... Sanções administrativas, civis e criminais a que estão sujeitos aqueles que trabalham com ... Faça constar dos processos ...
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A delação premiada e o processo penal como mercado de compra e venda de informações
O presente artigo tem como objetivo analisar a delação premiada e a sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, em paralelo ao contexto da justiça negocial que permite a compreensão do mercado penal. Assim, por meio da utilização da barganha, aponta-se a existência de um processo penal negociado, cujas regras e parâmetros são diferentes do processo tradicional. Para tanto, tratar-se-á sobre...
... abreviação das respostas às condutas criminais", em especial, com a adoção de atalhos de assun\xC3" ... Consultar: ARMENT A DEU, T eresa. Criminalidad de bagatela ... uma série de dispositivos ausentes nos processos ... -
Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... Enquanto tramitavam os processos, o Legislativo carioca reagiu às decisões ... É possível consultar a íntegra da entrevista do prefeito Fernando ... ção para dirigir e antecedentes criminais (art. 29), bem como sofreriam multa se não ... -
Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... que rege os processos e os procedimentos no âmbito do ... Supremo, ... declaratórios, teve a iniciativa de consultar a íntegra ... da gravação, em áudio e vídeo, ... suspensão de processos criminais em virtude de parcelamento, ... que a ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... pública, ou defesas oferecidas em processos" em curso, como contestações, embargos ou objeç\xC3" ... ídos por seis câmaras cíveis e duas criminais, as primeiras divididas em quatro turmas de ... Op. cit., p. 151, item 22 ... Consultar Ofício nº 120, de 18 de junho de 1998, da ...
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Decisão monocrática Nº 189058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... são asseguradas as prerrogativas de consultar os autos, extrair cópias e certidões, bem como ... ção Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ... criminais diversos” ou de investigações realizadas pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1212607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
... grau, mas que, porém, deixou de consultar diretamente os réus, dentre eles o agravante ... ção da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais ... definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. 8 ... Habeas corpus não conhecido ... Ordem ...
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Decisão monocrática Nº 12198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... -se o arquivamento imediato de todos os processos instaurados nas mais diversas instâncias ... :01:19 Deltan Roberto se eu pedir para consultar todos os nomes, Vc não tem como assegurar que o ... , a legislação permite investigações criminais realizadas pela Receita Federal do Brasil, pela ...
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... de mestrado e Doutorado em Ciências Criminais, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil ... consultar: BAUMER, Franklin L. O Pensamento Europeu ... , como as investigações policiais e os processos judiciais, os quais acabam recebendo importante ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... do reclamante ao conteúdo desses processos, em ofensa à Súmula Vinculante 14 e ao decidido ... acesso a esses dados, mas se dignou a consultar a força-tarefa Lava Jato de Curitiba. Esta lhe ... ópria Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), em 14/4/2021, em seu sítio ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a uma “ blackbox ”, dado que os processos pelos quais o histórico de crédito é ... usar o Facebook, ler as notícias ou consultar o e-mail, passam a ser feitas prioritariamente no ... , jurídicos), ilícitos civis e criminais (oferta de produtos e serviços ilegais no país) ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... modo, os atrasos escandalosos dos processos cíveis, que, nos últimos anos, além de terem ... O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... ção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e federal (Leis n. 9099/95 e ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... modo, os atrasos escandalosos dos processos cíveis, que, nos últimos anos, além de terem ... O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... ção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e federal (Leis n. 9099/95 e ...
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... ão, você tinha, digamos, seiscentos processos em pauta, que poderiam ser chamados a qualquer ... criminal, então adorava chamar coisas criminais. A primei- ra atuação, digamos, extra Supremo ... consultar os ministros’. Eles não vão sentar na mesa ...
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Inquérito civil: arquivamento e seu controle pelo colegiado
... notícias anônimas em procedimentos criminais". A jurisprudência tem entendido que não é poss\xC3" ... Todos são procedimentos e não processos" (neles não há partes), são administrativos e n\xC3" ... da redação do §2º, ainda é preciso consultar o Regimento Interno do Conselho Superior ou da ...
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O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Neste sentido, consultar a doutrina do direito penal do inimigo, conforme ... microssociológica) para os processos de criminalização (perspectiva ... ão e do endurecimento das políticas criminais. Neste novo cenário, a violência estrutural, ... -
Pesadelo Judicial Eletrônico e os palacetes da Justiça
Cândido Júnior: Pesadelo Judicial Eletrônico e os palacetes da Justiça
... ficariam livres dos volumosos processos de papel, exercendo sua função com qualidade e ... ção acelerada para os processos criminais. As audiências passaram a ser realizadas por ... uma ação, protocolar uma petição ou consultar os autos de um processo se tornaram um verdadeiro ... -
Recursos no juizado especial federal
... ão de sua competência e o volume de processos que este recebe onde são partes o INSS, Caixa ... ão do Poder Judiciário antes mesmo de consultar um advogado ... Com as campanhas ... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ...
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Provimento CG nº 21/2014
... meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão ... anterior não se aplica aos feitos criminais e os de competência da infância e juventude ... ção digital ou login e senha, poderão consultar a íntegra de processos públicos e a íntegra de ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Acórdão, Processo nº 0003721-86.2005.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... da divulgao ilegal de seus antecedentes criminais, obtidos por meio do sistema INFOSEG, vinculado ... envolvimento em inquritos policiais, processos criminais, mandados de priso, narcotrfico, como ... - que utilizaram o sistema INFOSEG para consultar o nome do autor at maio de 2005 (ID 90187526 - ...