consultar processos criminais
-
Exame dos princípios
... que essa garantia era extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a ... único, do CPC, que o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de ... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 2.º, declara que o processo se ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ao nosso desenvolvimento, por não mais consultar aos interesses nacionais da imigração ... esteve, ameaçando mais do que nunca processos democráticos importantes como o que antecedeu a ... de Pós-graduação em Ciências Criminais, PUCRS, Porto Alegre, 2015 ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0806355-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-10-2022
... localizados outros processos em desfavor do paciente, o que denota não ser ... Superiores. Além disso, ao consultar o SAJ, verifica-se que o então ... acusado não figura como réu em outros processos criminais, é ... primário, portador de bons antecedentes ...
-
O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... em um reduzido número de acusações e processos durante o governo de Ronald Reagan, que deixou de ... autorizando o seu pagamento após consultar os seus advogados ... 3.6 A responsabilidade ... das suas ações são cíveis (e não criminais, tal como ocorre como o DOJ). A doutrina ...
-
Acórdão Nº 0622501-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-09-2015
... e figuram como réus em diversos processos" criminais ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ... meritória do writ, fora percebido, ao consultar o ... sistema ESAJ – 1º GRAU, que os acusados ...
-
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... 1 Sobre o marco teórico foucaultinao, consultar: VEYNE, 1998, p. 252; BURKE, 1992, p. 08-10; ... Direito de resolver as suas querelas criminais sem a presença reitora do Estado, que, embora ... áticas, mas absorvam e regulamentem os processos restaurativos dentro do processo penal ... -
Decreto nº 9.065 de 31/05/2017. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
... d) transmissão de provas, registros criminais e documentos; ... e) transferência ... ções julgadas necessárias, após consultar a Autoridade Central da Parte Requerente. Caso a ... iniciar ou conduzir investigações ou processos, ou possa subsidiar pedido daquela Parte no ...
-
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... do DETRAN/RS, bem como sobre todos os processos de venda realizados, permitindo ao final de cada ... policial judiciria; XI- consultar o sistema informatizado do DETRAN/RS para ... , desde que no se refiram a processos criminais com trnsito em julgado, ou processos cveis de ...
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... e termina por aplicar severas penas criminais a doentes mentais. 6 O ensino ministrado nas ... do povo e a sociedade nos processos dialógicos de criação, implantação, ... literalmente no Brasil, pois basta consultar todos os arquivos oficiais existentes e ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ... especiais de pequenas causas cíveis e criminais e não de procedimento sumaríssimo, embora o ...
-
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... do pagamento, o candidato poder consultar, no endereo do site da FUNDATEC ( ... psicolgicas de terceiros ou de outros processos realizados pelo candidato, como para obteno de ... acima mencionados, quaisquer processos criminais de indiscutvel gravidade e que justifiquem a ...
-
Legislação
... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ... Delegacia Regional do Trabalho poderá consultar a entidade sindical da categoria profissional dos ...
-
Legislação
... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ... interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 169100-84.2013.5.13.0009) 09-08-2018
... ÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. OFENSA À DIGNIDADE DA ... João Oreste Dalazen, referente aos processos paradigmas RR-184400-89.2013.5.13.0008 e ... ícios e a viabilidade de a reclamada consultar antecedentes criminais dos candidatos em banco de ...
-
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... também os tristemente famosos processos de Moscou), amplos setores da esquerda aderem à ... a) o direito a se consultar com um advogado durante o processo restaurativo ... ções criminológicas, político-criminais e dogmáticas. Brasília: Escola Superior do ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... relativos a investigações, processos, detenções, condenações, recusas e admissão ... habituais, autos policiais e registros criminais ... Artigo 16 ... As Partes na presente ... destes Estados Partes deverão consultar-se, da forma que for mais conveniente, para ...
-
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... venha à tona cada vez que um usuário consultar o nome daquela pessoa ... Se, contudo, a busca ... processos de identificação e autenticação de cadastro ... efetivamente participaram de processos criminais e administrativos, o precedente a que este item ...
-
Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... venha à tona cada vez que um usuário consultar o nome daquela pessoa ... Se, contudo, a busca ... processos de identificação e autenticação de cadastro ... efetivamente participaram de processos criminais e administrativos, o precedente a que este item ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... petições de juntada de documentos a processos judiciais ... (B) obter junto aos escrivães ... o juízo natural seria uma das Varas Criminais da Comarca de Vigo (PR), onde se consumou o crime ... , dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a ...
-
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... a materialidade do delito, os peritos criminais e os papiloscopistas, entre outros, objetivam ... ção Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ... requisitante, o médico deverá consultar" o Conselho de Medicina, onde mantém sua inscriç\xC3" ...
-
A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
... processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento ... proteção ao crédito, bem como aos registros de antecedentes criminais, como etapa de seleção de novos empregados, revela-se como conduta ... -
Direito Processual Civil
... controvérsia acerca da separação de processos ... (E) Serão reunidos para julgamento ... (A) O direito de consultar os autos de processo que tramite cm segredo de ... na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda ...
-
Decisão monocrática Nº 43618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ções públicas ou investigações criminais de que ele se defende. (eDOC 1, p. 31) ... O ... são asseguradas as prerrogativas de consultar os autos, extrair cópias e certidões, bem como ... ção Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a devida atenção à população, aos processos e ao ... amplo diálogo com Vossas Excelências, ... Especializada de Investigações Criminais - DEIC, referente ao Inquérito Policial nº ... possível consultar mês a mês todas as operações bancárias ...