consumo alimentar no brasil
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...; II - política nacional de segurança alimentar" e nutricional; III - política nacional de assist\xC3"... pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; d) avaliação e ... o Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil; VII - disponibilizar as informações do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo" e o superendividamento: a necessidade de aprovaç\xC3"...Referências. . 1. INTRODUÇÃO . No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ...A segurança alimentar é disciplinada, no âmbito internacional, pelo ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... fática real de formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado ... funcional e outros 42% possuem nível de alfabetismo apenas alimentar. Essas informações normalmente são descritas sem qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a ... da segurança do abastecimento alimentar e da estabilização dos preços, fica ... de produtos básicos essenciais ao consumo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS;. II - Empresa ... c) fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta ...
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Processo nº 0098236-88.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Instituição Financeira. Sentença de Parcial Procedência. Descontos Em Conta Corrente Decorrentes de Empréstimo Não Contratado. Recursos Dos Réus. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Fraude. Descontos Realizados Em Conta Corrente de Titularidade Do Autor e Administrada Pelo Apelante/banco Do Brasil. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Acolhida....
...APELANTE 3 : BANCO DO BRASIL . . APELADO 1: LUCINDO ANSELMET ...CONSUMO. INSITITUIÇÕES QUE SE ASSOCIARAM . ... PROVENIENTES DE VERBA ALIMENTAR. . ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... imagem do Poder Judiciário alimentar na sociedade, cansada de testemunhar ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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Decisão monocrática Nº 9700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
...às questões concernentes à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades ... Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural, ...
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Decreto nº 9.214 de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
... IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de ... III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - compra de leite que, após ser ...Brasil a função de Agente Operador do PAA executado ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... rural na região e a base alimentar indispensável à intensificação da vida ... simultâneo do mercado interno de consumo para absorver o crescimento da produção ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ...ção, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente ... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ...ção, plantio, comercialização, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente ... que tratam do consumo (segurança alimentar) e da comercialização de OGMs (IN CTNBio nº ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"...E o grau de consumo de muitos países já não encontra sustentação ...ção normativa dos recursos que irão alimentar o sistema, permitindo a respectiva ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para ... incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores ..., ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua família. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... ( proprietary behavioral surplus ) que servirá para alimentar processos tecnológicos avançados que predigam o que se fará agora, em ...(BRASIL. STJ. Recurso Especial n. 586316/MG. Recorrente: Ministério Público do ...
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Processo nº 0053911-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência de 2014. Manutenção Do Julgado. Apelação Do Banco Do Brasil. Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do Devedor, Mesmo Sendo Este...
...APELANTE : BANCO DO BRASIL" S A . ADVOGADO : EDMUNDO NOGUEIRA COELHO\xC2"...CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. . ...alimentar da . ... -
Processo nº 0118905-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Mútuos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Do Segundo (banco Safra) e Sexto Réus (banco Mercantil Do Brasil). Manutenção Do Julgado. Apelações Das Instituições Financeiras. Insurgem-se Ambos Os Apelantes Em Relação À Limitação, No...
...APELANTE 1 : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A . ...DE CONSUMO. MÚTUOS BANCÁRIOS. . LIMITAÇÃO . ... isonomia e da natureza da verba alimentar . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ...SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ...ós décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários. 8. ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ...b) assistência alimentar;. e) assistência habitacional;. d) assistência ...ção de gêneros em cooperativas de consumo instituídas pela classe ou classes, vinculadas ...
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Decisão Monocrática nº 50070839820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... AO PATAMAR MÉDIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO. . REPETIÇÃO EM DOBRO. .... DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E ...-LHE MENSALMENTE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NA MEDIDA EM QUE A DÍVIDA CONSTITUÍDA NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50039850820218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM...
... AO PATAMAR MÉDIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO. . REPETIÇÃO EM DOBRO. .... DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E ...-LHE MENSALMENTE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR NA MEDIDA EM QUE A DÍVIDA CONSTITUÍDA NÃO ... -
Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. » Súmula 517/STF: As sociedades de ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ...ção de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... é de construir pensamentos, ideias; alimentar" a retórica, enfim pavimentar a salutar argumenta\xC3"...