contribuição sindical funcionario público
15989 resultados para contribuição sindical funcionario público
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Da Organização Sindical
...á presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, e do qual ... e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de ...
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Acórdão Nº 0020749-75.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgê
... FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. ...0adf03f. O Ministério Público do Trabalho, em parecer lançado no Id. 05c9f44, ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ...ário corresponderá à dupla contribuição, respeitado o limite previsto na legislação ..." não têm, in casu , representação sindical nem contam com a proteção e os favores que a ...Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000142-67.2017.5.06.0017), 28-03-2019
CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRIBUIÇÃO COMPUSLÓRIA. O fato de a reclamada albergar empregados que são de uma categoria por estarem enquadrados em sua atividade preponderante não elimina a realidade de que os que ocupam categorias diferenciadas estão regidas por outras regras. Desta forma, efetivamente nenhum esclarecimento se tem a fazer na medida em que o empregado não tem a opção de escolher a...
...CONTRIBUIÇÃO COMPUSLÓRIA. O fato de a reclamada albergar ... a quem deve fazer a contribuição sindical compulsória. Correto o entendimento judicial ...ção, e ser escolha/opção do funcionário contribuir ou não, deixou de se observar que ...Desnecessário o parecer do Ministério Público. É o relatório.VOTO:Do pedido formulado em ... -
Direito Constitucional
...é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ...sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. . (D) ..., recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ... 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... de juiz de carreira por meio de concurso público de provas e títulos com a participação da ..., inclusive o imposto de renda e a contribuição previdenciária. . @@@3.4.3 Imparcialidade do ..., acidentes de trabalho, representação sindical ou indenização por dano moral decorrente das ... . ou funcionário" cujos atos se sujeitem diretamente à sua jurisdi\xC3"...
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Acórdão Nº 0020641-46.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos...
...Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº ...certidão da fl. 154). O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0020473-44.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos...
...Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº ...156/164). O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
... é compensado pela criação, junto ao público, de uma ilusão de segurança e de um sentimento ... Penal Brasileiro, praticada pelo funcionário público 28 , que consiste em “ Solicitar ou ... republicana, teria dado uma grande contribuição para o desenvolvimento de uma teoria moderna ... denúncias era direcionado à máquina sindical corporativista criada por Vargas, considerada ...
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Direito Constitucional
...ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ...ão no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. AN ... mulher, observado tempo mínimo de contribuição; B : incorreta. O princípio constitucional da ..., órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
..., desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do ... 34. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelada em ...EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. 285. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0020552-23.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos...
...Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº ...certidão da Id. 196). O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Legislação para consulta
... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- ... de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ...sindical mantém, durante o exercício do mandato ... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebe - dor do requerimento. § 3º ...
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Agentes públicos
..., pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor público e todo ... público e pacífico, fala-se de funcionário ou, na terminologia mais atual, “agente de ...ção e seus tetos; a associação sindical e a greve; o regime previdenciário e as ...; proibiu a contagem de tempo de contribuição fictício; impôs a observância do teto ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
... a PAULO DE BARROS CARVALHO, pela contribuição à moderna interpretação jurídico-tributária ... é sempre uma corporação de direito público. A prestação , aqui, referida há de ser ... 2.4. – contribuição para o sistema sindical . 2.5. – contribuição para o sistema “S” ...-prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... de TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Requer, em caso de eventual ... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ..., considerando que a execução da contribuição...
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Acórdão Nº 0020646-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-11-2018
EMENTA Mandado de Segurança . Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº 13.467/17. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.794, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos...
...Cobrança da contribuição sindical a partir da edição da Lei nº ...certidão da fl. 156). O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina pela denegação ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-08.2018.5.07.0028)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI
...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS . ... instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação . ... público é 'o regime de cargo, de funcionário público - não o de emprego', ou o 'regime . ... -
Da organização sindical
...á presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ... e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3"... visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo ... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000437-46.2018.5.07.0016), 2019-07-24
... crucial sobre a não existência de funcionário vinculado ao referido sindicato no ano de 2018, ... realizar o desconto e o repasse da contribuição sindical dos seus empregados pertencentes à ..., na medida em que se trata de cadastro público, sendo acessível pelos interessados. . Assim, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... considera a ação um direito subjetivo público, cujo exercício independe da existência do ...fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ..., dentre as quais a “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional” ... a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ n. 81 da SBDI-2 — ...
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Acórdão Nº 0022954-53.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS PESSOAS TRABALHADORAS E DAS ENTIDADES SINDICAIS. REFORMA TRABALHISTA. INCONVENCIONALIDADE DA LEI 13467/17 NOS ARTS. 545, 578, 579, 587, 602 E 611-B, XXVI, FRENTE À CONVENÇÃO 98 DA OIT E ART. 8º DO PIDESC. CONTEÚDO MERAMENTE PROGRAMÁTICO DAS REFERIDAS NORMAS. LEGITIMIDADE E SUFICIÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DAS ... O Ministério Público do Trabalho, em parecer de lavra do Exma. ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário representadas público, para fins penais, tendo ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... causa decorrente do processo eleitoral sindical (DJ 18.5.90). . 8 — CORREÇÃO MONETÁRIA ... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90). . ...ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO . .... 222 — COMPETÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT . Compete ...
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Acórdão Nº 0020640-61.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. SUPERVENIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgê
... FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA CLT PELA LEI 13.467/17. ...1e3a16f. O Ministério Público do Trabalho, em parecer lançado no Id. c251f60, ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins penais, tendo em vista a ...