contribuição sindical funcionario público
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Apropriação indébita (Art. 168)
... , pois o depositário legal é sempre funcionário público, que recebe a coisa em razão do cargo, ... : I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência ... falta de recolhimento da contribuição sindical e de contribuições devidas ao sindicato ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da empresa ou ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... pagamento da contribuição previdenciária com base de cálculo em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ... que fixa desconto compulsório de contribuição assistencial à categoria 88 : ... “A ação ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... ato, mediante identificação por funcionário da instituição financeira responsável pelo ...
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A Negociação Coletiva à Luz das Diretrizes Lançadas nas Decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT
... ções de trabalho dos setores privado e público, ressalvada a condição dos trabalhadores que ... "892. O simples fato de que um funcionário constitua parte da categoria de ‘empregados ... sindical autoriza a fixação de contribuição para os sindicatos sem a ingerência do Poder ...
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Remédios constitucionais
... no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ... ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos dire- ... 17 ... objeto tributos (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ção, Saúde, Trabalho, Associação Sindical, Direito de Greve, Lazer, Segurança, ... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... e um por cento) do salário de contribuição ... 64 James Magno A. Farias ...
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Organização sindical
... do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de ... ao antigo imposto sindical, depois contribuição sindical, mantida pela Constituição de 1988 ... espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... direito da autarquia quanto à contribuição previdenciária ... A jurisprudência do ... Advogados do Brasil ou confederação sindical de âmbito nacional, poderão suscitar ou ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Turma 3 AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A reclamada vinha recolhendo, ... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... sistemático de normas de Direito Público regulando no regime representativo moderno a ... relações de trabalho, abrangendo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da ... , mesmo de Direito Privado, receba contribuição compulsória em virtude de disposição legal ... de classe (mesmo de classe patronal), ou sindical, ou ainda de pessoa jurídica sem fins lucrativos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20661-74.2019.5.04.0332)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COBRANÇA – NECESSIDADE DE ... O D. Ministério Público do Trabalho não foi ouvido, nos termos ... CLT equipara o dirigente sindical a funcionário público, para fins ... penais, tendo em ... -
Greve
... 37, p. 213 ... 6165.8 Organização Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 280 25/03/2019 ... seccional, com audiência do Ministério Público. Art. 9º O estrangeiro que regressar ao ... ível com demissão ou suspensão, o funcionário público que participar de greve ou para ela ... (526) Uma contribuição sociológica a renovação da teoria jurídica da ...
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A Organização Sindical
... ção a eles funções delegadas de poder público" ... Em 1943, no dia 1º de maio, a redação da ... ", metaforicamente chamado de contribuição sindical compulsória, e a necessidade de ... como peculato, 18 ou seja, crime do funcionário público; em segundo lugar, conforme diz o velho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... prevaleça sôbre o interêsse público ... Parágrafo único. O direito comum ... reclamação, tomada por têrmo pelo funcionário encarregado dêsse mister, que dela entregará ... , quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou de equipamento ... TÍTULO VI ... Da Organização Sindical ... Da Organização Sindical das classes ...
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Sindicalização na função pública brasileira: desafios para a implementação da Convenção N. 151 da OIT
... e supremacia do interesse público, uma ultrapassada interpretação da teoria do ... ência ou não do princípio da unicidade sindical etc.). Trata-se, como se percebe, de premissa ... unicidade sindical -, com a contribuição sindical obrigatória - ou também conhecido ... "De todas as ocupações, a do funcionário público é a que registra a maior taxa de ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... , assim como, a demissão de um funcionário em detrimento de nova contratação com salário ... causa, contudo, ficará a cargo do Poder Público o pagamento das indenizações como, por exemplo, ... empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância ... valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (RE n. 569.441, rel. p/ o ac ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em ... Súmula 24 STF - Funcionário interino substituto é livremente demissível, ... , quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento ... de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Ausência de participação da entidade sindical (violação aos arts. 8º, VI, da CF/88, 617 da ... Município. O Município, ente público da administração direta, está impedido de ... 4) Súmula n. 63, do TST - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... 9) Funcionário público e o repouso semanal remunerado: ... É ...
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Organização sindical
... do mesmo grau ou com pedido registro público no Diário Oficial da União, terá o prazo de ... categoria, afora a existência da contribuição sindical compulsória, prevista em lei (inciso IV ... espécies de servidor público: o funcionário público, regido por normas estatutárias, o ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
O sindicalismo no Brasil emergiu a fim de buscar melhores condições de trabalho ao obreiro. Atualmente os sindicatos encontram respaldo constitucional como legítimos representantes dos trabalhadores, precisamente no Capítulo II da Lei Maior, que trata de direitos sociais, embora anteriormente a legislação infraconstitucional já concedesse aos sindicatos prerrogativas-deveres, como representação e
... outra localidade; e) a proibição de sindicalização do funcionário público e de iliação de qualquer sindicato a organizações ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... prevaleça sôbre o interêsse público ... Parágrafo único. O direito comum será ... reclamação, tomada por têrmo pelo funcionário encarregado dêsse mister, que dela entregará ... , quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou de equipamento ... Sindical ... Art. 114. E' licíta a associação em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , sobretudo as que compõem nosso direito sindical". No Brasil, o intervencionismo estatal nas relaç\xC3" ... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... simples dos maiores salários de contribuição" correspondentes a oitenta por cento de todo o per\xC3" ... base de cálculo os vencimentos do funcionário". O direito aos adicionais só cessa com a elimina\xC3" ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo” ... Nunca se ... /1998 passou a exigir “tempo de contribuição” no lugar de “tempo ... MANUAL DE DIREITO ... -se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ; ... VIII – manter ...
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Direito Sindical
... trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho ... serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma ... jurídico, podendo ser até um ex-funcionário da empresa, ou solicitar um ao Ministério do ...