controle de constitucionalidade reservado
19678 resultados para controle de constitucionalidade reservado
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... uma espécie de “bloco de constitucionalidade” ... Assim, o quorum qualificado de três ... , bem como a coloca no capítulo reservado aos direitos e garantias dos indivíduos. Desta ... a jurisdição constitucional, máxime o controle de constitucionalidade das leis como via de ...
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Acórdão Nº 5559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE AMPLIAR A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Embargos de declaração opostos pelo...
... DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE". AUSÊNCIA DE ... OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADI\xC3" ... comissão reservado aos servidores de carreira não atende ao ... de controle de constitucionalidade, 397 cargos em comissão ... -
Decisão monocrática Nº 1332017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-07-2021
... , que o parâmetro de constitucionalidade, fundamento do Acórdão, concessa venia, é ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ... A análise do capítulo reservado aos Municípios na Lei Maior leva à conclusão ...
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Direitos fundamentais
... do direito alimentar, cuja constitucionalidade é questionável 71 ... Em campo ... e os reajustes incidentes e direito ao controle estatal destes aumentos através de órgão ... óvel para moradia própria, devendo ser reservado o percentual de 3% (três por cento) das unidades ...
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Decisão da Presidência nº 5561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... da invasão do campo legislativo reservado à União, concernente à edição de normas ... de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) ... ão de controle concentrado de constitucionalidade, compulsando os documentos por ela juntados, não ...
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Decisões Monocráticas nº 5561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... da invasão do campo legislativo reservado à União, concernente à edição de normas ... de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) ... ão de controle concentrado de constitucionalidade, compulsando os documentos por ela juntados, não ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... com ela contrastem, dando azo, pois, ao controle de constitucionalidade feito pelo Poder ... , eis que vai receber o mesmo tratamento reservado a uma norma material reguladora dos fundamentos ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... com ela contrastem, dando azo, pois, ao controle de constitucionalidade feito pelo Poder ... , eis que vai receber o mesmo tratamento reservado a uma norma material reguladora dos fundamentos ...
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A consolidação substancial
... ânea e direito societário : poder de controle e grupos de sociedades. São Paulo: Juarez de ... érsias surgiram sobre a constitucionalidade da jurisdição das cortes de falência ... da consolidação substancial deve ser reservado apenas aos casos de significativa disfunção do ...
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Prefácio
... somente à fiscalização da constitucionalidade ou compreende novos conteúdos definidores do ... exposição dos aspectos históricos do controle de constitucionalidade e do princípio da ... Dworkin , mostra que aos juízes está reservado um papel de fundamental importância ... Sem ...
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Decisão monocrática Nº 1369849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... , para fixar que referido cargo é reservado para provimento exclusivo de servidores públicos ... da Constituição Federal, que preveem o controle concentrado de constitucionalidade de atos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Constitucionalidade. A expedição da certidão de crédito ... Sobre tais Conselhos não há controle de dotação orçamentária (Lei n. 11.514/07, ... 3.90, o produto do espetáculo teatral reservado ao autor e aos artistas - art. 76, da Lei n ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... árquica da constituição e criado o controle de constitucionalidade no sistema constitucional ... político material, invadindo o espaço reservado à deliberação pública? É evidente que esse ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
... constitucionalmente reservado à União e já regulamentado ... pela ANATEL ... da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ 131/470 – ... RTJ 131/958 ... PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO ... – O Advogado-Geral da ... -
Desmistificando os 'princípios jurídicos' de Ronald Dworkin
O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...
... Este parágrafo do texto poderia ser reservado a um rodapé, mas preferi mantê-lo no texto ... Proporcionalidade como Critério do Controle ... como Critério do Controle de Constitucionalidade ... -
Direito Administrativo
... e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob o sigilo até o término do ... razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica ... (“a posteriori”) de constitucionalidade pelo Poder Executivo. Gabarito “A” ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Federal, que decidiu pela constitucionalidade da cobrança, em razão do disposto no art. 24, ... mais detalhe esse assunto no capítulo reservado aos conflitos federativos envolvendo o IPVA ... aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio ...
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Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS...
... CONTROLE ... NORMATIVO ABSTRATO. AÇÃO NÃO CONHECIDA ... abstrato quando o juízo de constitucionalidade depende de prévio ... cotejo entre normas ... normativa abstrata reservado à Corte Suprema, eventual conflito ... normativo ... -
Artigos 611-A e 611-B
... para ativi-dade jurisdicional de controle de conteúdo dos instrumentos coletivos ... A ... de que, caso reconhecida a constitucionalidade do dispositivo em comento, há obrigatoriedade de ... 611, o espaço reservado para as matérias relacionadas nos incisos do ...
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Decisão monocrática Nº 5316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... Como parâmetro de controle, as requerentes indicaram os artigos 2º; 60, § ... compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do ... de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na ...
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Contratos com características específicas
... o caso, sendo lançado no local reservado para carimbos utilizando-se modelo padronizado. A ... Norma Regulamentadora NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, ... Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do art. 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 ...
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Direito Ambiental
... naturais, diz respeito ao princípio do controle ou limite; B: incorreta, pois a ... V: correto (o STF declarou a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no ... de margem de rio considerada terreno reservado ... II. Conquanto as águas subterrâneas ...
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O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... na sociedade da informação: o espaço reservado ao sistema de garantias e de inclusão de ... ao tratamento) e assertivo quanto ao seu controle contextual (durante o tratamento) e a favor de ... que a Turquia reconhece a constitucionalidade da exigência de educação obrigatória e ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... controle administrativo dos tribunais do país à luz dos ... , impossibilita o exame de constitucionalidade ... Isto porque não mais subsiste a ... conformação suplementar reservado aos Estados-membros, nos moldes ... do art. 24, ... -
Dos royalties
... O percentual reservado aos Municípios confrontantes quando a lavra ... os legisladores, não se atém o controle de constitucionalidade a suas razões, mas à ...