controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 0000452-45.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000694-61.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-08.2012.5.15.0124)
... Sustenta, no mérito, que as leis municipais que deferiram abonos salariais em ... E 902/2004 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DUAL - EFEITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE A ESFERA JUDICIAL ... , não obsta que seja procedido o controle difuso" de constitucionalidade com espeque na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
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Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
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Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
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Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
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Direito Constitucional
... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) derivado ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista ...
- Acórdão Nº 0902546-12.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... DECRETOS ... MUNICIPAIS ... RECOLHIMENTO ... RELACIONADAS À COVID-19 ... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... concentrado ... constitucionalidade, ... representatividade de categoria empresarial ... constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em ... face da ... que se admitia, em regra, era o difuso", exercido incidenter ... tantum por todos os órg\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... e perpetradas pelo constituinte difuso", diante de alterações de uma nov a percep\xC3" ... vêm a fórceps, as legislações municipais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... político-administrativo de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ... Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execu - ção suspensa por ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a ... dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, ... controle de constitucionalidade com ... eficácia contra ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... relação, eles pressupõem a constitucionalidade das leis publicadas e dos significados a elas ... pelo STF em decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ação ... da composição das Câmaras Municipais", com observância apenas dos limites máximos e m\xC3" ... ões proferidas em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...
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Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
... por isso que “O único controle ... que se admite é o difuso, ... abstrato de leis ... fiscalização de constitucionalidade ... de leis municipais ...
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Controle difuso no brasil
... os contornos do controle de constitucionalidade brasileiro, procurando demonstrar que o poder ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” ... %, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO,...
... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... questão da constitucionalidade foi apreciada pelo ... juízo a quo de forma ... decidir, em sede de controle difuso de ... constitucionalidade ... 5. Ação ... -
Acórdão nº 71010292753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010282655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010284990 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010279115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010265841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010287266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010273886 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ção (lato sensu) superior ao concedido nas leis de revisão geral. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... reajuste, sustenta que nas mesmas Leis Municipais das revisões Gerais para o Quadro Geral dos ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão Nº 0004366-59.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
... ÚLTIMOS. AÇÃO FUNDADA NAS LEIS ESTADUAIS N.º 18.136/14 E ... 18.601/15, QUE ... INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA EM CONTROLE DIFUSO ... PELO JUIZ DE DIREITO NA ORIGEM E ... o descarte do controle de constitucionalidade – até mesmo porque, ... caso assim se agisse, ... PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ...