Convenção Europeia
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... Também ao nível do Direito da União Europeia, a tendência de alargamento da tutela tem-se revelado bastante ... 15. Podemos, a este propósito, socorrer-nos, v.g. , da Convenção Europeia Para a Proteção dos Animais de Companhia (1993), que define, no ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... O Conselho da Europa e a Comissão Europeia" insistem que é necessário promover a “ Cidade Aberta e Intercultural \xE2\x80" ... (ONU, Resolução nº 45/158, de 18 de Dez. de 1990) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes ... -
Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... A Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece explicitamente, no artigo 6.º, parágrafo 1.º, que a Justiça ... -
A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade
A pesquisa parte de quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países estrangeiros, a fim de examinar o papel da UE como norm shaper em matéria ambiental. Exploram-se...
... quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... Discorrendo sobre o ativismo da Corte de Justiça Europeia 9 , Mark Dawson refere ... 7 Adam Liptak, “Ginsburg Shares Views ... No âmbito do Conselho da Europa foi aprovada uma convenção para a proteção das minorias e outra para a ... 67 Renato Nalini, A ... -
Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... , com a edição de dois instrumentos internacionais: a Convenção de Estrasburgo e as guidelines da Organização para a Cooperação e ... Econômico (OCDE), o Conselho Europeu e a Comunidade Econômica Europeia perceberam, que, por um lado, se as corporações multi-nacionais ...
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Decisão monocrática Nº 29303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 56968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... é o caso, por exemplo, da maioria dos documentos de integração europeia ... É necessária uma interpretação literal do texto para ver como as ... Entre eles, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades ...
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Sustentabilidade: proteção do sujeito pelo emprego principialista da bioética na inteligência artificial
O apelo global pelo desenvolvimento sustentável permeia a análise das questões que envolvem a inovação. Essa deve ser capaz de garantir segurança aos usuários para que possam desfrutar da paz e prosperidade, nesse aspecto é que esse artigo pelo emprego do método hipotético dedutivo, verificou a existência de um problema retratado na formulação da seguinte questão: como estabelecer um diálogo...
... A Comissão Europeia, em 08 de abril de 2019, divulgou as orientações éticas para uma ... à integridade física, já afirmado nos artigos 2 e 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 30 Cabe considerar, de resto, que “as ... -
Decisão monocrática Nº 45347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... A Corte Europeia de Direitos Humanos reiterou que a Convenção Europeia de Direitos ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... ídicos que negassem os valores fundamentais da cultura europeia. (HESPANHA, 2005, p. 49) Até aquele momento histórico, anota ... No século seguinte, a Convenção de Genebra (1864), assinada unicamente por potências europeias, inaugura ... -
Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Inicialmente, a ação foi proposta ... Na zona da Convenção Europeia de Direitos Humanos, as limitações ao direito de magistrados a serem ...
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Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
... diante de Decisões de Regresso na Itália e na União Europeia. Tese de Doutorado. Itajaí (SC), fevereiro de 2014. 4 LOPES, Cristiane ... , no pleno respeito dos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pela Convenção para a Proteção ... -
O homem. Aspectos internacionais
... h) Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher - De 1952 ... i) Convenção ... p) Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - De ...
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Decisão monocrática Nº 46867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... partir da modalidade prisional , considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 50533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... da modalidade prisional , considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 45465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 45481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 45400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 55055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 234556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... convocação, no ano de 1951, em Genebra, para se redigir uma convenção regulatória do status legal dos refugiados. O resultado foi o surgimento ... , no passado, os migrantes representavam uma mão de obra branca e europeia, contudo, aponta que o perfil mudou. Verifica-se, cada vez mais, a ... -
Decisão monocrática Nº 60662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...