Convenção Europeia
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Decisão monocrática Nº 50138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Direito internacional e meio ambiente
... nos fundos marinhos e oceânicos e em seu subsolo, de 1971; Convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e estocagem de armas ... 9647 referente aos EUA.- Convenção Europeia de Direitos Humanos.- Convenção Americana sobre Direitos Humanos.- Carta ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Uma convenção interamericana sobre direitos humanos estabelecerá a estrutura, a ... caso à decisão da Corte (diferentemente do que ocorre na Corte Europeia de Direitos Humanos, após a vigência do Protocolo n. 11 à Convenção ...
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A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
A Incompreendida Proibição do Bis in Idem na Perspectiva Americana
... disposições da LIA não podem afrontar aquilo trazido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Esta, por sua vez, dispõe, em seu ... Internacional de Direitos Civis e Políticos[10] e da Convenção Europeia de Direitos Humanos[11] —, a proteção americana é muito mais ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... Europeia dos Direitos Humanos, em que se analisou se o Estado francês teria o ... à CEDH em 24 de fevereiro de 2005, nos termos do artigo 34 da Convenção Europeia para a Proteção dos ... GIMENES, Nilson Roberto da Silva ... -
Decisão monocrática Nº 46007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 29303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 29303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 47318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... partir da modalidade prisional , considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional ... 5.3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos e os Princípios para a proteção de todas as pessoas ...
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Principais abreviaturas
... AUE Ato Único Europeu ... CADH Convenção Americana de Direitos Humanos CAN Comunidade Andina de Nações CDM ... Europeia dos Direitos do Homem CEE Comunidade Econômica Europeia CCI Câmara ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... os casos contenciosos que envolvam possíveis violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, art. 62. 3). No exercício dessa ... exemplo, não exige que os Estados que ratificaram a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) incorporem-na ao direito interno ( As regards ...
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Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... Universal dos Direitos Humanos [1]; 2º) o artigo 6º, 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem[2]; 3º) o artigo 14, 2, do Pacto ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Convenção contra a Tortura contava com 146 Estados-partes; a Convenção sobre a ... mesma ambivalência há no sistema europeu, em que a Convenção Europeia de Direitos Humanos, que prevê exclusivamente direitos civis e ...
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O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... legislações domésticas, mencionadas no acórdão, e a Convenção Europeia sobre Imunidade de Jurisdição de 1972 que contemplam exceções ...
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Duração razoável do processo nos países da zona do euro
Duração razoável do processo nos países da zona do euro
... Dos 22 países que compõem a União Europeia", 11 deles[1] estabeleceram, em 1998, inúmeras diretrizes e metas visando \xC3" ... do euro”, com fundamento no desrespeito do artigo 6º, 1, da Convenção Europeia, pela excessiva demora do processo. Tais condenações derivam do ... -
Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... 6.2, Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (1950); c) art ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e como ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... As partes podem acordar em subordinar obrigações extracontratuais à lei da sua escolha: a) mediante convenção posterior ao facto que dê origem ao dano; ou, ... BOSKOVIC, O. A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais , adotada em Roma, a ...
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Decisão da Presidência nº 139664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... AO STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE EM RAZÃO DE OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 5) E À CONSTITUIÇÃO DA ... 5º, 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950; art. 9.1 do Pacto Internacional de Direitos ...
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Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... 7-12) ... A Comissão Europeia e o Conselho da Europa pronunciam-se contra o uso de restrições à ... europeus nas suas ordens jurídicas internas e consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)(GONÇALVES, 2013, p. 95-102) ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... , destacam-se o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades ... -
A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... quais sejam: Bundesverfassungsgericht , Supreme Court e Corte Europeia de Direitos Humanos ... Com base em um esforço científico de revisão ... no continente europeu – por força da União Europeia e da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, como reflexo da influência da atuação ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... Nem o Presidente da Comissão Europeia ousa criticá-lo ... E os alemães não esquecem o período da governação ... às constituições e a tratados internacionais (nomeadamente a Convenção relativa à OIT e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem) a que se ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... A decisão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... Germany , tendo ... de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre os Direitos da Criança [1 [10 [10 ] e a ...