convenção onu deficientes
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... A ... considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado ... ou psíquica duradoura, muitas pessoas qualificadas como deficientes foram totalmente excluídas dos processos sociais e reduzidas à ...
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A organização internacional do trabalho
... @3. Funcionamento ... A Convenção ratificada pelo Estado constitui fonte formal de Direito, gerando direitos ... N. 159 - Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes ... N. 160 - Estatísticas do Trabalho (revisão) ... N. 161 - Serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-44.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. DESOBEDIÊNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária,
... DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA ... Mais ainda, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... 4 – O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de ... alguma capacidade de entendimento e de decisão (outros deficientes, como portadores de grau leve de Síndrome de Down, de Mal de Alzheimer em ...
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A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... Advogada ... Sumário: 1. Introdução – 2. A convenção" sobre os direitos das pessoas com deficiência e o EPD: novos paradigmas \xE2\x80" ... ção cível – Ação de interdição – Lei 13.146/15 – Deficientes – Plena capacidade civil –Nomeação de curador – Possibilidade – ...
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Direito ao trabalho
... No âmbito, ainda, da OIT, cabe citar a Convenção n. 122, de 9 de julho de 1964, que trata da Política de Emprego (185) , a ... duradouro, como as mulheres, os trabalhadores jovens, os deficientes físicos, os trabalhadores de idade avançada, os desempregados durante um ...
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Linguagem neutra e liberdade de expressão: uma decisão judicial para todes
Inês Soares: Linguagem neutra e liberdade de expressão
... , na qual argumenta que a linguagem neutra "cria barreiras aos deficientes visuais e auditivos, por não haver tal linguagem correspondente nas ... jurídico brasileiro — desde a Constituição, passando pela Convenção das pessoas com deficiência da ONU e Lei nacional (EPD) — tem teor ... -
Introdução
... Seguiram depois as recomendações da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho, adotada pelo Brasil. A ... profilaxia da gravidez de alto risco, que evite a geração de deficientes físicos, mentais, intelectuais, com personalidade social inajustável. Os ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... deficientes, normas e instruções de prevenção, higiene e segurança que deverão ... de forma remota e em plataformas virtuais, nos termos da Convenção 142 da OIT e art. 205 da Constituição da República ... ADOTAR ...
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Decisao Nº 0357480-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... Vejamos: ... Segundo a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006): ... ( ... ) ... ... Embora os deficientes físicos ou mentais sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, ...
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Art. 114
... 2007, a Organização das Nações Unidas – ONU promulgou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CPPD 1 e seu protocolo ... de incapacidade segundo o estado ou desenvolvimento mental dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 297-40.2020.5.12.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE
... enfrentadas pela autuada para encontrar PCDCs no mercado (deficientes e/ou ... reabilitados) ... " (seq. 3, pág. 338) ... e §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.146/2015, 4º da Convenção" nº 159 da Organização Internacional ... do Trabalho, 1º, § 2\xC2" ... -
O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... É com a internalização, com status supralegal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e posteriormente o advento ... consideravelmente o número de pessoas que não nasceram deficientes, mas se encontravam com algum tipo de “incapacidade” ... A ...
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Marginalidade Jurídica das Migrações Internacionais na Prática dos Direitos Humanos
... 97 e 143 da OIT, a Convenção das Nações Unidas de 1990 sobre trabalhadores migrantes, documentos que ... jornadas de trabalho; seguridade e saúde inexistentes ou deficientes; e o não pagamento de salários ou o alojamento em condições ...
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
... em Declarações e Convenções Internacionais, como na Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação ... – para grupos vulneráveis, tais como idosos, crianças, deficientes físicos, doentes terminais, indivíduos HIV positivos, pessoas com ...
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Solidariedade ou interesse? Reflexoes sobre a cooperacao no regime internacional dos refugiados/Solidarity or interest? Reflections on cooperation in the international refugee regime.
... , os fortes, os habilidosos, mas tambem os coxos, doentes, deficientes e as familias nao ativas economicamente" (UNITED NATIONS, 1961, p. 02) ...
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Direito ao trabalho
... No âmbito, ainda, da OIT, cabe citar a Convenção n. 122, de 9 de julho de 1964, que trata da Política de Emprego, a qual ... duradouro, como as mulheres, os trabalhadores jovens, os deficientes físicos, os trabalhadores de idade avançada, os desempregados durante um ...
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Direito de acesso das pessoas com deficiência visual: lições da pandemia para os direitos autorais
... com a aprovação como Emenda Constitucional tanto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como do Tratado de ... deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100423-54.2018.5.01.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei n. 8.213/91 apenas...
... Individual de Trabalho / Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados / ... Quota- preenchimento ... PROFISSIONAL HARMÔNICO, IGUALMENTE, AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO" 159 DA OIT, RATIFICADA, PELO ... BRASIL, EM 1991, ALÉM DA CONVEN\xC3" ... -
Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, ...
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Sistema de garantias salariais
... 7º, VI), atenuando-o com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... A ordem justrabalhista, entretanto, não ... ROMITA, Arion Sayão. O Acesso ao Trabalho das Pessoas Deficientes Perante o Princípio da Igualdade. Curitiba: Genesis, in Genesis — ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e, antes deste, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU pelo Brasil ... e da atribuição da obrigação de indenizar às pessoas deficientes psíquicas e/ou intelectuais ... O que se sustenta, portanto, é que a ...
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Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
... ção Americana sobre os Deveres e Direitos do Homem, e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CIDH, 2003) 11 ... Resultado da nova ... para melhor estimulação (e tratamento) das crianças deficientes, além de computador para a sede e equipamentos de segurança”; (2) ...
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... O Estatuto materializa o que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). A ... ção dos institutos que atribuem plena capacidade civil aos deficientes ... Apesar dessa preocupação, é necessário evitar que se criem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011031-50.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... em instituições de Ensino Superior por meio da cota de deficientes ... Determinado à autora emendar a inicial, cumprido (eventos 3 e 6) ... ( ... ) h) trabalho; “O Decreto nº 6.949/09, que “promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...