Convenções
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Análise das Convenções sobre Restituição de Crianças Indevidamente Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais
Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações...
- Anexo - Convenções e Recomendações da OIT
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...Art. 4º O salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior ...
- A prevalência dos acordos coletivos sobre as convenções coletivas: uma problematização necessária
- Convenções coletivas de trabalho (arts. 611 a 625)
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
.... . . ARTIGO 22. Relação com Outras Convenções Internacionais. . . 1. As disposições desta Convenção não devem afetar os direitos e obrigações de qualquer Parte Contratante decorrentes ...
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Direitos do Migrante
... atividades lícitas remuneradas no país em que se encontram, tais direitos poderão ser especificados pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais. . Artigo 9 . Nenhum estrangeiro será privado arbitrariamente de seus bens legitimamente adquiridos. . Artigo 10 . ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 332 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 332 10/07/2017 17:48:51 . . IV . Que nenhum homem ou grupo de homens tem direito a receber emolumentos ou privilégios ...
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Convenção n. 170 - Segurança na utilização de produtos químicos no trabalho - Decreto n. 2.657, de 3.7.1998
...Tomando nota das Convenções e Recomendações internacionais do trabalho sobre a matéria e, em particular, a Convenção e a Recomendação sobre o benzeno, 1971; a Convenção ...
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Acórdão nº 2015/0187900-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. PREQUESTIONAMENTO...
...TEORIA . DO . DANO . DIRETO . E . IMEDIATO. . PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE NO QUE TANGE AOS . ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DAS . SÚMULAS Nº.s 282 E 235 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO . ... -
Suspensa decisão que obrigava nova licitação de centro de convenções
Suspensa decisão que obrigava licitação de centro de convenções
O município de Joinville (SC) conseguiu suspender decisão que determinava nova licitação para a concessão do complexo Expoville. A suspensão foi determinada liminarmente pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noro... -
STF retoma julgamento sobre convenções que limitam direitos trabalhistas
STF segue julgando convenções que limitam direitos trabalhistas
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Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios como vale-refeição
Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios
Norma que previa ultra-atividade de cláusula coletiva sobre benefícios como vale-refeição foi vetada pelo presidente Reprodução Um veto presidencial à Lei 14.020/... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...III – monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, se for o caso, elaborar propostas para adequações legislativas; e. IV – manifestar-se acerca de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...III – inspeção do trabalho;. IV – procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;. V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;. VI – profissões regulamentadas; e. VII – normas administrativas. Parágrafo ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. § 1o As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a ...
- DECRETO Nº 89707, DE 25 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre as Empresas Prestadoras de Serviços para a Organização de Congressos, Convenções, Seminarios e Eventos Congeneres, e da Outras Providencias.
- Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - Ratificadas pelo Brasil (Constam também as denunciadas)
- Convenções da organização internacional do trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil (constam também as denunciadas)
- A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
- Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
- A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
- Reforma Trabalhista e Denúncia de Descumprimento de Convenções da OIT: reflexões sobre o relatório da Comissão de Aplicação das Normas da Conferência Internacional
- Lista de abreviaturas, siglas e convenções