Cooperação Transfronteiriça
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.520, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, para r da XII Comissão Mista Transfronteiriça Brasil-França, a realizar-se em Caiena, Guiana Francesa, no período de 2 ...
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Processo nº 4612/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-05-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... de professores qualificados, inclusive por meio de cooperação internacional pa ra a formação de professores, nos países em ... em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado; - Meta 11.2 : até 2030, proporcionar o ... -
Processo nº 4468/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-09-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... hí dricos em todos os ní ve is, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropr iado ) ; Meta 11.b ( ... -
Processo nº 4478/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18-05-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado ; - 11.2 : pr op orcio na r o ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... a confiança do consumidor no comércio eletrónico; – Cooperação com os demais partícipes na supervisão da aplicação do acordo; – ... nas melhores condições a vigência e a aplicação transfronteiriça das regras, o que comportará naturalmente encargos financeiros ... É ... -
Insolvência transnacional
... na busca de normas que tratem da insolvência transfronteiriça. O Brasil não tratava do tema, até o surgimento da Lei n. 14.112/2020 ... principal e processos não principais, com mecanismos de cooperação entre as cortes7. Nesse caminho, está a Lei Modelo da UNCITRAL que ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... A cooperação para a exploração de uma única ou contínua reserva de petróleo que se ... do fato de que as operações que se realizam na região transfronteiriça estão ligadas à exploração de produção de petróleo e/ou gás, ...
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Aspectos Jurídicos e Institucionais da Gestão das Águas Subterrâneas
... a criação de uma comissão conjunta, para facilitar a cooperação no monitoramento dos níveis das águas subterrâneas, de sua extração e ... EUA e México oferece outro exemplo de cooperação transfronteiriça, em questões associadas às águas subterrâneas, embora em menor escala ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... acabam por determinar a concepção de um ambiente de cooperação internacional, sem o qual não subsistirá qualquer dispositivo pactuado ... de uma reserva transfronteiriça, na ausência de Acordo de Unitização Internacional, pode gerar ...
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
... mais a uma interligação entre a idéia de soberania e de cooperação, econômica, jurídica e social ... Um dos fatores de limitação da ... é que o reflexo vivo do reconhecimento da “dimensão transfronteiriça e global das atividades degradadoras exercidas no âmbito das ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... 2019, p. 621-695. 9. Veja sobre o tema da circulação transfronteiriça de dados, LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Autoridade nacional de ... de Diretrizes, como as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram revisitadas em 2013, 14 e de ...
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Processo nº 4399/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-12-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive v i a cooperação transfronteiriça, c onforme apropriado); Meta 11.2 ( Até 2030, ... -
Processo nº 4995/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 03-07-2021
Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
... dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado ; - Meta 11.5: Até 2030, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ípios estabelecidos pelas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do ... sobre Proteção da Privacidade e Circulação Transfronteiriça de Dados Pessoais , que é considerada uma softlaw precursora no tema, ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as ... ção do espaço europeu de justiça, no aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... pesquisa e obtenção de prova digital, face à natureza transfronteiriça dos espaços cibernético. Por outro, as diferenças de competência e cedimentos judiciários entre Estados cujo cooperação na investigação se torna indispensável. Mas também, as diferentes ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... que apenas estavam incluídas as questões de natureza transfronteiriça e ficaram definidas as funções essenciais do sistema, a saber: i) acesso ... de acção plurianual 31 , elaborados pelo Conselho, em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu. Actualmente, está em vigor o ...
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Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil gera mais de 42% do todo o ... -lo fácil e prontamente em uma relação de consumo transfronteiriça com uns poucos clicks no computador ou no smartphone ... Ao mesmo ...
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Conceitos e desdobramentos
... ário-geral da ONU lançou, nesta quinta-feira, o Roteiro para Cooperação ... Digital. O objetivo é garantir que todas as pessoas estejam ... direito mais complexa, na medida em que tem de se tornar transfronteiriça. Assim, o dimensionamento dos efeitos das “ações digitais” é ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em facilitar a cooperação internacional no combate ao terrorismo, ... Enfatizando que os Estados ... como informais ou alternativos, e da circulação transfronteiriça de divisas em espécie, enquanto se busca mitigar o impacto sobre as ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... “[ ... ] solidariedade estatal de prestação, disposição de cooperação para além das fronteiras [ ... ]” 297 ... Trata-se de um tema ... a vislumbrar uma “persecução da criminalidade transfronteiriça”, “a proteção de bens jurídicos supranacionais” e ... a ...
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Biodiversidade
... cooperação e desenvolvimento técnico. Entretanto, foram selecionados nesta obra os ... de reparação, por danos decorrentes da movimentação transfronteiriça de OGMs. 281 13.12 CRIMES RELATIVOS À ENGENHARIA GENÉTICA ... A Lei ...
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Administração de Recursos Hídricos Internacionais
... uma comissão separada em 1949-1950, com o ϐim de promover a cooperação no controle da poluição. Em 1963, a Alemanha, a França, Luxemburgo, os ... • a Comissão Hídrica Transfronteiriça, criada pelo Acordo sobre Cooperação no Campo da Proteção e do Uso ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.147 do Mato Grosso do Sul, 05-05-2023
... -se pela formalização dos contratos e dos termos de cooperação financeira, ... encaminhando-os ao Diretor-Presidente da FUNDTUR para ... transfronteiriça; ... 2. organismos nacionais voltados à definição de políticas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.140 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2023
... internacionais, cooperação e integração para o desenvolvimento regional das regiões de fronteira; ... transfronteiriça; ... 2. organismos nacionais voltados à definição de políticas ...