corrupção é crime bilateral
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... denúncia contra preso, de corrupção de agentes penitenciários para obter mordomias ... CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Em processo que ... , todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ... ções no valor desse negócio jurídico bilateral, nem ficando condicionada a ‘começo de prova ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ógica, à luta contra o terrorismo, corrupção, drogas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crime organizado transnacional e não proliferação ... subscrito entre os Estados Membros, bilateral ou multilateralmente, sobre as matérias ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... de fraudes e atos de corrupção perpetrados contra o Estado, tal ... instituto ... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente ... jurídico bilateral, os Acordos de Leniência apresentam verdadeira ... -
Defesa da Livre Concorrência
... ção das Nações Unidas contra a Corrupção (Tratado de Mérida — 2003) ȋ͖͖͙Ȍ ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da ... das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime com o propósito de impulsionar, através do ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. 158 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....
... 7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa; ... , na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ... -
Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro; ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... pela prática de abuso do poder, corrupção ou fraude ... A Constituição Federal de ... 119 Distingue-se do crime de corrupção tipificado no art. 299 do Código ... pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo ...
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminais conjuntas entre Estados e em que medida essas formas de cooperação contribuem para o combate à criminalidade. Busca-se compreender o quadro...
... of cooperation contribute to the fighting crime. It seeks to understand the basic normative ... Organizado) e de Mérida (Contra a Corrupção), em razão de sua grande utilização, bem como ... A existência de tratado, bilateral ou multilateral, por outro lado, reduz o campo de ... -
Decisão monocrática Nº 221008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ... PARA O NARCOTRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO BILATERAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ... suficiente à caracterização da corrupção da menor e à incidência da aludida majorante ...
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Furto qualificado (§§ 4o e 5o)
... deste Superior Tribunal de Justiça, no crime de furto cometido mediante o rompimento dos ... o agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem).24 ... Confira-se a ... dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores (art. 244-B, ECA, anteriormente ...
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Do procedimento comum
... esta como um negócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL ATÍPICO QUE APENAS PODE SER BILATERAL, LIMITADOS AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... v. Arts. 316, 317 e 319 do CP ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), 53 a ... lavagem de dinheiro e outras modalidades de crime econômico financeiro (JOS de WIT, 2007). Por ... obter benefícios de um tratado bilateral para evitar a bitributação. Isto é, um ... -
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... bilateral, regional e multilateral, ora à noção de ... proibia a concessão “de extradição por crime político nem, em caso algum, a de brasileiro”, ... ção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, na qual se consignam deveres de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... como espécie de negócio jurídico bilateral, não em sua acepção liberal — até porque o ... corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... (B) válida, pois a imposição foi bilateral. (C) nula de pleno direito, sendo irrelevante ... provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Todavia, importante doutrina aponta no ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... alterações, cláusula indenizatória bilateral (indenizatória desportiva devida pelo atleta à ... ou de livre nomeação de condenados por crime doloso em sentença definitiva, inadimplentes na ... corrupção, concussão, prevaricação, dopagem e agressão ...
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Trinta anos de controle da Administração Pública: À espera de um giro de eficiência
... consideráveis no combate à corrupção, parece haver, ainda, lugar para avanços na ... 4º da Lei nº 1.079/50 considera crime de responsabilidade “os atos do Presidente da ... de plano a anulação do instrumento bilateral, como evidencia o art. 71, X e §§ 1º e 2º, da ...
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Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente ... denúncia contra os possíveis agentes do crime previsto no artigo 317 do Código Penal sem que o ... no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral ... Conquanto exista divergência ...
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Decisão da Presidência nº 132216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... CORRUPÇÃO" PASSIVA ... BILATERALIDADE COM O CRIME DE CORRUP\xC3" ... implicaria num delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... BILATERAL SUPERIOR A QUARENTA E UM DECIBÉIS EM UMA ... irregulares que possam, em tese, configurar crime (CPP, art. 40), oficie-se ao MPDFT para apurar os ... corrupção, da imoralidade qualificada e da grave ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... Prevaricação, concussão e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) Introdução ... A ... crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... ção, traduz um negócio jurídico bilateral, uma forma de solução consensual e privada da ...
- Legislação