corte internacional de justiça estatuto
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... 23 Corte Superior de Justiça da Argentina. Caso ... /1977; a Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24/11/1977; a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... , dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, previu que os modais em que seria ... 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 40. No sistema de transporte ... Precedentes. 3. Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional ... -
A prescrição previdenciária após a modificação operada no código civil por meio do estatuto da pessoa com deficiência
... fonte de obrigação do Direito Internacional, inclusive por disposição no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, art. 38, onde figuram como fonte ao lado do ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... sobre direitos humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... (Declaração de Filadélfia, de 1944); Estatuto" da Corte Internacional de Justiça (1945); Conven\xC3" ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Jurisdição e competência
... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... internacional; b) competência material; c) competência ... Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, vem reiteradamente ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado ... bem como dos Estados Partes no Estatuto da Côrte Internacional ... de Justiça e de ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... Suprema Corte" ... 1 Introdução ... Nesta pesquisa ser\xC3" ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, e em seu art. 226, §7º exige que o ... 39, caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... solução que possa mais aproximar a Justiça à hipótese ... 13. A solução, considerando ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... ponto invoca julgados desta Suprema Corte na ADI 584, ADI 2356 e AC ... (vi) “os valores ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ...
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Corte internacional de justiça
... A Corte é regida pelo seu Estatuto, adaptação do antigo Estatuto da Corte Permanente de 1922. Os membros das Nações Unidas poderão criar outros órgãos (Tribunais/Cortes), como ...
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário ... , inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça 4 ... O problema do “abuso dos acordos de ... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constituiria ...
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O requerimento do ex-presidente Lula à ONU e as ações penais no Brasil
O requerimento de Lula à ONU e as ações penais no Brasil
... sido violados os artigos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR),[i] ... Unidas, da qual faz parte integrante o Estatuto" da Corte Internacional de Justiça, assinada em S\xC3" ... -
A exploração econômica dos recursos minerais espaciais: um regime internacional em formação?
Este artigo aborda a necessidade de coordenação dos vários interesses relacionados à exploração comercial dos recursos espaciais, diante da insuficiência regulatória atual. O objetivo é avaliar se a governança global nessa área pode conduzir à formação de um novo regime internacional, que promova o desenvolvimento cooperativo de estratégias adequadas para o enfrentamento dos problemas existentes...
... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça), devido ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ...
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Da advocacia
... áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ...
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Direito dos Tratados
... internacional, não prejudicará a vigência dos tratados, nem ... áticas, por decisão de uma côrte de justiça internacional ou de um tribunal arbitral, dentro ... pedido escrito, submetê-la à decisão da Corte Internacional de Justiça, salvo se as partes ... ômica, assim como de todas as partes no Estatuto da Corte Internacional de Justiça e de qualquer ...
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Defesa da Livre Concorrência
... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... Artigo 25 Obstrução da justiça Cada Estado Parte adotará as medidas ... Partes poderá re-meter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante solicitação conforme o Estatuto da Corte. 3. Cada Estado Parte poderá, no ...
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Acesso Soberano ao Oceano Pacífico: Conflito Internacional entre Bolivia e Chile na Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas em Haia
A controvérsia apresentada neste trabalho foi julgada pela Corte Internacional de Justiça das Nações Unidas, em Haia. No mês passado, o colegiado de julgadores decidiu que o Chile não tem a obrigação legal de negociar com a Bolívia a concessão de um território de acesso ao Oceano Pacífico. Trata-se de uma demanda boliviana histórica que tem como um de seus fundamentos o instituto jurídico...
... , o Chile apresentou em 06 de junho de 2016 uma demanda contra a Bolívia na Corte Internacional de Justiça para resolver o problema sobre o estatuto e a utilização das águas do Silala. “Chile Institutes proceedings against Bolivia with regard to a dispute concerning the status and use of the ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... ou se necessárias à administração da justiça" ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç\xC3" ... contrários aos fins declarados no seu estatuto ... 718 Art. 2.035. A validade dos negócios e ... Texto da Einführungsgesetz aplicado pela Corte na época. Disponível em: ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...