Criança
- Capítulo 1 - Escuta de criança e prova da verdade judicial
- Lei nº 13.440 de 08/05/2017. Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A criança e o direito à convivência familiar
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; ... h) contra criança, velho ou enfermo; ... i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12398, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 1.589 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, e da Nova Redação ao Inciso Vii do Artigo 888 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estender Aos Avos o Direito de Visita Aos Netos
... Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente." (NR) ... Art. 2º O inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12955, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta Paragrafo 9 ao Art. 47 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer Prioridade de Tramitação Aos Processos de Adoção em que o Adotando For Criança Ou Adolescente Com Deficiência Ou Com Doença Cronica.
- Decreto Legislativo nº 24 de 19/05/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente (Servir) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
- Lei nº 13.436 de 12/04/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
- Lei nº 13.798 de 03/01/2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
- Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
- A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
- Tolerância e Ordem Pública: Contribuições da Convenção sobre os Direitos da Criança ao Sistema Nacional de Proteção da Infância
- A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
- O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
- Direito da Criança e do Adolescente
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; ... " ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 3º Os benefícios eventuais subsidiários não ...
- O direito de adotar uma criança
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Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
- Em vigor Decreto nº 9.855 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3217, DE 19 DE JULHO DE 1957. Acrescenta Um Paragrafo Ao Artigo 4 da Lei 2189, de 3 de Março de 1954, que Reorganiza os Cursos do Departamento Nacional da Criança (dncr) e da Outras Providencias.