crime abuso incapaz
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Decisão Monocrática Nº 0002675-27.2012.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO DE ... INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS ... incapacidade é circunstância elementar do crime descrito no ... artigo 173 do CP ... 4. A ...
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Acórdão Nº 0005299-31.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, IV, COMBINADO COM ART. 14, II, 180, CAPUT, E 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA...
... ó/SC, viram-se motivados a prática de crime patrimonial ... Assim foi que, com o ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... -
Violência doméstica/conjugal
... ção; ou seja, alguém é vítima de crime por pertencer a determinada categoria de pessoas, ... “coação”, “constrangimento”, “abuso de força e de poder”, “infração” e ... del maltrato, hacen que la mujer sea incapaz de escapar. La indefensión estructural se ve ...
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Acordao N° 1791192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Penal. Maus-tratos. Agressão física contra filho. Abuso do direito de disciplinar e corrigir. Lesões. Excesso. Conduta típica. Sentença condenatória mantida. 1. O abuso no exercício do direito dos pais de corrigir os filhos pela utilização imoderada e desproporcional do castigo físico que expõe a perigo a saúde do incapaz, caracteriza crime de maus-tratos. 2. Se o laudo de exame de corpo de...
... AGRESSÃO FÍSICA CONTRA FILHO. ABUSO DO ... DIREITO DE DISCIPLINAR E CORRIGIR ... físico que expõe a perigo a saúde do incapaz, ... caracteriza crime de maus-tratos ... 2. Se ... -
Processo penal
... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... e maior de 18 não é mais relativamente incapaz, podendo exercer todos os atos da vida civil, ... ameaçado em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Sob o enfoque estritamente criminal, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... incapaz temporariamente (B1) para o serviço do Exército ... DE 2001 e verificou-se ainda que não houve crime, transgressão disciplinar, imprudência ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ... de 1989, é correto afirmar que constitui abuso de autoridade (A) decretar a prisão ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso da personalidade ... III. O Código Civil ... reduzido é considerado relativamente incapaz ... (C) O indivíduo que não consegue ...
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Ações constitucionais
... , ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder” ... Por fim, na Constituição ... crime. 20 • Em regra, NÃO cabe habeas corpus para ... Mesmo o absolutamente incapaz e o analfabeto podem impetrar com o habeas ...
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Acordao N° 1404486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do núcleo bandeirante/df (suscitante). Vara criminal e tribunal do júri do núcleo bandeirante/df (suscitado). Crime sexual contra criança do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Norma não cogente. Não se trata de hipótese de violência doméstica e familiar...
... CRIME ... SEXUAL CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO ... suposta prática de crime sexual contra incapaz perpetrado por N.A.M.F.E.J. em desfavor de seu ... que apura a prática, em tese, de crime abuso sexual ... de incapaz contra menor do sexo ... -
Magistratura TJAP 2022
... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... 17. Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de ... ção no processo judicial não sugerem abuso da personalidade jurídica, requisito para o ...
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Acórdãos nº 0017451-56.2012.8.26.0248 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... não comprovou ser pessoa incapaz e, caso isso tenha sido comprovado, ... Público a denunciá-lo por crime de abuso de incapaz, Processo nº ...
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Acórdãos nº 0003584-30.2009.8.26.0400 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... da Silva Camargo Hernandes pelo crime de abuso de incapaz praticado contra o ...
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Acordao N° 1807794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Penal. Crime de desacato. Artigo 331 do código penal. Operação policial sobre tráfico de drogas. Ingresso do acusado na área da operação em estado de embriaguez portando sacola. Aborgagem e busca pessoal. Fundadas suspeitas. Xingamentos contra policial militar. Depoimento dos policiais. Materialidade e autoria demonstradas. Embriaguez e ânimo exaltado. Teoria actio libera in causa. Crime...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL ... é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se ... legítima a utilização do direito ... ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ... do fato ou de ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... Não se exige o emprego de meio violento: o crime pode ser come-tido com emprego de grave ameaça ... d) Policial militar que comete crime de abuso de autoridade e lesão corporal será punido em ... incapaz de entender ou de querer, por deter-minação de ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... os esclarecimentos, examina e conclui que o crime existe ou não, e no caso afirmativo quem é o ... 106) ... 2.14.4 O excesso de prazo e o abuso do direito de defesa ... Há, na prática, caso ... tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, não é ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... Onde estava no momento do crime? Com quem estava? O que viu? Algumas perguntas ... ”; artigo 13, III da Lei 13.869/19 (lei de abuso de autoridade): “Art. 13. Constranger o preso ... penal: são avessos a um processo penal incapaz de impor limites adequados à persecução penal ...
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Contratos bancários
... e nos serviços prestados, configurando crime a sua quebra injustificada fora das hipóteses ... da conta ser menor de idade ou pessoa incapaz, é indispensável a identificação do ... , da boa-fé, pelo que caracterizam o abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...
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Direito dos contratos
... -paz) ou representado (se absolutamente incapaz), sob pena de o ato ser anulável (art. 171, I, ... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu ... que haja a rejeição de tudo, sob pena de abuso de direito; E: incorreta, pois as perdas e ...
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Atos ilícitos
... e na responsabilidade criminal, pois só é crime a ação tipicamente ilícita” ... Pontes de ... ático em que está o ato do absolutamente incapaz, há a contrariedade ao direito, falta a culpa, ... final, abordarmos a ilicitude derivada do abuso de direito ... Pois bem, volvendo ao disposto ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... ão podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito ... pelos atos praticados com abuso de poder, podendo a ação ser proposta pelos ...
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Recursos
... Ex: o magistrado condena o réu por um crime e o absolve por outro; Única: ocorre quando o ... prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet ... ém de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-se. A Defensoria ...
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Livro II - Do processo de execução
... o juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os ... é que o executado poderá incorrer no crime de fraude de execução, previsto no art. 179 do ... ções limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...