crime abuso incapaz
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Polícia revista imóveis de Sarkozy em caso de doações de campanha
... Gentil tambm investiga a ocorrncia do crime de abuso de incapaz. O mordomo Pascal Bonnefoy, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) 37 e estabelece as penas do crime de radiodifusão clandestina. 38 Decreto nº ... ão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de ... a autorização de concessão, isso seria incapaz de produzir efeitos jurídicos. 59 As rádios ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART.157, §2°, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DEABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOSESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCI
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de tal decisão, caso haja ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ... : I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... 610. Havendo testamento ou interessado incapaz", proceder-se-á ao inventário judicial ... § 1\xC2" ...
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Direito Civil
... dos atos praticados pelo absolutamente incapaz (E.I, art. 8º). Não será nulo o ato se o ... de colaboração com apuração de crime (art. 57, §7º, da LRP), ou ainda em ... ário comprovar fatos adicionais, como abuso de personalidade, confusão patrimonial, dentre ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
@8.1. Conceito e significação ... O crime apresenta elementos que se agregam e reúnem para ... 150, § 1º, CP) e do abandono de incapaz (art. 133, § 3º, n. I, CP), mas estas ... Todavia, para não descambar para o abuso ou desvirtuar para o livre arbítrio do juiz, ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... agressões à honra são tipificadas como crime pelo Código Penal e consistem em calúnia, ... Em suma, o fortuito interno será aquele incapaz de afastar a relação de causalidade entre a ... @@2.3.1. Abuso de direito como conduta lesiva ... O abuso ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... sexual ou da procriação, tipificados como crime ... 1. PERÍCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... 1.3. Abuso sexual em crianças ... Sinais de alerta: • ... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... A Portaria ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... vontade próprias, e que, portanto seria incapaz de manifestar sua vontade, requisito este ... penal e administrativa, é o crime e a infração administrativa ambiental de caça ... 20-21) ... O abuso" na utilização dos recursos naturais, na produç\xC3" ... -
Direito Civil
... (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de personalidade, em que ocorre desvio de ... merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato ... direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão ...
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Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PARA O DELITO ... TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DOS FATOS - ÔNUS DA ... pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não ... estando configurados, ...
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Acórdão Nº 218645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Deserção. Condenação transitada em julgado. Condição de militar da ativa. Fase inicial do processo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental provido. 1. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Precedentes. 2. No crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal...
... AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU ABUSO" DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... Inadequa\xC3" ... transitada em julgado. Precedentes ... No crime de deserção previsto no art. 187 do Código ... incapaz para o serviço ativo do Exército, que não ... -
Decisão da Presidência nº 149700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... ARTIGO 217-A DO ... INADEQUAÇÃO ... ESTUPRO DE INCAPAZ" ... PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUN\xC3" ... às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... Ocorrência ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos ... indevido, porque ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... incapaz de comprometer o equilíbrio entre os licitantes, ...
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Parte geral
... ótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional ... ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime ... (d) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... CP); b) quando o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (atualmente poder familiar), ... da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ...
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Direito Processual Civil
... (D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando ... , somente quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... que não existe cumprimento de sentença no crime ...
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Introdução
... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto ... E assim será enquanto a lei se mostrar incapaz de indicar as soluções de todas as ... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto aos ... E assim será enquanto a lei se mostrar incapaz de indicar as soluções de todas as ... I, p. 55) ... 14) Abuso de Autoridade: V. Lei n. 6.657, de 5 de junho de ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... , pois, quando um fato causa dano, este abuso de direito deverá ser reparado, reunindo assim ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Art. 933. As ... ainda se constituía uma situação incapaz de reparação pecuniária. Destarte, o acórdão ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... públicos por meio de leis que obstam o abuso de poder. (BOBBIO, 2000, p. 17-18) ... Desse ... 53), de ser incapaz de “deduzir um critério preciso de ... , através do vício, da perversão, do crime e da fome. A natureza seria reduzida a seus ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... médica venha a revelar que o servidor é incapaz, de forma permanente, para o serviço público, o ... defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” ... Dessa forma, a primeira ... Imagine que um servidor cometa um crime de concussão, ou seja, exija dinheiro de um ...
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Legislação
... ção das penas não deriva dire-tamente do crime cometido. Degredo, açoites e outras marcas ... -se frente a uma situação de suposto abuso físico e psicológico, sendo evidente ao menos a ... DA RESIDÊNCIA DO GUARDIÃO DO FILHO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... surgiam e se interpunham entre o binômio crime-sanção (conteúdo da Parte Especial), como, à ... Já na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, n. II, CP), com ... O representante do menor ou incapaz não pode, entretanto, consentir por ele 47 ...