crime abuso incapaz
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... pelo Supremo Tribunal Federal por suposto crime político de tentativa de impedir o funcionamento ... O parlamentar, em caso de abuso de direito (que até pode acontecer), fica ... cpp não passa de um “erro material” incapaz de inquinar o ato normativo, mesmo porque o ... -
Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... status libertatis do indiciado/réu, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder na decretação de prisão meramente processual ... No mesmo ... consumar nova deserção exceto se o desertor houver sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, nos ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... , excepcionalmente, ao menor relativamente incapaz, desde que este cumule em si outra circunstância ... ídos da tutela; IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a ... , ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI – aqueles que ...
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Da Injúria (Art. 140)
... exija a presença da vítima, ocorrerá o crime" se o agente faz com que o ... Tratado Doutrin\xC3" ... A desproporção e o abuso são flagrantes, e esse ‘aproveitamento’ da ... Também Aníbal Bruno , referindo-se ao incapaz, afirmava: “Não há crime quando este não ...
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Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... (B) 1 ano, em crime praticado com abuso de poder. (C) 2 anos, em qualquer crime ... A falsificação grosseira, incapaz, por isso, de enganar o homem médio constitui ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... Ele fora condenado pelo crime de latrocínio e, posteriormente, a defensoria ... (B) nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz ... (C) anulável, pois Alberto é ... (B) os crimes de furto qualificado pelo abuso de confiança consumado e de furto qualificado ...
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
... agente ativo do delito de subtração de incapaz. A expressão pai contida no § 1o do art. 249 do ... RT 630/315 ... Também entendo que o crime é formal, mas a posição doutrinária dominante ... O crime poderá ser o de abuso de incapazes, art. 173 do Código Penal) ou ...
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Acordao N° 1657164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Apelação criminal. Desacato. Xingamento a policiais em serviço. Dolo específico demonstrado. Imputabilidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno das turmas recursais, a ementa serve de acórdão. 2 - desacato. Art. 331 do código penal (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela). O réu foi acusado de, em 13
... não há demonstração de abuso ou excesso no exercício da função. As palavras ... alcoolizado não afasta a imputabilidade do crime. A isenção de pena de que trata o art. 45 da ... , de modo a tornar o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... abuso 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas ... Art. 8 o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... sujeito ativo de homicídio, tratandose de crime comum ... 3 – SUJEITO PASSIVO ... Também ... o legislador previa a circunstância do abuso sexual da vítima na prática da sua morte como ... na legislação projetada, mostrando-se incapaz de uma interdisciplinaridade muito simples e ...
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Crimes Contra a Honra
... A primeira modalidade executiva do crime em apreço vem inserida no caput do art. 138 do ... e se dissesse, falsamente, que furtou com abuso de confiança (furto simples verdadeiro e furto ... que a carta injuriosa, remetida a pessoa incapaz, tenha, por força do extravio, ido parar nas ...
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Poderes e deveres administrativos
... , o agente será responsabilizado por abuso ou desvio de poder ... Saliente-se que os ... crime". § 3º A abertura de sindicância ou a instaura\xC3" ... Legislativo, por diversas razões, é incapaz de tratar de matérias de alta complexidade. Daí ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... flexível estrutura burocrática federal, incapaz de promover soluções compatíveis com as ... de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole do acesso a armas de fogo e ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... criminosa, o que, por si só, caracteriza abuso de direito e afronta o direito fundamental da ... , caso, diante da materialidade de crime de furto, o empregador dispense o empregado por ... de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se ...
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Parte 2
... em impedir que o controle se traduza em um abuso de poder e um sacrifício dos interesses que o ... ção/assistência) sobre a pessoa incapaz", sem se olvidar dos interesses de terceiros alcan\xC3" ... crime de abuso dos ativos sociais quando usa os ...
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Acórdão nº 64015 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1986
'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
... ÇÃO, EFEITO JURÍDICO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME ... FORMAL, DESNECESSIDADE, EXISTÊNCIA, ... ESTELIONATO ... ABUSO DE INCAPAZ ... PP2807,DEFESA ,CRIMINAL ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ... : I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou ...
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Da pessoa natural
... de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... EBOOK ... 83) ... Discriminação é um crime tipificado no Estatuto (art. 88) , com pena de ... em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ocorre, no direito civil, com a tutela do incapaz. 121 Certo é que a representação vem imposta ... o arbítrio e a ineficiência judiciais e o abuso de iniciativa dos autores das ações. É hora de ... a particular wrongful act, or even a crime, and makes sure one has access to an ...
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Do casamento
... -se que o impedimento não torna a pessoa incapaz para o casamento, pois ambos são institutos ... inválido e ele poderá ser processado pelo crime de bigamia (CP, art. 235). 16 g) Do cônjuge ... forma for constatado a ocorrência de abuso de direito ... Quando exercido somente por um ...
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A dogmática judicial do STJ
... principalmente, por envolver interesse de incapaz e pela gravidade das consequências da ... Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Crime de lesões corporais cometidos contra mulher no ... , mas nunca estabeleceu a possibilidade de abuso desses benefícios, sobretudo contra o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança ... salvo nos casos de transgressão militar ou crime" propriamente militar, definidos em lei”. Caso n\xC3" ... Poderá, aliás, ser até mesmo um incapaz ou um analfabeto , desde que, neste último caso, ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... controlada, por qualquer manifestação de abuso de controle. Aplica-se à hipótese, pela via ... , mesmo a vedação ao abuso de direito é incapaz de atingir determinadas situações de fato, ... ) em conduta caracterizada pela lei como crime. Nesses casos, o afastamento em questão se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... g) o incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado ... Abuso FUNCAB, desde que devidamente comprovado o ... ão se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, ...
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Os pressupostos subjetivos
... à vigilância da pessoa naturalmente incapaz ... Lisboa: Universidade Católica Editora, 2000 ... evidente necessidade sua de dar resposta ao crime enquanto ação humana praticada pelo agente com ... 298. Da mesma forma, o abuso de direito constitui-se em modo alternativo de ...