crime comissivo por omissão
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Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho (Art. 204 do Código Penal)
... O crime é de ação penal pública incondicionada ... ao sujeito passivo; doloso; material; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria na ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... 1.2. Aplicação de multa ... Se o crime é praticado com o fi m de obter vantagem ... h) como regra o crime é comissivo (induzir implica em ação); ... i) nte, será praticado por omissão imprópria na forma do art. 13, § 2º, do ...
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Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A do Código Penal)
... ou adolescente será majorado quando: a) o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais ... h) como regra o crime é comissivo (induzir implica em ação); ... i) nte, será praticado por omissão imprópria na forma do art. 13, § 2º, do ...
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Teorias da ação
... ção que pudesse ser capaz de englobar a omissão. É possível encontrar registro de que, em 1904, ... ão possui relevantes funções na teoria do crime, obtendo suas primeiras linhas de atenção em ... , sendo que a ação, ao gerar um crime comissivo, viola uma proibição, e a omissão, nesse mesmo ...
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Estupro (Art. 213)
... de sujeitos ativos e passivos do crime, bem como nas condutas que podem ser perpetradas ... relação processual como coautora por omissão imprópria ... EXEMPLO DIDÁTICO ... Como ... i) como regra o crime é comissivo (implica em ação); j) excepcionalmente, será ...
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Acórdão, Processo nº 0000056-63.2018.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 12-12-2022
... Jaú (SP) que os condenou pela prática do crime previsto no art. 312, caput, combinado com o art ... de peculato-desvio seja praticado via omissão imprópria (comissivo por omissão), nos termos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ilícito ... A ... expomos) seriam de chancela positiva (comissivo), ao passo que os praticados por omissão ... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ordem pública, prevenção e repressão ao crime. Seguridade vem do latim securitate(m) ... para a modalidade de natureza culposa); comissivo (podendo, também, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do ...
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Acórdão Nº 0020901-40.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso da Administração Pública direta e indireta, a responsabilidade exige conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de...
... para o mister, além de constituir crime comissivo por omissão a conduta do vigilante ... -
Erro médico se caracteriza por negligência e não dolo, diz TJ-RJ
Erro médico se caracteriza por negligência e não dolo, diz TJ-RJ
... á que se concluir que a denúncia confunde crime comissivo por omissão [quando o agente tem o ... -
Acórdão nº 2009/0208789-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455⁄97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA ... à tipificação integral de crime comissivo por omissão, sendo de rigor a presença de seus ...
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Acórdão nº 0021533-48.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... EMENTA : APELAÇÃO PENAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART. 1º, I E II DA ... ência do ICMS ou do ISS e seja apurada omissão de receita, o julgamento caberá ao Estado ou ao ... , além de ser também um crime comissivo por omissão, que se consuma quando o prazo para ...
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Acórdão Nº 0005702-44.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
... Vargas Ardenghida imputao de prtica do crime previsto no art.121, 3 e 4, do Cdigo Penal, o ... arriscada ou perigosa e tem carter comissivo [ ... ]. J a negligncia [ ... ] displicncia no agir, ...
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Patrocínio Infiel, Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (art. 355)
... lúcida lição sobre o tema:6504O crime do art. 355 somente pode ser praticado por ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (delito cometido por meio de uma ação) ou ... caso, e, excepcionalmente, comissivo por omissão (delito cometido por quem tem o dever de evitar o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... É delito comissivo. Obrigatoriamente, deve chegar ao conhecimento de ... ou ao Ministério Público, no caso de omissão de autoridade policial ... 9.4 Poder de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“matar” implica em ação) e, ...
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Acórdão nº 50519759720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
... "c", ambos do Código Penal, por suposto crime de auxílio ao suicídio por ... crime de auxílio ao suicídio por omissão ... Alega que o relatório final do ... que se transforme em autor de um crime comissivo por omissão, deve ter tido a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0007415-94.2013.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 48 DA LEI N. 9.605/98).– ... Tratando-se ... de crime comissivo impróprio ou comissivo por omissão, ... o ...
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Acórdão Nº 0002573-73.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... APELAÇÃO CRIME– AÇÃO PENAL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE ... PRÁTICA ESPÚRIA MEDIANTE COMISSÃO POR OMISSÃO – EXEGESE DO C. PENAL, ... ART. 13, § 2°, ... Para que alguém responda por um crime comissivo por omissão, é necessário ... que, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219484-14.2020.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 123) DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual proprietário do imóvel situado no bairro de Anchieta, cidade do Rio de Janeiro, pretende condenação do Estado ao pagamento de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, pelo fato de o bem ter sido invadido por traficantes do Complexo do Chapadão,...
... do crime do qual foi vítima, bem como pela ... comissivo atribuído ao ente ... público, aplicável o ... distinção entre ação e omissão estatal”. Assim, ... de acordo com o Jurista, o ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro provocado por ... Crime omissivo próprio. Crime comissivo por ... omissão. Tipo subjetivo nos crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 107768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2011
... 306, ao tratar do crime de embriaguez ao volante, determina ao Poder ... o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005714-48.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0005714-48.2017.8.8.19.0063 Apelante: RODRIGO BASTOS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RODRIGO BASTOS FERREIRA,...
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Processo nº 0023743-09.2015.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... defesa, a sinalizar a autoria do crime" na pessoa ... do recorrente. Decisão \xC2" ... de indícios do crime comissivo ... por omissão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0300171-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Inocorrência das...
... INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO EMBARGADO A ... prova para a condenação pelo crime do artigo 24-A, da Lei n.º 11.340/06; 3) ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. DEVER ... LEGAL DE PROTEÇÃO ...