crime culposo e tipo aberto

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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. ARTIGOS 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 12, § 2º, DA LEI 9.609/98, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. AO MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO, O MINISTÉRIO...

• Manual de Direito Penal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0007202-05.2015.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: LUIZ MONTEIRO MIRANDA ADVOGADOS DO APELANTE: JOSE NEVES, OAB nº RO3953A, RODRIGO LAZARO NEVES, OAB...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO. REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME CULPOSO, COM O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O XVII JECRIM, ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE SERIA COMPETENTE PARA JULGAR A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 30 de dezembro...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 302, DA LEI 9503/97, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, QUE DESEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DESSA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DO APELANTE 2, QUE PERSEGUE: (I) NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE REVISTA...

• Manual de Direito Penal

PROCESSO Nº 0024683-69.2014.8.19.0014 RECORRENTE: Hugo Vieira Peixoto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. ART. 351, § 4°, DO CP. CRIME CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA ALTERNATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORÉM, PARCIALMENTE MODIFICADA COM A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Atividade profissional de transporte coletivo. Forma circunstanciada. Ofensa grave à integridade física e saúde de passageira. Velocidade excessiva comprovada. Não observância do dever objetivo de cuidado. Condenação mantida. Antecedentes criminais. Condenação transitada em julgado por fato posterior....

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

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APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

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Direito penal. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovação. Furto de uso não caracterizado. Princípio da insignificância. Afastado. Erro de tipo. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Reincidência. Semiaberto. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 155 do código penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, de forma dolosa, com objetivo...