crime culposo e tipo aberto
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Direito Administrativo
... ária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “ radar ”, que fotografam infrações de ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou ... , imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao ...
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Acordao N° 1632464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Penal. Receptação culposa. Dosimetria. Conversão em pena de multa - critério discricionário do juiz. Valoração desfavorável dos antecedentes - processos em curso - exclusão. Aplicação da causa de diminuição do § 2º do art. 155 do cp - crime culposo - inviabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Condenado o réu por crime de receptação culposa, não é cabível a utilização do disposto...
... 155 DO CP – CRIME CULPOSO – INVIABILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO ... e 20 dias de detenção, no regime inicial aberto (ID 38869880) ... 3. O recorrente postula a ... escolha do tipo da pena, como a refutação da alternativa, que ... -
Estupro culposo: sobre a importância de uma hermenêutica jurídica centrada na dignidade da pessoa humana
Este capítulo tem por escopo analisar criticamente o julgamento do caso de “estupro culposo” que tramita na 3ª Vara Criminal de Florianópolis sob as lentes da hermenêutica jurídica de cariz heideggeriano centrada na dignidade da pessoa humana
... Ferrer; b) demonstrar a inexistência do tipo estupro culposo; c) esclarecer o que é ... No dia 15 de dezembro de 2018 ocorreu o crime de estupro de uma jovem de 21 anos, no Café de ... do direito, deve ter um conteúdo aberto e inclusivo, como uma espécie de amálgama aos ... -
Simulado Delegado MG
... crime, o prazo prescricional será o previsto na lei ... anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o ... a punibilidade no crime de peculato culposo, nos termos do art. 312, § 3º, do CP. Segundo ... 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição da reprimenda privativa de ...
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Direito Penal
... que foi causado pelo condenado ao cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem ... a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional ... II. o ... (D) São elementos do fato típico culposo: conduta humana voluntária (ação/omissão), ... (3) No regime aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele ... reclassificação da conduta para o crime do art. 273, § 1º-B, do ... Código Penal ... homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º) com pena mais grave do que ... A Corte deixou em aberto a possibilidade de ... aplicação da pena de ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... , a aplicação das teorias de erro de tipo e erro de proibição e inter-dependência entre ... embriagado e, penalmente, por homicídio culposo. O TEDH decidiu que, embora pudesse parecer, à ... crime de homicídio culposo absorve a infração ... um processo, quando outro se encontra aberto, ou que se volte a processar a pessoa que havia ... -
Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... e mesmo crime, imputando-se a todos o mesmo tipo penal ... Entretanto, essa teoria não foi ... Código Penal, haja vista ter o legislador aberto algumas exceções, tanto na parte geral quanto ... á será considerado autor deste crime culposo ... De acordo com o critério extensivo , a ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). TESE DE QUE, NO CRIME CULPOSO, É INCABÍVEL A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIÁVEL A ANÁLISE. PLEITO PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ILEGALIDADE PATENTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não...
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Decisão monocrática Nº 221309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 121, § 3º E § ... do paciente foram além daquelas ínsitas ao tipo penal de homicídio culposo, destacando diversas ... e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 121, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Kuhlen , apresentando-se como mecanismo aberto ao tratamento dos problemas ambientais que ... tipificação penal, o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de ... o que se objetiva com a justificação desse tipo penal (e também com a proposta de modelo ... claramente identificados, comportamento culposo e nexo causal estritamente determinado), as ...
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Acórdão nº 0005987-07.2020.8.14.0501 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-10-2023
... vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal”. Restou comprovada a idoneidade da ... ão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais pagamento de 208 (duzentos e oito) ... insuficiência probatória no tocante ao crime de tráfico de drogas e desclassificação para o ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso e a ...
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Magistratura TJAP 2022
... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... tais cobranças, e que todas buscam o mesmo tipo de obrigação, agirá corretamente o juiz se: ... de ocorrência de crime doloso ou culposo ... Nas hipóteses de punibilidade culposa, é ... ; 3ª) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto ...
- Sentença Nº 0801325-38.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 22-09-2022
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... , conflito de interesses e descumprimento, culposo ou doloso, de suas obrigações legais e ... /Institucional/Publicacoes/ Consulta_Expressa/Tipo/Revista_do_BNDES/201106_09.html. Acesso em: 24 de ... ção de voto em situações de conflito aberto de interesses; nas deliberações atinentes aos ... 117, § 1º, VII, é crime o ato de obter aprovação das contas da ...
- Sentença Nº 0800237-28.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 05-07-2023
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Acórdão nº 0044065-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de suspender o direito de ... dirigir ... delito sub judice, incidindo no tipo penal que lhe foi imputado, lesão corporal na ... O agir ... culposo do acusado está bem delineado na prova carreada ...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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Acordao Nº 105092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA SEGREGATIVA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há que se falar em absolvição quando demonstrado por meio do conjunto probatório a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 302, do Código...
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O direito à desconexão
... Antes, importa evidenciar o tipo de trabalhador mais vulnerável aos feitos de uma ... “a circunstância de o computador estar aberto e conectado também pode não dizer que ao ... casos previstos pela lei, originado de um crime, uma conduta penal típica, além de tais casos, ... brasileiro, qualquer ato doloso ou culposo que cause uma mudança de perspectiva no ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro ... ízo, uma vez que Caio praticou homicídio culposo, pois agiu com culpa consciente, na medida em ... 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa ...