crimes contra a fé pública doutrina

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

Apelação defensiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretensão socioeducativa do Ministério Público que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas que restou parcialmente acolhida, somente no que tange à corrupção ativa. Recurso defensivo que, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito...

Apelações criminais ministerial e defensivas. Condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso ministerial que persegue a condenação dos Acusados Valtanir e Paulo Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, Ana Maria, Rondineli Júlio, Sergio Alexandre e Crislaine e o recrudescimento do regime prisional...

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, DO C.P. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, OU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSERTAS NO ARTIGO 319, DO C.P.P.,

Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do...

AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...

AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas

V o t o   o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator  presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...

Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de receptação. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem como...

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Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da

HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)

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HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, § 2º-A, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...

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