crimes contra a fé pública doutrina
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Julgamento 7000231-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
... Procuradoria-Geral da Justiça Militar, contra o voto do Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, que ... UNANIMIDADE. Embora a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios tenham ... competência, fazendo inserir no rol dos crimes militares não só os definidos no próprio ... do Código Penal comum tutele a saúde pública, não se pode olvidar que o delito militar por ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros Júnior ... 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se em evidência que a teoria da ... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... tal que eles teriam descoberto possíveis crimes [tributários] quando estivessem prescritos e, ...
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Acordao N° 1600963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006). Posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Palavra policiais. Especial valor probatório. Art. 155 do cpp. Elementos colhidos na fase inquisitorial. Consumo pessoal (art. 28 da lei nº 11. 343/2006). Dosimetria da pena. Primeira...
... a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº ... ostentam fé pública", porquanto emanados de agentes públicos no exerc\xC3" ... É parâmetro amplamente aceito pela doutrina e ... jurisprudência a aplicação da fração ... e de FRANCISCO VALBÉRIO BARBOSA DA SILVA,contra a r. sentença proferida ... pela d. Juíza da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... sociedade, ciente de que “a segurança pública, ... dever do Estado, direito e responsabilidade ... Doutrina de ... Renato Brasileiro sustentando a ... Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, ... par. 2º, alínea ... 226 (“aplicam-se aos crimes ... definidos nesta Lei as normas da Parte Geral ... -
Direito Penal
... 01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas ... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de sequestro e cárcere privado , ... aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território ...
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Direito internacional público
... civilizadas; as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ... contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a ... e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra ... que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem ...
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Acordao N° 1635342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Coautoria demonstrada. Participação de menor importância não reconhecida. Condenações mantidas. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. É importante consignar que a palavra da vítima, em especial em casos de...
... da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, como ... é a hipótese sob exame ... Condenações ... 3. A doutrina entende que configura-se como autor do delito, ... hábil qualquer documento dotado de fé pública que esclareça a ... identidade do menor através ... DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara ... -
Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... Registre-se, por oportuno, que a doutrina e jurisprudência processuais penais informam que ...
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Acordao N° 1358975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Insuficiência de provas (artigo 386, vii, cpp). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância à palavra da vítima e de policiais. Dosimetria. Conduta social. Delito cometido durante cumprimento de pena. Precedentes. Culpabilidade. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos crimes patrimoniais, revestem-se...
... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1.Nos crimes patrimoniais, revestem-se de relevante valor ... ostentam fé pública, constituindo, então, meio idôneo para lastrear ... aceito amplamente pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da ... contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz da MM. Vara ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Pública ... Pleito voltado ao ressarcimento de ... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES, WALDEMAR FERNANDES ... já agora na linha, inclusive, da melhor doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello, ele próprio ... reservou a imprescritibilidade para os crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040668-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação ao tráfico, e de uso de arma de fogo de uso permitido. Writ que argui, exclusivamente, a nulidade da decisão que determinou a realização de audiência de apresentação por meio de plataforma digital. Mérito que se resolve em desfavor da
... crimes" de tráfico ilícito de entorpecentes, de associa\xC3" ... extraordinária de calamidade pública ensejada pela pandemia ... do Covid-19 e o risco ... Doutrina de ... CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO:15624 ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... -
Crimes de Prefeitos
... ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... Código Penal, como, por exemplo, crimes contra Administração Pública (desde que não ... 33. Observa esse autor que “para a doutrina finalista, hoje dominante, o dolo é elemento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS TADEU ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... “a segurança pública, dever do Estado, direito e ... responsabilidade ... Doutrina de Renato Brasileiro sustentando a necessidade de ... das Nações Unidas contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... a denúncia ou a queixa subsidiária da pública. a) Rejeita a denúncia ou a queixa ... á-lo, além de outros exigidos pela doutrina, como o endereçamento ao juízo competente, a ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... famosas ou que exerçam alguma atividade pública; ou, ainda, retiradas em local público.” (STJ ... crimes de abuso de poder e prevaricação, além de ... o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, ... posicionamento toma como referência doutrina de Direito Público 18 ... que entende que as ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ... , em favor dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista ... sofrendo, ainda, influência da opinião pública ... Depois de examinar com precisão estes ... as soluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. Ele propõe ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... pela prática dos crimes de sequestro de pessoa por extorsão e lesões ... da Justiça e Segurança Pública por meio do Ofício nº ... interposta contra a sentença proferida em 2/12/2012, pelo Tribunal ... acusação penal. Precedentes. Doutrina ... – O sistema de contenciosidade limitada, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013056-32.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, E §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI Nº 8.072/1990 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃ
... lei, doutrina e jurisprudência pátrias, ressaltando a ... ergastular, para a garantia da ordem pública, além ... da conveniência da instrução ... ça exercida com o emprego de arma de fogo contra a ... vítima Vandey Borges, o caminhão VW ... crimes e das circunstâncias dos fatos, somados a alguns ... -
Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... tortura e de trabalhos forçados para os crimes cometidos com o emprego de grave violência ... ípios da legalidade e da moralidade pública, bem como os princípios republicano e ... das ADIs 4887, 4888 e 4889 ajuizadas contra a EC 41/2003 e a EC 47/2005 (Reformas da ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... INÚMERAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES AOS QUAIS PENAS ... ELEVADAS SÃO COMINADAS ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... Como anotou a ... Defensoria Pública da União, ‘as condutas que integram as ... do Estado soberano, conforme haure-se da doutrina de ... José Afonso da Silva (Curso de Direito ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ão de atos de suborno, a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ficaria ... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... Após algumas críticas feitas pela doutrina à sua primeva proposta dos tipos acumulativos, ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ...
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Magistratura TJSP 2021
... por uma das partes partícipes do negócio contra a outra ... (B) Tal como ocorre na reserva ... valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ... a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e já ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ...