crimes contra a fé pública doutrina
57401 resultados para crimes contra a fé pública doutrina
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Petição Inicial
... das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. ... a Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124, caput ...Foi proposta ADIn (nº 2.797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal ...96, III). Também cumpre observar que a doutrina sempre considerou a prerrogativa de foro como uma ...
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Agentes públicos
... . A doutrina apresenta conceitos parecidos. Entretanto ... pessoa física que exerça função pública, não importando se foi aprovado em concurso ... de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade cometidos por Ministros do ... de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os ... e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos. . ...ção pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro ... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... dir eitos da mulher e punir a violência contra e las investi da (SEVERI; CAMPOS, 201 8, p. ...Pública (aqui n a defesa do agressor) que est ava indo ... Quanto aos crimes de lesã o corporal e perturbação da tr ... l, no qual o conservadorismo legal (doutriná rio e jurisprudencial) dev e s er superado. Este ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
...Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
...: O CAMINHO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DOUTRINA E NAS CORTES SUPERIORES ANTES E DEPOIS DO MARCO ...Para análise da problemática da moral pública como limite à liberdade de expressão pela ... posteriores alteração da jurisprudência contra os provedores. . Primeiramente, a mesma turma ... ninguém: Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut. Revista Consultor Jurídico. ...
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Acordao N° 1619357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Número do processo: 0729418-06. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: procedimento especial da lei antitóxicos (300) autor: ministerio publico do distrito federal e dos territorios reu: joana beatriz silva de oliveira e felipe dos santos silva relator desembargador gilberto pereira de oliveira e m e n t a penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes....
...SENTENÇA. MANTIDA. 1. É clara a doutrina e jurisprudência criminal em afirmar que, ...local. 3. Em crimes desta natureza, a palavra do Policial que efetuou ..., principalmente porque amparada na fé pública, decorrente do exercício do cargo. Nesse ...Felipe dos Santos e Joana Beatriz contra sentença proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... lei), a ação popular e a ação civil pública. . 7.2 ELENCO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS . A ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... particularidade fez surgir a denominada doutrina brasileira do habeas corpus . . 4. A despeito de ...ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... Controverte-se na doutrina sobre a abrangência da terminologia “ em ...3534 . 2a posição : Contra, contentando-se com a simples confiança ...170, in verbis : . “Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto ... O crime é de ação penal pública incondicionada. . 7.1. Procedimento . O ...
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Acórdãos nº 0016415-93.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO MINISTERIAL. (1) FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROVA JUDICIAL APTA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) RÉU CONFESSO. VALIDADE. (4) CRIME CONSUMADO. (5) PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (6) REGIME ABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO. (7) RECURSO MINISTERIAL QUE COMPORTA PROVIMENTO E, DE...
... mínimo vigente, a uma entidade pública ou privada de caráter assistencial, a ... (2) CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROVA JUDICIAL APTA ... Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt e da ... de que foram pelo menos seis crimes, praticados pelo réu nas mesmas ... -
Direito Processual Penal
... inquisitivo : nele não vigoram, segundo doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias, ... (A) pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ...ício nos crimes em que a ação penal é pública incondicionada (art. 5º, I, do CPP); se o crime ... de incluir na peça acusatória indiciado contra o qual há indícios de participação, deve o ...
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Acórdão nº 0300315-67.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DEVIDAMENTE CONFIGURADA - ATENUANTE GENÉRICA COCULPABILIDADE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO - DELITO
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... o debate que vicejou na doutrina italiana para salientar o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... : o tempo é um inimigo do Direito contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas ... são sérios motivos para que a empresa pública se oponha à readmissão. Havendo, deste modo, ...O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
...Na doutrina, também encontramos a terminologia ... não em conexão ou continência e um dos crimes é pressuposto para a existência dos demais. . ...ção de posse ou detenção; nos crimes contra a propriedade imaterial, a existência do ... Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina . Primeiramente, importa traçar, ainda que de ... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais. . Sanções no Direito ... de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ...
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Direito do Consumidor
... da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do ... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes. . Nessa ... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC. ...
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Do procedimento comum
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da regra inscrita no art. 889 ...A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...Crimes Contra a Administração da Justiça — que ...
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Livro II - Do processo de execução
...779. A execução pode ser promovida contra:. I - o devedor, reconhecido como tal no título ...II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC. Naquele momento ou fase em ...Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
...A doutrina majoritária entende que o discurso de ódio ... a liberdade de expressão, quais sejam, os crimes contra a honra e os crimes resultantes de ... tornaram-se uma espécie de "praça pública" dos tempos modernos, em uma sociedade de massa ... -
Reflexos jurídicos da lavagem de dinheiro
Em 2017, o Brasil figurava no 96º lugar no índice que mede a percepção de corrupção em 180 países. A dilapidação do patrimônio público segue incólume.
. DOUTRINA JURÍDIcA . Leyla Viga Yurtsever ADVOGADA . ... mudanças ocorridas na prática dos crimes de lavagem de dinheiro. Os ilícitos penais ...ãos, desvio de recursos públicos, crimes contra a administração pública e tantos outros ... -
Acórdãos nº 4005546-82.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4005546-82.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESTA POR MEDIDAS CAUTELARES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO DE FLS. 883/888, SOBRE A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO...
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Acordao N° 1427593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0703644-46. 2021. 8. 07. 0019 apelante breno gomes da silva apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas.
...4. Sendo clara a doutrina e jurisprudência criminal em afirmar que, ...epígrafe. 5. Em crimes desta natureza, a palavra dos policiais que ... credibilidade, fundamentalmente pela fé pública que ostentam tais agentes. 6. A causa de ... -
Poderes administrativos
... instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade pública. ... E) 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F . A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais. . A) Certo B) .... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ...
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Direito internacional público
... civilizadas; as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes ...(a) a proteção contra a poluição do meio ambiente;. (b) a proteção ... e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra ... que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem ...