crimes contra a fé pública doutrina
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ...
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Dos crimes contra a administração pública
... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento subjetivo do tipo ... - A expressão " funcionário público " é elemento normativo do tipo, porque, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ços» designa: i) qualquer entidade pública ou privada que faculte aos utilizadores dos seus ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... Na doutrina portuguesa, DUARTE NUNES considera que a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00086063020104058200), 08-02-2022
PJE 0008606-30.2010.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011704820194058401), 12-04-2022
PJE 0801170-48.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094124620164058300), 19-04-2022
PJE 0009412-46.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041963220154058400), 16-11-2021
PJE 0004196-32.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000558820154058102), 07-12-2021
PJE 0000055-88.2015.4.05.8102 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... - com subsídio em nossos fundamentos, na doutrina atualizada de especialistas, bem como no ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 7. Ao mesmo passo que parte da doutrina norte-americana preconiza um repensar sobre o ... Embora tenha se declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais ...
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Cibercriminalidade
... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... torno al régimen de persecución judicial contra dos ciberdelinquentes debido a la falta de ... chama a atenção para uma tendência na doutrina especializada de substituir expressões como ... física ou jurídica, esta privada ou pública, e capturar ou criptografar dados e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ção da República, nos autos que contende contra" o Município de ... Irecê, BA, em face de acórd\xC3" ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... IX - a exposição de doutrina ou idéia ... Parágrafo único. Nos casos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a Petition ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11º. A livre ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ...
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Ação civil pública
... denominação se encontra consagrada na doutrina e na jurisprudência, com credibilidade e ... devendo apenas sua atuação direcionar-se contra algumas das empresas pertencentes ao ramo de ... É comum os crimes de racismos serem desqualifi cados nas ...
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A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e concretização de ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... sejam disponibilizadas vacinas contra o sarampo, a difteria e a febre ... - aumentou o ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,