crimes contra a fé pública doutrina
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Acórdão nº 2003/0056263-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor ... ão se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em verdade, a composição ... 105, II, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Segunda Câmara ...
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Parte geral
... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ... a proteção de vítimas e testemunhas de crimes : o § 7º do art. 57 da LRP admite a alteração ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... — no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a ...
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Acórdão Nº 0083335-87.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, ... PARTE ... DOS POLICIAIS MILITARES, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA ... SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. VERSÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA, NOS ... PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ... , em 17 de fevereiro de 2020, denúncia contra ALAN FERREIRA DAS NEVES, ... ANDERSON PONTES DE ...
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Acordao N° 1355613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Exclusão da causa de aumento. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas. Relevância. Dosimetria. Valoração da conduta social. Delito cometido durante cumprimento de pena. Possibilidade. Consequências
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... RECONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM ... ostentam fé pública, constituindo, então, meio idôneo para lastrear ... 5.É critério amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da ... VICTOR HUGO SOUZA DE LIMA,contra a r. sentença proferida pelo d. Juiz da MM. Vara ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO ... expressa o seu preceito secundário, a doutrina ... convencionou que constitui vias de fato toda a agressão física ... contra a pessoa que não acarrete ofensa à sua ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Direito Penal
... ção do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos ... nova que (A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage ... (B) ...
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Acordao N° 1819271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de roubo impróprio e de corrupção de menores. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Reconhecimento do apelante na fase inquisitorial. Pleito de absolvição improcedente. Crime do art. 244-b do eca. Delito formal. Precedentes do stj. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Decote das circunstâncias e...
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE ROUBO ... IMPRÓPRIO E DE CORRUPÇÃO DE ... 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume ... medida em que são revestidos de fé pública, de modo que são aptos a embasar a condenação ... , configurando, pois, o instituto que a doutrina denomina “roubo impróprio”, ... sob pena de ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode cometer crime de furto tão somente ... pública incondicionada, salvo nas hipóteses previstas no Art. 182 do CP , ou ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... Manual do Júri ... A doutrina de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... (C) contra a Administração Pública. (D) contra a criança e o adolescente. (E) ... De acordo com a doutrina e jurisprudência consolidadas, o postulado da ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... um considerável aumento na prática de crimes 166 , mormente os crimes contra o patrimônio, a ... patrimônio, traduzindo a tutela da fé pública". Entretanto, agravava as penas quando a falsifica\xC3" ... Era o que dispunha a doutrina da época sustentando que, à exceção da pena ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... ,que passou a ser denominado pela doutrina como princípio da boa-fé processual, decorre da ... in deditione, fides in colloquio, fides publica, fides patroni, fides creditícia, bona fides (fe ... árias direto para uma emboscada é venire contra factum proprium , conduta intolerável mesmo na uerra. A leitura do rol dos crimes de guerra previsto neste artigo revela, com ...
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Delação Premiada
... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... embora não tenha o legislador ou a doutrina definido ou conceituado o que se deve entender ...
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Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Segundo a melhor doutrina, o princípio da insignificância surge como ... público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável ... 5 ... contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art ...
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Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... impúbere, representada por sua mãe, contra o pai e o avô paterno. Os réus arguiram a ... com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser ... da vida, envolvendo idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida no âmbito do ... lançar uma condenação criminal, a doutrina especializada ressalta ser necessária a prova ... CERDEIRA nenhum objeto que os ligassem aos crimes, bem como o ACUSADO ALEXANDRE DOS SANTOS GOES, em ... pública, ou seja, seus relatos possuem presunção de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a medida ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... ível emendar o ato, mas não se trata de doutrina dominante; B: incorreta para a banca, porque ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... doutrina e jurisprudência que a leitura deve ser ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ... ão corporal culposa eram de ação penal pública incondicionada. Agora, com o advento do art. 88 ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... punitiva, somente em relação aos crimes de falsidade ideológica praticados em ... (4) CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROVA JUDICIAL APTA ... sentença, amparada em sólida doutrina, a busca no veículo do acusado equipara-se ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... surgindo a cobertura de riscos contra incêndios. ( ... ). Em 1601, a Inglaterra editou ... outras leis sobre assistência pública. ( ... ). Na Alemanha, Otto von Bismarck ... Roosevelt instituiu o New Deal , com a doutrina do Welfare State (Estado do bem-estar social), ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados contra a Seguridade Social, como a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... do Estado e de proteção dos indivíduos contra o poder estatal, passaram também a conter um ... um de seus exemplos mais citados pela doutrina e pela jurisprudência ... Conforme lição de ... do contrato, justiça contratual, ordem pública etc.), inseridas em normas de direito privado ... ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional ...
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Acordao N° 1317136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Corrupção de menores. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas (artigo 386, vii, cpp). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relevância à palavra da vítima e de policiais. Dosimetria. Consequências. Fundamentação inidônea. Afastamento. Exasperação. Critério fracionário....
... 1.Nos crimes patrimoniais, revestem-se de relevante valor ... ostentam fé pública, constituindo, então, meio idôneo para lastrear ... 3.É critério amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da ... interposto por JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES, contra a r ... sentença proferida pelo d. Juízo da ...