crimes contra a fé pública doutrina
57401 resultados para crimes contra a fé pública doutrina
-
Acórdãos nº 0016415-93.2009.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... mínimo vigente, a uma entidade pública ou privada de caráter assistencial, a ... (2) CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROVA JUDICIAL APTA ... Inteligência da Doutrina de Cezar Roberto Bitencourt e da ... de que foram pelo menos seis crimes, praticados pelo réu nas mesmas ...
-
Direito do Consumidor
... da vulnerabilidade é considerado pela doutrina consumerista como um pilar do direito do ... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes ... em prestar informações pode ensejar os crimes previstos no arts. 63, 66 ou 72, todos do CDC ...
-
Direito Ambiental
... da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade ... (E) Meio ambiente ... demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e ... A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o ...
-
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... tais barreiras deve ser uma tarefa da doutrina jurídica, a fim de trazer à luz pontos de apoio ... honra é objeto de proteção através dos crimes de calúnia, difamação e injúria. As medidas ... os direitos de outros e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral.” ... que todos têm igual autonomia na arena pública. Esta é elemento-chave nos sistemas ...
-
Acordao N° 1823379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito penal. Apelação. Tentativa de roubo majorado. Arma branca. Autoria e materialidade. Comprovação. Conduta social. Cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Desvalor. Configuração. Fração. Um oitavo do intervalo entre o mínimo e máximo cominados. Aplicação. Recurso desprovido. 1. Após o devido processo legal, verificada que a ação voluntária do réu é formal e materialmente típica,
... 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de ... legitimidade e são dotados de fé pública, principalmente quando colhidos sob o crivo do ... processual. Precedentes TJDFT ... 4.A doutrina" especializada destaca que o critério de aplicaç\xC3" ... interposta por ANDRE LUIS DE BARROS contra a r. sentença do ID ... 54814209, na qual o d ... -
Livro II - Do processo de execução
... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por ...
- Acórdãos nº 4005546-82.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
-
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... A doutrina majoritária entende que o discurso de ódio ... a liberdade de expressão, quais sejam, os crimes contra a honra e os crimes resultantes de ... tornaram-se uma espécie de "praça pública" dos tempos modernos, em uma sociedade de massa ... -
Acordao N° 1427593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0703644-46. 2021. 8. 07. 0019 apelante breno gomes da silva apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas.
... 4. Sendo clara a doutrina e jurisprudência criminal em afirmar que, ... 5. Em crimes desta natureza, a palavra dos policiais que ... credibilidade, fundamentalmente pela fé pública que ostentam tais agentes ... 6. A causa de ... -
Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... de participação deste na deliberação pública das questões políticas ... (D) No Brasil, ... , assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF. (A) A eficácia ... forma da lei, e para os naturalizados, por crimes comuns praticados antes da naturalização ...
-
Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ... agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional ... De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade ... Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da ...
-
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 Consequências da ... -Geral da República – 3.9 Processo contra Vice-Prefeito – 3.10 Suspensão condicional do ... 3 Doutrina e jurisprudência vêm entendendo que não cabe ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, pois o direito é um objeto ... popular, tratando-se de uma vida pública ou não, enquanto outras são privadas porque a ... deveria garantir uma resposta do Estado contra a intromissão externa a uma esfera mais ... on-line do sujeito suspeito de cometer crimes, em tentativa de evitar que o avanço do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Direito penal
... Etapa 3. Progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados. Etapa 4. Progressão de ... , conforme o crime seja ou não doloso contra a vida, e assim por diante. Vale dizer: ... que, em matéria de direito penal, a doutrina em geral entende que o reconhecimento da ... a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas: ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 (Criminal), 30-01-2023
Apelação Processo nº 0002099-73.2021.8.19.0010 Apelante: ALEX THIERRE DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. SUMULA 70 DO TJ/RJ. BUSCA PESSOAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA....
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Extinção da Punibilidade
... úncia, perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto ... o acordo de leniência cumprido nos crimes contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, § único ... íveis independentemente da titularidade (pública ou privada) conferida à ação penal (v. n ... Nesse passo, como doutrina Espínola Filho, o marco inicial do lapso ...
-
Direitos Humanos
... afirmado de modo quase unânime pela doutrina especializada, os direitos humanos não são, de ... pelo exame da discussão racional pública, envolvendo imparcialidade aberta. Em suma: os ... contra violação de direitos 15 ... @5.6. A negação ... São crimes contra a humanidade o homicídio, o extermínio, ...
-
Direito Ambiental
... A doutrina faz uma distinção entre este princípio e o da ... níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Perceba ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
... 307-CP. / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : ... -
Direito Constitucional
... vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder ... a atuação da administração pública e informam a interpretação e aplicação da lei ... o Supremo Tribunal Federal, voltada contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação ... e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade após a autorização de dois ...
-
Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... “Os cidadãos vivem a insegurança pública , ao passo que os criminosos desfrutam da ... leis que beneficiam os sujeitos ativos dos crimes.” (Guilherme Dettmer Drago) ... 5. “A ... 15. Contra legem facit, quid id facit quod lex prohiber ... ultrapassa, as querelas insolúveis da doutrina e da jurisprudência, penetrando a substância ...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... A doutrina alerta que as pessoas idosas no Brasil têm ... , cultural ou em qualquer campo da vida pública” 30 , apontem as intersecções existentes que ... práticas abusivas, marketing agressivo e crimes. 37 ... Conforme já sustentamos em outra ... o direito da pessoa a ser protegida contra todo tipo de cerco ao consumo. Entretanto, ...
-
Direito Consumidor
... legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de ... Para a doutrina, o legislador referiu-se aos serviços pagos de ... vício de produto e o prazo para reclamar contra qualquer dos fornecedores que integram a cadeia ... (A) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é ...