crimes contra a fé pública doutrina
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Acordao N° 1419395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação criminal. Associação criminosa armada. Dano. Roubos majorados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescincibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Avaliação desfavorável. Delito cometido no curso da execução de pena. Manutenção. Causas de aumento. Deslocamento. Primeira fase. Possibilidade. Regime fechado. Adequado. Continuidade...
... pelas investigações e das vítimas dos crimes de roubo, são suficientes para ... comprovar a ... IV - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui ... de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas ... desses requisitos de ordem objetiva, doutrina e jurisprudência entendem que deve estar ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Processo nº 0047174-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES ... consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias, ... novos crimes contra ...
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Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... , BRUNO OLIVEIRA VALENTE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ... o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar. Na ... criminosos, evidenciam o que a doutrina passou a denominar "crimes militares por ... é incompatível com os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes ...
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Direito Penal
... ) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, a ... indivíduo desferiu um tiro de revólver contra" um desafeto seu, ceifando-lhe a vida. Nessa situa\xC3" ... , em sua acepção estrita, poderá definir crimes e cominar penas (subprincípio da reserva legal) ... ção, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal incriminadora ... A : ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... crimes" em que a ação pública depender de representaç\xC3" ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... A doutrina havia acolhido o entendimento de que se deveria, ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado ... A doutrina e a jurisprudência são unânimes no ... Civil acusado de prática de crime contra instituições militares ... @@1ª ETAPA: Delito ...
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Acórdão nº 2007/0238597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... , propiciador da persecução penal pelos crimes imputados ao recorrente, com a descrição clara ... Destarte, a doutrina jurídica mais autorizada, mesmo encomiando os ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES ... 1.Nos crimes de co-autoria ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... contra ele”. 3 ... Aliás, sempre claro e coerente ... Com o terceiro, ele castiga os crimes, ou julga as desavenças entre os particulares ... artigo 134, ao considerar a Defensoria Pública igualmente instituição essencial à função ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... 1. Dos Crimes Praticados por Particular Contra à ...
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Direito Penal
... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... No Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre ... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... utilizadas, pois nenhuma liberdade pública é absoluta, havendo possibilidade, em casos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081280-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao delito de furto. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento
... intimação regular da Defensoria Pública, a qual ... tomou ciência das decisões por ... desses bens". Doutrina de Renato Brasileiro ... sustentando a ... contra a Corrupção (arts. 32, par. 2º, alínea ... art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral ... -
Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... , entrementes, o liberalismo surge como doutrina hegemônica para garantia do direito de ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ...
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Acórdão nº 0014681-36.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DESTES AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS AO JÚRI – SOBERANIA DOSVEREDICTOS – PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES E HÁBEIS...
... : 065.280.671-63 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... É entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a decisão do ... à reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos apelantes, com base no ... de Almeida e Alex Gabriel Souza Silva contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara ... -
Acórdão Nº 0000069-71.2009.8.16.0171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... Inaplicabilidade da insignificância nos crimes ... que tutelam a fé pública. Precedentes. Dolo ... 3. A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam o ... de crime contra a fé pública ... Retira-se da doutrina de ...
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Direito das coisas
... titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em suma, no Direito das Coisas ... vícios equivalem, no Direito Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) ... negativo: a terra não pode ser pública ... Eis Enunciado do CJF sobre a usucapião ... doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de direitos fundamentais, vimos que a doutrina mais tradicional costuma dividi-los em 3 (três) ... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ... 9- MAXSUEL MOREIRA DA SILVA ... ADV: ... CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS ... detalhada da acusação que pesa contra si ... Nesta perspectiva, pode-se constatar da ... Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no ... que alude à ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , sendo que no mundo primitivo era comum os crimes contra a vida, contra a integri-dade física e os ... vingança divina; período da vingança pública; período humanitário da pena ... 2.2.1.1 ... Conforme doutrina de Valdés (Valdés apud ... 56 Luiz ...
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Processo nº 0012059-88.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ... HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES" ... PREVISTOS NO ARTIGO 180, CAPUT,\xC2" ... doutrina ... -se, outrossim, que o crime contra a fé pública, um ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043306-53.2020.8.19.0021 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO
... , mediante a prática de diversos crimes, ... principalmente os crimes de extorsão, ... doutrina majoritária sugere o número mínimo de três ... seus integrantes agentes de segurança pública, ... os quais acobertam o cometimento dos ... homicídio, praticado contra Guilherme Bahia dos Santos, fato ... ocorrido no ... -
Acordao N° 1741677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação penal. Dois reús. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Desclassificação. Cooperação dolosamente distinta. Inviável. Corrupção de menores. Absolvição. Inviável. Prova da menoridade. Exclusão do emprego de arma. Impossibilidade. Pluralidade de causas de aumento. Discricionariedade. Fração de um sexto. Concurso formal de crimes. Regime...
... FRAÇÃO DE UM SEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... REGIME MENOS GRAVOSO. INVIÁVEL ... dotados de fé pública, como é o caso do termo de declarações do ... 10. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, ... que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de ... maneira ...