crimes contra a fé pública doutrina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... DOIS CRIMES CABERIA A FRAÇÃO DE 1/6 E NÃO ... METADE COMO ... tanto a doutrina quanto a jurisprudência, pacífica e já ... tutelado transpassa a saúde pública e se localiza na ... preservação da ... contra a sentença (doc. 5859 e doc. 6016) que os ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3753 d) Sendo crime contra o patrimônio, exige, ao menos, a possibilidade ... 304 do CP, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência. RHC 53.471-RJ, Rel. Min ... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... Prejuízo à Empresa Pública apenas em virtude de contrato desta com a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... devendo o juiz, em caso de dúvida, julgar contra o litigante que detinha o ônus probatório. A ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ...
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Introdução ao direito do trabalho
... /espiritual está consubstanciado na Doutrina Social da Igreja. As suas bases foram lançadas ... Penal – cuida, dentre outros, dos crimes contra organização do trabalho, trabalho ... Humanos e da Justiça e Segurança Pública ...
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Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... decorra de atos concretos da autoridade pública [MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, ... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a ... Etapa 2. Competência para legislar sobre crimes de responsabilidade. Etapa 3. Competência para ...
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O controle da administração pública
... um dos poucos remédios válidos contra o abuso de poder” 54 , destacando que os ... A doutrina reconhece a atividade de controle como princípio ... ência exclusiva do Parlamento; (ii) os crimes de responsabilidade do presidente e o ...
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Princípios do processo
... seja, por que se define como a proteção contra a perda arbitrária da liberdade e dos bens ... É lugar comum na doutrina que o princípio em tela se originou da Magna ... a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública ... Quando o Estado resolve cobrar tributos ... a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... em favor de um padrasto acusado de estupro contra a enteada de seis anos ... No caso julgado, o ... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... desse impasse, parte minoritária da doutrina entende que, havendo duas ou mais teses ... ça ( Teoria e prática da Promotoria Pública , p. 97). Por outro lado, quanto ao defensor, ...
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Simulado Delegado PF
... houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos ... , resguardado o direito de regresso contra o causador do dano ... No que concerne a ... da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se ... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ...
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Do crime
... , com armas de calibres diferentes, atiram contra C (afastada a hipótese de coautoria) e ficar ... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... do prejuízo causado à Fazenda Pública, não há falar-se em redução de pena por ...
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Direito Electoral
... registro de candidatura quanto no recurso contra expedição de diploma ... (E) é de natureza ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... -se nos crimes contra a administração pública, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... as 04 (quatro) funções, pois, ampla doutrina está de acordo que a Justiça Eleitoral possui ...
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Direito Internacional
... indivíduos acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de agressão e de crimes contra a humanidade. Deve-se apontar que, ao ... ; d) as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes ... que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de penhora. É a visão, por ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... Segundo a doutrina, entende-se como limitação material implícita ... , os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É fruto do ... , ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ...
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Acordao N° 1604127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0729640-03. 2021. 8. 07. 0001 apelante cristiano de souza moreira apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa penal. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade...
... 3. Sendo clara a doutrina e jurisprudência criminal em afirmar que, ... 4. Em crimes desta natureza, a palavra dos policiais que ... credibilidade, fundamentalmente pela fé pública que ostentam tais agentes ... 5. Em relação ... Inquirido, respondeu que não tem nada contra os ... policiais ouvidos na corrente audiência e ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ... a quitar sua dívida fiscal também atenta contra o princípio da proporcionalidade, na precisa ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos ... (1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do ... ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... nacionais do Direito Penal, chegando a doutrina a vislumbrar uma “persecução da criminalidade ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... 1.121 .” ... A doutrina clássica entende que a convenção não pode ser ... , ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares (art. 21) ... @@4.12.3. A ...
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Falência e recuperação de empresas
... de ato por meio do qual o credor dá fé pública que a obrigação não foi cumprida. Os protestos ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ... 8. Crimes falimentares ... Por óbvio, que em momentos de ...
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Processo nº 0515333-39.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... diversos carros produtos de crimes e de várias ... objeto jurídico a paz pública, ocorrendo a consuma- ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... Cuida-se de apelações interpostas contra a senten- ...
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Direito Constitucional
... C: Incorreta. Conforme pondera a doutrina: “Não há dúvida, também, de que o ... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no ... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente ... (C) não ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... a ilicitude no seu resultado, atentando contra os princípios universais da boa-fé e dos bons ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes: ... I — de terrorismo; ... II — de tráfico ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ...
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Acordao N° 1342504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação. Falsidade ideológica. Preliminares. Falta interesse recursal. Nulidade citação. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Mérito. Absolvição. Insignificância. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Pena-base. Critério. Atenuante inominada. Artigo 66 do código penal. Arrependimento posterior. Suspensão condicional da pena. Substituição da pena privativa...
... no artigo 89 da Lei 9099/95, cabível nos crimes em que a pena ... mínima cominada for igual ou ... , “caput”, do Código Penal é a fé pública documental, evidenciando o acentuado desvalor da ... ção da coisa, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que ... contra a ... mulher por razões da condição de sexo ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Fundamentadas nessas concepções, doutrina e jurisprudência de países europeus abrandaram ... de 29 de maio de 2001 (caso Franz Fischer contra Áustria). A autora relata que o indivíduo, em ... ão dos mesmos fatos, simultaneamente, como crimes e infrações administrativas gerais. Em algumas ... pela lei penal, qual seja a incolumidade pública. São normas, portanto, que não se conlitam e, ...