crimes contra a fé pública doutrina
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Acordao N° 1612229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0733680-62. 2020. 8. 07. 0001 apelante alex nunes da silva apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira ementa penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas....
... 3. Sendo clara a doutrina e jurisprudência criminal em afirmar que, ... 4. Em crimes desta natureza, a palavra dos policiais que ... credibilidade, fundamentalmente pela fé pública que ostentam tais agentes ... 5. A causa de ... -
Direito Processual Penal
... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, ... 142 (Forças Armadas) e 144 (Segurança Pública) da CF que figurarem como investigados em ... cenário, é correto afirmar (A) nos crimes de ação penal pública condicionada, competirá ...
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Direito Civil
... da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e 20 do CC); C: correta (arts. 19 e ... meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio ... 171); B: correta. Prevaleceu na doutrina" o entendimento de que o vício do consentimento \xE2\x80" ... como tutor, como são as condenações por crimes de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... propor Recurso em Sentido Estrito contra esta decisão interlocutória e, em caso de ... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... e, segundo a maior parte da doutrina, não sejam palco do exercício da ampla defesa e ...
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Controle de constitucionalidade
... Referido controle, conforme nos aponta a doutrina, surgiu em um país cuja constituição sequer o ... ção e funcionamento da Administração Pública Federal, e sobre a extinção de funções ou ... ísse pena de caráter perpétuo para crimes mais graves, mesmo que sob o pretexto de atender ... , de mandado de segurança impetrado contra ato do poder público exige pagamento de um ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do ... 8.1. Ação penal ... - A ação penal é pública incondicionada ... De forma excepcional, é possível ser interposta a ...
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Processo Penal
... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... 1 Instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP) ... Não deve ser citada doutrina, posto que não permitida no exame da OAB ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... : o tempo é um inimigo do Direito contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas ... são sérios motivos para que a empresa pública se oponha à readmissão. Havendo, deste modo, ... O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... ípios constitucionais da administração pública ... (B) O rol dos princípios ... Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento ...
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Peças prático-profissionais
... recolhido em favor da Fazenda Pública, conforme consta do incluso comprovante de ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro Antunes Rodrigues, por infração prevista ... diversos dispositivos no universo dos crimes sexuais, a ação penal, que em regra era de ... Nessa esteira, a doutrina exige que a debilidade retire inteiramente da ...
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Direito Constitucional
... Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3" ... que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes ... , a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ...
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Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (Art. 290)
... doutrina que todas as modalidades referem-se ao ... como principal objetivo proteger a fé pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Crimes ...
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Aspectos registrais
... -se integralmente o princípio da fé pública 7 ... Esse é o sistema alemão. Uma das variantes ... A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... terceiros, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob ... , exemplificando com os direitos reais e os crimes. Contudo, afirma que também existe a tipologia ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 59 da CF). Por isso , a doutrina" 80 entende que o princípio da legalidade pressup\xC3" ... comprometida se as normas que definem os crimes não dispusessem de clareza denotativa na ... ção extensiva sob pena de se atentar contra" o princípio da reserva legal, previsto no art. 1\xC2" ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
DOUTRINA JURÍDICA ... Eduardo Luiz Santos Cabette ... pública. Não obstante, o indulto tem natureza geral. No ... próprias supostas vítimas dos alegados crimes, o que é um absurdo em termos de violação ... crime político na condenação (atentado contra os poderes) leva também à alegação de que a ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... As organizações criminosas – 3. Crimes de formação de cartel; 3.1 Previsão legal; ... participa de um pregão numa sessão pública de uma licitação, dentro do marco do plano para ... ção econômica, a jurisprudência e a doutrina revelam a existência de diversos carteis ... Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica: I – abusar do poder ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica ... No Direito Penal, os crimes contra a vida estão regulados nos arts ...
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Magistratura TJSC 2019
... 10. Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a ... ória para reparação de danos morais contra determinado estabelecimento de Florianópolis, ... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... (C) condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva ... (D) condutas ...
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... ção do direito social à segurança pública. É medida que se impõe para a preservação de ... As organizações criminosas atentam contra a vida, a liberdade e o patrimônio individual e ... pode esclarecer toda a dinâmica dos crimes, o modus operandi , a motivação, ... ão e conclusão do contrato, dever que a doutrina amplamente majoritária estende à fase ...
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Corrupção
... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... particulares na gestão da coisa pública: ... “Mas, quando os cidadãos se ... uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria ... Na doutrina clássica, “isso sucede ao pretender usar de ...
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Acórdão Nº 0012005-67.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CRIMES CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A FÉ ... pública, consumando-se no exato momento em que o agente ... ”(InRevista de Doutrina e Jurisprudência. Brasília: Tribunal de ... 304 do Código Penal trata de crime contra a fé pública, sendo que, ... para a sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0120338-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO SIMPLES. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ABSOLVIA O RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA APTO À MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os presentes embargos foram interpostos pelo réu, condenado pela prática do crime de roubo simples, visando a prevalência do voto minoritário, que, ao contrário do...
... sentido de que aquela (vítima), em via pública, ... percebeu a aproximação de um automóvel, ... óvel, realizou disparos de arma de fogo contra a ... guarnição, logrando êxito em evadir-se, ... pacificado na jurisprudência, em sede de crimes ... patrimoniais, a palavra da vítima é vital ... À toda evidência, a doutrina e jurisprudência pátrias são ... firmes no ... -
Exercícios prácticos
... tenha recorrido às instâncias superiores contra" a exigência de depósito prévio, todas foram un\xC3" ... da CRFB, consubstancia preceito de ordem pública e não poderia ser desobedecido, mesmo no âmbito ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... Insubsistência da Súmula 5/STF. Doutrina. Precedentes.” ... Distribuição dos pontos ...
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Poderes administrativos
... instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade pública ... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... penalidades às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) ... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode cometer crime de furto tão somente ... pública incondicionada, salvo nas hipóteses previstas no Art. 182 do CP , ou ...