Criminalidade informática
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de biossegurança; ... VIII - ... , com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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Cibercriminalidade
... Fala-se, nesse contexto amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, para refletir o fato de os ... DIAS VENÂNCIO refere que “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam exponencialmente a ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Por isso, as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de comportamentos ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... Criminalidade informática. In: Direito da sociedade da informação ... V. II. Coimbra: ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua ... A injunção pode referir-se a quaisquer dados, de natureza informática" ou que tenham outro formato, em especial aqueles mencionados no item “d\xE2\x80" ...
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Desafios na obtenção da prova nos crimes cibernéticos no Brasil: o caso WhatsApp
A população brasileira utiliza cada vez mais da internet tanto através de smartphones quanto de computadores. Dados recentes mostram que esse acesso através dos smartphones (e-mobile) é o preferido entre os usuários principalmente para acesso a redes sociais, aplicativos de bancos e transporte e ainda para compras online. O aumento da inclusão digital vista nos últimos dez anos no Brasil trouxe...
... 135 p. p. 43 ... Crozé, apud Ferreira I S (2001). A criminalidade informática, Direito e Internet Aspectos jurídicos relevantes ... - Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... nova revolução industrial induzida pelos dados digitais, a informática e a auto-matização. As atividades humanas, os processos industriais e a ... a própria Lei n.º 109/91, de 17 de agosto, a Lei da Criminalidade Informática , orientação esta depois reiterada pela Lei n.º 67/98, de ...
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O cibercrime
... 2 Essa tendência comunica-se logo às primeiras leis sobre informática. Os bens informáticos são apresentados, por pressão dos Estados Unidos ... em Portugal a Lei n.º 109/91, de 17 de agosto, que regula a criminalidade informática, copiando praticamente aquela Recomendação. 3 Chega-se a ...
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Referências
... ASCENSÃO, José de Oliveira. “Criminalidade Informática”. In Direito da Sociedade da Informação ... Vol. II, ...
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O Bem Jurídico nos Crimes Informáticos
O aumento do número de condutas penalmente relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos. Entretanto, o estudo para a criminalização de tais condutas não foi feito devidamente. Apesar de o bem jurídico a ser tutelado nestes crimes ser considerado, pela doutrina majoritária, a inviolabilidade dos dados informáticos, isso é insuficiente para criaçã
... do número de condutas penalmente relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos. Entretanto, o estudo para ... , com um poder de lesividade muito mais expressivo que a criminalidade" dita \"convencional\" (ARAS, 2001) ... Entretanto, a supracitada atualiza\xC3" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e promover a execução das atividades de documentação e informática", datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da Rep\xC3" ... os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade" e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservaç\xC3" ...
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'Lava jato' possivelmente prevaricou ao não investigar software espião
Opinião: A 'Lava jato' e a não investigação de software espião
... não é uma ferramenta de inteligência, mas sim uma arma informática ... Direito Penal e Criminalidade ... -
Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
... disseminação, que incluiu, obviamente, o âmbito da criminalidade, que passou a usá-los para executar suas atividades, em muito movida e ... formas de telecomunicação, em especial aquelas movidas pela informática e telemática; noutros casos, o legislador reconhece as realidades ...
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Entrevista Concedida à Revista Procon-SP, por Mário Frota
... A criação do Centro Europeu da Criminalidade Informática, até 2013, assumirá particular importância nesse contexto; ...
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Invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, CP)
... Não se pode afirmar nesse caso que o uso da informática seja meramente instrumental como ocorre nos delitos “informáticos ... Podese ainda acrescentar uma classificação específica da criminalidade informática: o delito em estudo é um crime digital próprio, puro ou de ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... informáticos na UE; A criação do Centro Europeu da Criminalidade Informática assumirá particular importância nesse contexto; ... 14 ... -
Desafíos en la obtención de la prueba en los crímenes cibernéticos en Brasil: el caso WhatsApp
... p. 43 ... Crozé, apud Ivette Senise Ferreira. (2001). A criminalidade informática, Direito e Internet - Aspectos jurídicos relevantes. Editora ...
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Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... ampliação em nada vai mudar as questões relacionadas à criminalidade, nem à redução da violência, dado que, como podemos verificar, a ... ção, pela formação de pessoal e a introdução da informática, poderão remediar a incapacidade congênita da prisão de exercer um ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de ... pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade; ... II - participar da elaboração de propostas de legislação em ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 4. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena: ...
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A comunicação por meio do whatsapp
... Francisco de Faria. “O Direito Penal, a informática e a reserva da vida privada”. In Direito ... Prova Digital No Processo ... Pode-se mesmo falar, em contexto mais amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, pois os criminosos não ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... a efetivação do crime no contexto da organização e inserção da população e do espaço empresarial no mundo da informação e da informática, com obtenção de dados das pessoas, uso de Fake News , compra de computadores, robôs e uso de sistema de algoritmos. O envolvimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... tecnologias de comunicação - rádio, televisão, cinema e informática - amplas possibilidades de ação complementar ... Em certas regiões do ... ção de apenados, além de atuar sobre áreas criticas de criminalidade, dando apoio a agências públicas de controle social, desenvolvendo ...
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Referências Bibliográficas
... ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. A criminalidade informática. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006 ... ALEJANDRO, Javier ...