criminalização da pobreza
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... a realidade, consistindo em um raciocínio que denota a criminalização da pobreza. . Como tese subsidiária, requer a concessão das medidas ...
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Acórdão Nº 0001315-51.2018.8.24.0014 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). CONDENAÇÃO NA ORIGEM E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL.PLEITO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, MUITO EMBORA, TENHA RECEBIDO...
...ário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza. Exatamente por esse necessário diálogo entre a dogmática ... -
Acórdão Nº 0175421-32.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.RECURSO
...“(..). A política antidrogas em vigor no. Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela. prisão de jovens negros de baixa escolaridade e. com ...gados pelos TJs sugerem a existência de dinâmicas. de criminalização da pobreza, pautados na prisão. em flagrante de jovens negros de baixa ... -
Acórdão Nº 0011315-79.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.RECURSO
...“(..). A política antidrogas em vigor no. Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela. prisão de jovens negros de baixa escolaridade e. com ...dinâmicas de criminalização da pobreza, pautados. na prisão em flagrante de jovens negros de baixa. ... -
Acórdão Nº 0052881-71.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE.RECURSO
...“(..). A política antidrogas em vigor no. Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela. prisão de jovens negros de baixa escolaridade e. com ...de criminalização da pobreza, pautados na prisão. em flagrante de jovens negros de baixa ... -
Acórdão Nº 0001337-66.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÕES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APELAÇÕES CRIMINAIS – QUESTÃO PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR E POSTERIOR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA EQUIPE POLICIAL. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA JUSTA CAUSA APTA A APONTAR A
...criminalização da pobreza, em que a ação dos agentes de segurança pública é. ... -
A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
... da interferência dos aparatos de controle judicial sobre a pobreza, quer seja para proteção e defesa dos direitos de cidadania, quer seja ...ção das políticas sociais, desencadeando o processo de criminalização da pobreza. . De fato, mais do que uma forma de proteção contra os ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, ... . 1794 . ou sociopáticas vinculadas à pobreza e situa a conduta criminal no campo da aprendizagem (Sutherland, 1940, pp. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022025-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, O ABRANDA-MENTO DO REGIME PRISIONAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
...regra da criminalização do tráfico de drogas, cujo. destinatário é o pequeno traficante, ...tas o vencido”. Eventual pobreza do condenado não. tem o condão de impedir a condenação ao paga-. mento ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... público e destaca que, desde o período colonial, o abandono e a pobreza foram identificados como as causas principais para as medidas de controle ... almejadas, visto que, além da redução dos fluxos de criminalização, propõem mecanismos de diversificação ( diversion ), na medida em que ... -
Por Um Processo Penal Brasileiro de Instrumentalidade Constitucional Garantista: Um Intróito à Discussão
"O processo penal, necessariamente, dinamiza-se conforme os fenômenos de criminalização, porque é em consequência da seletividade penal que ele será aplicado (caráter instrumental) " "O difícil para o jurista é identificar essa crise com outras possibilidades que não apenas as lentes do monólogo jurídico e do rigor científico " "O processo penal passou pelo modelo de prática forense, o qual...
... a paz e a fadada segurança sociais -, são, primeiramente, a pobreza 13 , e, como consequência "administrativa", a crimi-nalização (voltada ... penal, os quais são vislumbrados, hodiernamente, pela criminalização de novas condutas que, em especial, incrementam os crimes de perigo ... -
Acórdão Nº 5000883-02.2020.8.24.0167 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (DOIS RÉUS - UM DELES PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DE AMBAS AS DEFESAS. [1] RÉU UM: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO,...
...ário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... -
Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
...ão econômica, ou seja, gera exclusão social, judicialização da pobreza, seletividade penal e etiquetamento da pessoa negra como "cliente" ... a pessoa negra? Existem estudos específicos sobre a criminalização primária e secundária da pessoa negra? O processo de mudança passa por ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se ...pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... . Assim sendo, data venia, em evidente situação de criminalização da pobreza, o paciente permanece preso, agora já completando sete dias da ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
.... Defende-se que a criminalização primária, que corresponde à primeira ação delitiva de um sujeito, ...pobreza tenha seus reflexos na criminali-dade, reconhecendo, contudo, que essa ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
O presente artigo tem como objetivo a análise da palavra do policial e o seu impacto nos delitos envolvendo a Lei 11.343/06. Para tanto, analisa-se a prova testemunhal no processo penal brasileiro, com o intuito de possibilitar a compreensão da palavra do policial como meio de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões pertinentes a legislação sobre drogas no...
... . Posterioremente, busca-se o estudo da criminalização das drogas e sua evolução no contexto internacional, abordando-se o ...14 . Nesse sentido, a pobreza, o desemprego ou a falta de uma profissão são fatores que contribuem ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
...traduz uma exceção à regra da criminalização do. tráfico de drogas, cujo destinatário é o pequeno tra-. ficante, ...tas o vencido”. Eventual pobreza do condenado não tem o condão. de impedir a condenação ao pagamento ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... e retoricamente busca proteger, mas falha, visto que a criminalização do . 15 Para uma leitura favorável ao aborto como desdobramento da ... em concreto, notadamente as mulheres negras e em situação de pobreza, resultando em uma grave afronta ao princípio da não discriminação. . ... -
‘Falta de punição fez corrupção crescer’, afirma Barroso
...— A criminalização do aborto é mais um fator de discriminação da pobreza. Nenhum país dos ...
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Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Inépcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Previsto No Artigo 35 Da Lei de Drogas. No Mérito, INSURGE-SE a Defesa Contra a Condenação Do Acusado e Requer, Subsidiariamente, a Gratuidade de Justiça, a Fixação Da PENA-BASE No Menor Patamar Previsto Em Lei, a Aplicação Da...
...uma exceção à regra da criminalização do tráfico de . ...tas o vencido”. Eventual pobreza do condenado não . ...