criminalização da pobreza
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Acórdão Nº 5023192-50.2019.8.24.0038 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES QUE VALORARAM NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Acórdão Nº 5026848-15.2019.8.24.0038 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
- Acórdão Nº 0001671-33.2016.8.24.0041 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0045021-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... criminalização da pobreza; ... g)- a moradia é direito social que integra o mínimo ...
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Acórdão Nº 0007423-89.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA MANTIDA. TESE REJEITADA ... Embora a liberdade de ... QUE SE APRESENTA COMO MICROEMPRESÁRIO E NÃO DEMONSTRA ESTADO DE POBREZA". PLEITO NEGADO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... \xC2" ...
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Política Social y Trabajo Social: los desafíos de la intervención profesional
Este artigo discute política social e Serviço Social e os desafios que esta relação apresenta para a intervenção profissional. Enfatiza o florescimento e o aprofundamento desse debate ao longo das duas últimas décadas do século 20, e a sua consolidação no início do século 21, que se expressam através da consistente produção de conhecimento e da inserção peculiar dos órgãos representativos da...
... serviços e benefícios da assistência social, ou o “trato da pobreza”, configurava-se como restrito às organizações da sociedade civil, ... histórica do pragmatismo, da naturalização e da criminalização da pobreza, bem como das ações improvisadas. Por outro, pela crítica e ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... 4.1. a criminalização das condutas em face de vítimas vulneráveis ... A criminalização ... III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ...
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Acórdão nº 0505044-43.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... Tal argumento se amolda à ideia da criminalização" da pobreza em ... que se atribui estigma às pessoas pobres, moradoras de \xC3" ...
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Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal
Retrospectiva 2014: Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo
... sem excesso de tipificações (contornando o risco de criminalização da pobreza) e sem exacerbação desmesurada de penas. Sério significa ... -
Projetos societários em tempos de pandemia e o exercício profissional de assistentes sociais do pará
Este artigo expõe os resultados parciais da pesquisa intitulada “Projetos Societários em disputa em tempos de pandemia e o exercício profissional do Assistente Social do Pará/Amazônia legal” vinculada a um Grupo de Estudos da UFPA. Apresenta o levantamento da literatura pertinente ao tema produzida por Assistentes Sociais e publicada em periódicos. Apresenta dados acerca do número de infectados...
... A primeira é a naturalização da pobreza: observa-se aumento gigantesco de pobres no mundo em função das medidas ... A criminalização da população pobre e o extermínio da juventude nas periferias do estado ... -
Entre ceias e a seletividade do sistema penal, nada muda em 2016
Entre ceias e a seletividade do sistema penal, nada muda em 2016
... ocorre diariamente no sistema penal brasileiro, era a criminalização da pobreza. A grande massa que, pela falta de conhecimento, assistência e ... -
Sobre "ser mulher e mae" em situacao de rua: invisibilidade na sociedade brasileira/On being a homeless 'woman and mother': invisibility in Brazilian society.
... pobreza" extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\xC3" ... família em situação de rua diante de um cenário de criminalização e judicialização da pobreza. Assim, através da observação ...
- Acórdão Nº 5049457-66.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
- Acórdão Nº 5003287-22.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5000121-20.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
- Acórdão Nº 5015158-97.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
- Acórdão Nº 5002710-84.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5032321-90.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0006694-67.2014.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0000963-35.2017.8.24.0077 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, §4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. RECURSO
- Acórdão Nº 5006970-21.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5047135-73.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0000005-96.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
- Acórdão Nº 5011665-93.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5009630-42.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022