critério brasil 2008
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...ções anteriores, constitui-se em critério. objetivo de proporcionalidade, dado que:. a) a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a. ponderação desses direitos ao ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente. do objeto. Precedentes. 3. ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... da América, mantida, ao menos entre 14/10/2008 e. 07/01/2013 e 2) conta n.º YR500321, em nome ...Brasil (Bacen), vigente na data dos fatos narrados na ...o critério mais favorável pelo próprio estado controlador ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil. . Nesta linha, afirma a Constituição da ...3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3"...ômico das mercadorias pautada em um critério subjetivo. Assim como os clássicos, os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...Qualquer que seja, porém, o critério distintivo entre uns e outros, é impossível ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Acórdão nº 1005525-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
E M E N T ACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – ATIVIDADE PRESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REGULADA E FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, §§ 1º E 2º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO NEGATIVO DE...
...INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4737-66. (TERCEIRO ..., 1%, INCISO 1, $8 1% E 2%, DO PROVIMENTO 004/2008/CM. PRECEDENTES DESTA CORTE - CONFLITO NEGATIVO ... de Direito Bancário, submetida ao critério de. competéncia absoluta. (ratione personae e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88800-74.2008.5.15.0068) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões do recurso de revista são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida,
.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11773-30.2015.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional suscitada apenas na minuta de agravo...
... DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. . . . . . ... a alegação de ofensa à Lei nº 13.286/2008. . . . . Agravo ...ção da caderneta de poupança como critério de . correção monetária dos débitos ... -
Artigos 511 a 610
... Revolução de 30 e está prevista como critério estruturante no art. 8º, II, da Constituição ... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ...11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de. Justiça do Maranhão o ...102, I, ‘N’, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS DA. ...fornece um critério de moralidade dado pelo Poder Legislativo, com a. ... -
Crise mundial e a trajetória do Brasil, entre 2008 e 2015
Este texto analisa a conjuntura correlacionando a crise econômica e política brasileira, com a dinâmica da crise financeira do capital mundial. Para os autores, a conjuntura de 2015 resulta da confluência de um triplo movimento, a saber: as limitações do modelo de desenvolvimento brasileiro, dependente da agro-minero-exportação; a subordinação do Estado brasileiro ao “sistema da dívida pública”,...
...Acesso em: 22 out. 2015. . 2 Ver evolução da taxa de juros no 1º governo Dilma, em . Acesso em: 8 nov. 2015. . 3 O critério utilizado pelos autores soma as parcelas informadas pelo governo a título de “juros” e . “amortizações”, no total de R$ 978 bilhões, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... a legislação estabeleça o adequado critério de aferição do poder aquisitivo do benefício. ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ...São Paulo: Malheiros, 2008. 3. Neste sentido, a crítica de Paulo ... banalização da teoria, pela falta de critério e coerência. O que nos parece, com todas as ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... a pontuação correspondente a cada critério objetivo de merecimento, não prevista nos ... Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § 2º, da ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - grifei. Portanto, sendo a proposta ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... e direitos fundamentais, e também como critério valorativo e interpretativo. A construção das ...19, n. 4. n. EJIL, 2008. p. 675. . 3 Neste sentido, ver: NEIRINCK, C. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base ...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. A pessoa jurídica de direito privado interno, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Critério para definição. de margem de valor agregado. ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...Segunda Turma, DJe 1º.08.2008". Com o tempo, a compreensão sobre o que são os \xE2"... -
Conformação teórica da coligação contratual
... sobre o tema da conexidade no Brasil (BULGARELLI, 1997). . 49 Em termos ...4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, 143-145 e 186; NARDI, 2015, .... 118 Popper criticou o critério da verificabilidade científica defendida pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 1º Caso o beneficiário, a critério do INSS, necessite de acompanhante, a viagem ...2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... fins específicos deste estudo, critério unificador. Além disso, a exemplo do que ocorre ...ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32). . Tanto é assim que, a Carta Social ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
.... 1 o ) O sistema do critério positivo legal, segundo o qual a prova tem, pela .... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil . No Brasil, a doutrina dominante adota o ...min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . Mirabete 669 ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... vítimas com a consciência de que o critério distributivo de danos para outros sujeitos, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, consignando, expressamente, que não houve ... princípio da sucumbência como único critério para a concessão . da verba honorária, ... na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu . que o artigo 384 da CLT foi ... -
A prática do novo júri
... que forem reputadas importantes, a critério da digna e sempre prestativa delegada de polícia ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao .... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a ...