critério brasil 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o reclamado afirma ser parte ilegítima para suportar os ônus da condenação imposta, ao argumento de que inexiste solidariedade entre ele e o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social. Contudo, segundo constou da decisão recorrida, "em momento algum o juízo a quo impôs ao ECONOMUS responsabilização...
... foram direta e corretamente direcionadas ao reclamado Banco do Brasil, que deverá, portanto, restituir os valores indevidamente descontados da ... civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ...O primeiro é o critério hierárquico ( Lex superior derrogat legi ...11.690/2008, que trouxe a atual redação do art. 212 do CPP. ...
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Acórdãos nº 1045946-86.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
Cobrança. Valores referentes à complementação de aposentadoria/pensão desembolsados em Reclamação Trabalhista. Funcionários aposentados do extinto Banco Nossa Caixa. Banco do Brasil que adquiriu o controle acionário. Obrigação da Fazenda estatual pelo custeio dos benefícios atinentes a aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos, que exerceram o direito de opção pela legislação...
... SÃO PAULO, é apelado BANCO DO BRASIL S/A e Apelado/Apelante ASSOCIAÇÃO DOS ... do artigo 4º da Lei Estadual nº 13.286/2008 e do Contrato de Compra e Venda de Ações ... Verba honorária bem fixada. Critério para juros e correção. Recurso da ... -
Acórdão nº 106074 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CAPITAIS. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. FINALIDADE: FACILITAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. CRIME CUJA EXECUÇÃO FOI INICIADA NO TERRITÓRIO...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da. lista anexa à LC nº ...No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição. ...EROS GRAU,. Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no. processo e ...refugiado tinha como critério crucial “a existência de fundado medo de. ...(ARAÚJO;. MARQUES JÚNIOR, 2008). [..]. No tocante aos Estados que adotam a forma ... -
Da advocacia
...ório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ...DJ, 11.06.2008, p. 401). Art. 2º O advogado é indispensável ...O critério de residência no Municípiosede para fins de ...
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Acordao N° 1370464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Apelação cível. Previdencia privada complementar. Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário da união. Não caracterizado. Incompetência territorial. Inocorrência. Prescrição decenal não configurada. Entidade fechada de previdência complementar. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Critério da proporção contributiva. Resolução...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO. BANCO DO ...PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORÇÃO CONTRIBUTIVA. RESOLUÇÃO CGPC/MPS nº 26/2008. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E. ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da propriedade de veículos automotores no Brasil . Analisando a história da tributação da ... estaduais e distritais que definem, a critério do legislador estadual, todos os elementos do ...Norma Estadual. Lei nº 8.729 de 23/12/2008 . Dispõe sobre a proibição das empresas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...Nesse sentido, o critério básico para integração dos títulos ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"..., t ão-somente, de er igir um critério objetivo de contabilidade compensatória da ...2008 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA. Governador do Estado. DÉCIO JOSÉ ...Critério de cálculo de acordo com a Portarsia STN nº 286, de 7 de maio de 2019. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671. . 33 “O cristianismo é ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...Vejamos: 67 . a) O primeiro critério é baseado na antítese ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...(TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... a decisão-surpresa de modo que, se o critério hermenêutico sistemático que o Juízo pretende ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
...Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167. . 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... o interesse público, entendido como um critério para balizar e legitimar as decisões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
...ADVOGADO. : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. RECORRIDO. : AMANDA PERES DOS SANTOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
... dos bancários, firmados em todo o Brasil, havendo variações apenas na sua numeração e ... do divisor, pois, como já realçado, o critério para a obtenção do divisor deriva das horas ... ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF (ESU/2008) E AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF ... -
Licitações
... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: . a) menor preço; . .... REFERÊNCIAS: . BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações . Disponível .... A) Certo B) Errado . 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
.... Em diálogos interceptados no ano de 2008, em que Pedro Paulo conversa com algumas mulheres e também como o ... e revelando a forma como as mulheres eram traficadas, bem como o critério de escolha, sempre com base na aparência, por meio do envio de fotos ... -
Contratos bancários
... dos contratos comerciais e civis: a) critério" subjetivo: exige-se a presença de uma instituiç\xC3"...ção do Estado, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a ...11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 . FIÚZA, César. Direito Civil - Curso ...
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Processo nº 0030470-19.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 18, Anexo 1) que Indeferiu a Inversão Do Ônus Da Prova, Pleitada Pelos Reclamantes. DÁ-SE Provimento Ao Recurso Dos Autores, a Fim de Determinar a Inversão Do Ônus Da Prova. a Ação Principal Trata de Reclamação Acerca Da Documentação Fornecida Referente a Veículo Adquirido Na Primeira Ré (r4 116 Automóveis Multimarcas LTDA-ME) e Financiado Pela...
...AGRAVADO 2: SANTANDER BRASIL LEASING E ARRENDAMENTO . MERCANTIL . ...critério do julgador, diante da . ... . . foi entregue, em 02/08/2008, com o IPVA dos . ... -
Direito tributário
... MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . Como é cediço, as ...- A mera alteração do critério de arbitramento não constitui pauta fiscal, na ... pela isenção, já que o peixe seco, no Brasil, não era tributado, nos termos do Convênio ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322. . 3. PARISER, Eli. O filtro .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ..., limite para o exercício de direitos, critério para a identificação de direitos fundamentais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do ... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...“A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... Jurisprudência massivamente muda de critério e considera atípica uma ação que até esse ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil. . 9.1. Dos Princípios . Princípios adotados ...