critério brasil 2008
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ribeiro de Moraes 203 adota mais de um critério para distinguir as penalidades tributárias: a) ...(…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
...21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ...Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20. . 19. A expressão “virada .... O CDC utiliza basicamente o mesmo critério do Código Civil para a tutela das pessoas, na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... geral; (ii) o enquadramento da lei como critério decisional; (iii) sua função garantidora das ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Plá Rodriguez , trata-se de um “critério pelo qual a aplicação de uma nova norma ... do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para ...São Paulo: RT, 2008. p. 266). . SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...vol. 2, São Paulo: RT: 2008. . 370 . Tratado Doutrinário de Direito ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... prisional é remunerado, segundo o critério o qual atende à categoria profissional, ao ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... do súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República19”. ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...Por exemplo, o critério" de enquadramento sindical (art. 8º, I e II, CF), o financiamento compuls\xC3"...11.648/2008), que institucionalizou notável instrumento de democratização na ordem ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho . 51. ed. S\xC3"...51, jan./ jun. 2008, p. 68-79. . . 220 • CURSO DE DIREITO ...Um novo critério de aplicação do direito do trabalho: a ...
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Acórdão nº 50198405120218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 10362521, NO VALOR DE R$ 1.300,00, DATADO DE 08/03/2021. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 330, §2º, DO CPC A PARTE RÉ SUSTENTA A INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO...
... de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil" na época da contratação, com o consequente rec\xC3"...1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do ... honorários advocatícios, terceiro critério na ordem de preferência do § 2º do art. 85 do ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
..., e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II - três FCT-5; III - sete ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho ...Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos indicados no ...
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Acórdão nº 50027617420218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 033020023067, NO VALOR DE R$ 1.797,87, DATADO DE 29/07/2020. ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008
...1.061.530/RS, datado de 22/10/2008, enfrentado para os efeitos do art. 1.036 do ... mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em ... honorários advocatícios, terceiro critério na ordem de preferência do § 2º do art. 85 do ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ou modalidade de interesse que dê base-critério ao legislador para alistar os legitimados a ... de o salário mínimo ser muito baixo no Brasil", segundo disposição constitucional, ele atende \xC3"...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... histórico-jurídicos do transporte no Brasil . No Brasil, dada a sua peculiar forma de ...A partir desse critério, também busca a declaração de nulidade da CCT ...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
...APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PROCURADOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA E ... e Liquidações - SECOT, este (em 17/11/2008) concluiu pelos cálculos de fls. 356-358, com os ... inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, ... -
Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
...APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PROCURADOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA E ... e Liquidações - SECOT, este (em 17/11/2008) concluiu pelos cálculos de fls. 356-358, com os ... inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, ... -
Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
...APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PROCURADOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA E ... e Liquidações - SECOT, este (em 17/11/2008) concluiu pelos cálculos de fls. 356-358, com os ... inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, ... -
Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
...APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PROCURADOR: JOAO ALVES DE OLIVEIRA E ... e Liquidações - SECOT, este (em 17/11/2008) concluiu pelos cálculos de fls. 356-358, com os ... inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, ... -
Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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Acórdão nº 0028220-60.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MP 168/90. CONVERSÃO: LEI 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPURGADA. CUMPRIMENTO DO JULGADO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. CPC, ART. 635. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. LAUDO DA CONTADORIA ABRANGENDO O OUTRO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E...
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