dec lei 207 94
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8227-73.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
... FAMEMA foi incorporada ao Estado, nos termos da Lei Estadual n° 8.898/94, e que ... o Dec. Estadual 41.554/98 estabeleceu a identidade da ... financeira prevista no artigo 207, também da Carta Magna ... Com efeito, a 1ª reclamada, enquanto ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9826 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2019
... 93 JANAINA GOMES CARDOSO ME 28.318.932-0 ... 94 NAVARRO TRANSPORTES LTDA - ME 28.369.006-2 ... MUNDO NOVO ... 95 EDBERTO ... 21/000.207/2002 ... R E S O L V E: ... Art. 1º Fica SUSPENSO o benefício fiscal ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... 219 do CPC, ora revogado, pela Lei n. 8.952/94, recepcionado pelo art. 240, § 2º, NCPC, a parte não poderá ser ...
- undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 1º semestre), 2018-01-01
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Decreto de 12/08/2014 ( seq-sf: 22 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... os seguintes azimutes e distâncias: 215°19'06" e 10.32m até o ponto 94, de coordenadas N= 6970059.080m e E= 731167.577m; deste, segue ... os seguintes azimutes e distâncias: 59°20'35" e 10.75m até o ponto 207, de coordenadas N= 6970509.270m e E= 731432.917m; deste, segue ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... 37 Art. 207 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 38 Constituição da ... Promoveu-se, então, a terceira retificação judicial 94 ... Fosse no âmbito da ... 92 Foi o caso da sentença prolatada nos ... -
Índice remissivo
... p. 571 ... Súmula 94: É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do ... p. 387 ... Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Solicitações ... Total Percentual ... Atendida 32 94,12% ... Natureza das Solicitações ... Encerradas ... Total Percentual ... Total Geral 165.960.609,91 1.040 20.207.752,62 159 433.595.188,46 2.946 619.763.550,99 4.145 ... Outro destaque ...
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DEC 0-002 de 10/10/2014 - DECRETO. CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA CUINARANA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA, ESTADO DO PARA.
... 0° 48' 22.01" S e 47° 34' 25.94" W, ponto 27, de c.g.a. 0° 48' 8.74" S e 47° 34' 44.86" W, ponto 28, de ... 0° 49' 18.63" S e 47° 40' 40.38" W, ponto 207, de c.g.a. 0° 49' 44.62" S e 47° 40' 55.79" W, ponto 208, de c.g.a. 0° ...
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DEC 0-001 de 10/10/2014 - DECRETO. CRIA A RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA MESTRE LUCINDO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE MARAPANIM, ESTADO DO PARA.
... 0° 53' 11.29" S e 47° 42' 59.67" W e ponto 21, de c.g.a. 0° 53' 19.94" S e 47° 43' 32.31" W, localizado no limite da área florestada de ... 0° 39' 56.40" S e 47° 41' 57.06" W, ponto 207, de c.g.a. 0° 40' 15.69" S e 47° 42' 3.91" W, ponto 208, de c.g.a. 0° ...
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Direito constitucional do trabalho
... Regem a matéria as Leis ns. 7.998/90, 8.019/90, 8.900/94 e 10.208/01 e Decreto n. 3.361/00 ... Tem direito o trabalhador ... mercadorias, com o fim de impedir o desligamento do trabalho; o 207 apanha o gato, aquele que alicia trabalhadores com o fim de levá-los de ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... IV, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1958, p. 207) ... 30 Segundo Fábio Siebeneichler, “não obstante as diversas ... 343, vol. 94, 1998, p. 119. Para este último, “a resolução lato sensu (que engloba ...
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Decreto de 13/11/2014 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSE E PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , com o seguinte azimute e distância: 6°01'01" e 5.00m, até o ponto 94, de coordenadas N 6945815.455m e E 727346.421m; deste, segue confrontando ... confrontando com Célio Seemann, com o seguinte azimute e distância: 207°00'49" e 5.00m, até o ponto 4, de coordenadas N 6942387.219m e E ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9395 do Mato Grosso do Sul, 25-04-2017
... 94 ... Do mesmo modo, a competência legislativa estadual, se acaso se ... PREGÃO ELETRONICO: 078/2017 ... PROCESSO: 55/001.207/2016 ... DATA DO PROSSEGUIMENTO: dia 04/05/2017 às 14:00 horas (HORÁRIO ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 94. Tem direito ao benefício: ... I - a própria gestante, quando ... Art. 207. Considera-se licenciado pela empresa o segurado que estiver percebendo ...
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Dos Embargos de Terceiro
... Recurso especial não conhecido (STJ, 2a- T., REsp 45453/SP (94/0007428-0), rei. Min. Ari Pargendler, DJU 16.12.1996, p. 50.826) ... - ... XI e XII de La posesión, Ia parte, p. 207 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9663 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2018
... alterações dos Convênios ICMS 162/94, 57/95 e 01/99, implementadas, respectivamente, ... pelos Convênios ICMS ... 207 de 14/12/2006, e na ... justificativa anexada ao Processo Administrativo ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Legislação Complementar ... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... 9.981, de 14.7.00, DOU 17.7.00) ... Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 201,26 Dobrada na reincidência ... Venda de CTPS 51 51 1.207,59 Por ocorrência ... Extravio/Inutilização de CTPS 52 52 201,26 Por ... BACEN JUD; deferimento e alcance: Provimentos — CPCGJT, art. 94 — cadastramento de pessoas físicas e jurídicas; requerimento e ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 94 05/03/2018 15:34:03 ... CLT Comentada artigo por artigo ... Súmula n. 207 do STF. Os valores percebidos pelo empregado a título de férias ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9868 do Mato Grosso do Sul, 25-03-2019
... 1. Fica tornado sem efeito o Edital n. 94/2018 – SAD/SEJUSP/AGEPEN/2018, de 21 de novembro de 2018, publicado no ... 11.261, ... de 16 de junho de 2003; Decreto Estadual n. 12.207/2006, Resolução/SEFAZ n. 2.093, ... de 24 de outubro de 2007, Lei ...
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Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
... para que essa participação se efetive, tal como previstos na Lei 134/94 e alinhados ao que diz a Constituição de 1991 e a jurisprudência da ... Florianópolis: Tirant Lo Blanch, 2018, p. 207-231. 98 FEENEY, Patrícia. A luta por responsabilidade das empresas no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9726 do Mato Grosso do Sul, 23-08-2018
... FAVORECIDO: VENCIMENTOS ... FONTE: 0103000000 VALOR: 5.513,94 ... OBJ: Anulação saldo não utilizado 2018NE05594, folha pagamento ... 8.666/93 e suas alterações, Decreto Estadual ... nº 12.207/06, Decisão PGE/MS/GAB/Nº 037/2015 ... Vigência: 20/08/2018 a ...