decreto 5870 2006
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Decisão monocrática Nº 10820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... xxx) ... Acerca do decreto prisional do ora custodiado, manifestou-se a ... (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 16/6/2006; HC 97271, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... pelo inciso III, do artigo 9º, do Decreto Presidencial n° 5.870, de 08 de agosto de 2006, ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... pelo inciso III, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 5.870, de 08 de agosto de 2006, ...
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PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2019
... pelo inciso III, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 5.870, de 08 de agosto de 2006, ...
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Acórdão Nº 0000375-32.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... ícios previdenciários, por força do Decreto nº 5.870/2006 e Lei nº 10.821/2003 ... O ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000136-55.2006.8.05.0136 Monitória Jurisdição: Jacaraci Reu: ... ção aos servidores públicos estaduais (Decreto n. 12.796/09), de modo que a contratação, por ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
... pelo inciso III, do artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 5.870, de 08 de agosto de 2006, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193540-31.2003.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO AO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o...
... 33 da Lei nº 8.212/91 e 20, I, do Decreto-Lei nº 5.870/2006; em relação ao ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 49, 2006, p. 74. Disponível em: ... Acesso em: 5 maio ... caberia ao Congresso Nacional editar um Decreto Legislativo sobre a matéria, nos termos do que ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas ... 61/2006 ...
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Acórdão Nº 1368685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... o código E8CD-A554-1D9F-B57A e senha D93D-5870-F2DF-D028 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto ... Gestão, conforme disposto no Decreto Regulamentador nº ... 51.782/2007, alterado pelo ... MPU. ARTIGO 28, § 1º, DA LEI 11.425/2006. CONCURSO DE ... REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... de Assis Calsing, DEJT 19.11.2010; eE-RR-657/2006-151-15-00.0, Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ...
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Usurpação de Função Pública (art. 328)
... 45 do Decreto-lei nº 3.688/1941, in verbis: ... Art. 45 ... 5870 No mesmo sentido das questões 1 e 2 CAPEZ, ... a Administração Pública, São Paulo: RT, 2006, p. 95 ... Tratado Doutrinário de Direito ...
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Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-
... níveis hierárquicos (LIMA, 2005; OLIVEIRA, 2006). Porém, terra indígena também pode ser ... ça Schroder (2012), a homologação por decreto presidencial de uma terra indígena não ... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4168-5870 ... Artigo recebido em 31/01/2022 e aceito em ...
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Caso Xukuru e o Bem Viver do povo Fulni-ô (PE) / The Xukuru Case and the Well-Living of the Fulni-ô People (PE)
O Bem Viver dos povos indígenas, isto é, a articulação entre os direitos à terra, à água, à natureza em harmonia com as culturas locais, à dignidade e à vida, corriqueiramente é ferido no Brasil. Em Pernambuco, região Nordeste do país, estado que congrega uma significativa população indígena, os territórios sagrados são o alvo de conflitos sangrentos entre produtores rurais, latifundiários,...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4168-5870 ... Artigo recebido em 31/01/2022 e aceito ... níveis hierárquicos (LIMA, 2005; OLIVEIRA, 2006). Porém, terra indígena também pode ser ... ça Schröder (2012), a homologação por decreto presidencial de uma terra indígena não ... -
STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2021
STF anuncia calendário de julgamentos para o 1º semestre de 2021
... software (4/2) — A ação questiona o Decreto Estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros ... Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução. Relatora: ... - Acórdão Nº 0001391-91.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
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PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 5.870, DE 12 DE Maio DE 2022
... 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista ... 2006.Art. 2º Determinar que os benefícios fiscais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000336-79.2018.5.07.0025), 2018-07-12
... (TRF-3 - AC: 5870 SP 2005.61.14.005870-8, Relator: DESEMBARGADOR ... Desde o Decreto-Lei n. 2283/86, é da União a legitimidade ... (Substituto), Data de Julgamento: 11/05/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... os Direitos das pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009) ... Maria Cecilia de Almeida ... São Paulo: LTr, 2006 ...
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Acórdão Nº 0621103-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-04-2018
... 33 E 35, TODOS DA LEI Nº ... 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... NÃO ... 5870-51.2015.8.06.0133, que tramitou na 2ª Vara da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001429-14.2017.5.07.0025), 2018-05-30
... (TRF-3 - AC: 5870 SP 2005.61.14.005870-8, Relator: DESEMBARGADOR ... Desde o Decreto-Lei n. 2283/86, é da União a legitimidade ... (Substituto), Data de Julgamento: 11/05/2006, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: ...
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O sindicalismo brasileiro e a Lei 13.467/2017: uma análise histórica e sociológica dos sindicatos ante a reforma trabalhista
... urbanos de Getúlio Vargas, pelo Decreto 19.770 (GOMES, 2005, p. 163). Ressalta-se que, ... de justiça distributiva de Aristóteles (2006 [33? a.C.]) é fundamental para a resolução ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...