decreto 648 1992
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992. pp. 51-52 e 74-75. Sobre os obstáculos ...
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... a estes últimos, já decidiu o STF, na ACO 648, que também devem permanecer vinculados à sua ... FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ... 4º, DA LEI 8.437/1992. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 13ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 616-648 ... 398 “Serra anuncia punição dura contra ... sido cunhado pelo britânico Tony Blair em 1992. Desde então, o slogan teria sido incorporado ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 648 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 1º do Decreto n. 20.910/32 , em vez do art. 206, § 3º, V, do ... 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.429, de 2-6-1992 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1992, nº 62, p. 128 ... STJ, 2ª T., REsp ... cit ., nº 85, p. 312 ... CPC/73, art. 648 ... GOLDSCHMIDT, James. Op. cit ., § 95, p ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 2. FRANÇA, Limongi ... 648 da DGE-RO, que estabelece que “[p]oderão ser ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... outubro para começo de novembro do ano de 1992, no final saiu derrotado ... Em final de ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 648 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU 13.1.1992) Estabelece multa para o empregador que não ... a lMiR p azzianotto ... LEI N. 11.648, DE 31 DE ... MARÇO DE 2008 ... (DOU ...
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Julgamento 0000032-16.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2014
. EMBARGOS. ACUSADO REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP COMUM. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEITADOS OS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. Embargos opostos pela Defesa buscando a prevalência do voto vencido que anulava o processo desde a citação por edital, com a aplicação subsidiária da regra prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal comum. A não
... ;}.y195{bottom:645.120000pt;}.y11f{bottom:648 ... o d e Justiça , po r unanimidade , decreto u su a revelia , no s termos d o artig o ... Presidencial n" 648, de 6 de nove 1992, foi preciso mais que isso para a sua ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... Execução. Lei nº 8.432/1992. Art. 897, § 1º, da CLT. Cabimento (conversão ... Nesse sentido, foram acatadas a Emenda 648, do Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), e a ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... âmbito da execução do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do PE e do Conselho, de 04/07/2012), os ... Crime, reimpressão da 4ª edição de Set/1992, 32., p. 88 ... 81 Onde se dispõe que «As ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ...
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Processo Penal
... 648, VII, CPP) ... Cautelar: É preferível ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ... o inquisitório que no dia 25 de dezembro de 1992, por volta das 23h40, na altura do nº ... da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... Ministro Marco Aurélio, DJ de 14.08.1992). 1356 ... A mudança de perspectiva se ... Vol. II. São Paulo: LTr, 1993. p. 648 ...
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Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 4º da Lei 7347/1985; art. 16 da Lei 8.249/1992) O procedimento da tutela cautelar, requerida em ... 648. (art. 932, IV, V e VIII) Viola o disposto no ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 8.522, de 8.522, de 1992) ... § 2º A primeira via da relação, depois ... 229, de 1967) (Vide Lei n. 11.648, de 2008) ... Art. 578. As contribuições ...
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Sentença nº 0000687-48.2012.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... José da Costa Rica), internalizada pelo Decreto 678/1992, e que, conforme assentou o Supremo ... Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 - ...
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Indícios: valor probatório
... São Paulo: Malheiros, 1992, p. 133. 4 Manual de processo penal. São Paulo: ... si próprios, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória ... Nesta alheta, e ... /406, 719/458, 782/674, 822/621, 830/566, 833/648, RJTACrimSP. 53/56, 54/80. 15 RJTACrimSP. 54/153, ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 648 08/02/2018 14:26:50 ... Tratado Doutrinário ... ou simplesmente conformando-se com o decreto absolutório. 1514 c) Vicente Greco Filho, em ... 678/1992), vide item 6, in verbis: “Nos ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... um país essencialmente rural, com cerca de 648 mil estabelecimentos ... agrícolas contra ... ǰȱaȱbemȱ dizer foi refundada em abril de 1992 ...
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Lei de improbidade administrativa
... inspira o legislador pátrio muito antes de 1992, exercendo influência até mesmo sobre o poder ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização ... Ministro ... 648 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... - RT 685/374/STJ/1992 - Crime funcional e de outra natureza em concurso ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 648), e restou pronunciado por crime de homicídio ...
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Decisões Monocráticas nº 1251096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... ópolis, Lei Complementar nº 01/92, de 01/06/1992; e, por fim, requer seja restabelecido o seu ... disciplinar n° 01/2005) pelo Decreto n° 02 de 1°/03/2006 (fls. 70) - O recorrente ... 648/654) Precedentes deste Egrégio Tribunal de ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... dita, ou atos de outras naturezas, como decreto, regulamento, portaria ou instrução, que seja ... de direito, em vez de direito subjetivo 648 , ao servidor público portador de necessidades ... min. Carlos Velloso, DJ 15-05-1992 pp-06781 ement vol-01661-01 pp-00044 RTJ ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. Imóvel próprio ou ...