decreto 790 93
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Acórdão nº 1.0024.11.227956-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... nº 7.969/2000, regulamentada pelo Decreto nº 10.239/2000, além de ser emitido por ... ério da Educação, por meio do Decreto nº 790/93 e pela Portaria Ministerial nº 1.162/90 ...
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Acórdão nº 1.0024.11.227956-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... nº 7.969/2000, regulamentada pelo Decreto nº 10.239/2000, além de ser emitido por ... ério da Educação, por meio do Decreto nº 790/93 e pela Portaria Ministerial nº 1.162/90 ...
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Sistema remuneratório
... foi concedido irregularmente por meio de decreto, é possível invalidá-lo por meio de decreto ... 10.537/2002, que alterou os arts. 789 e 790 da CLT sobre custas e emolumentos na Justiça do ... 93, V, CF). Os subsídios dos juízes dos tribunais ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CF, art. 93, 112, 114, I a IX, p. 30/36 e Lei n. 8.984/95, p ... 789-A a Art. 790-B CLT LTr ... II — quando houver extinção ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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Acordão nº 20101175650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2010
... -se que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 não exclui expressamente a responsabilidade ... nos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 790", I, da CLT, 1º, VI, do Decreto-lei nº 779/69, 2\xC2" ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... No caso de decisões judiciais, o art. 93, IX, da CRFB/88 358 consagra o chamado ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Acre 1 8 790.101 3.486 0,44 ... Amapá 1 8 750.912 2.654 ...
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Do processo em geral
... 93", XI, da Constituição, o CNJ editou sua Resoluç\xC3" ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 790-A, da CLT ... A Instrução Normativa n. 27 ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 790, § 4 o , ... da CLT); ... b) possibilidade ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto"-lei n. 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o car\xC3" ... 1 o , 2 o , 3 o , 5 o , INCISO XXXV, 60 E 93", IX E 114 DA CRFB; III. INCONSTITUCIONALIDADE DO \xC2" ...
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Peças prático-profissionais
... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... 9º, § 1º, do Decreto 99.684/90 ... Deverá ser contestado o pedido ... 93, § 1º, da Lei 8.213/1991 e Art. 36, § 1º, do ...
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Recursos previdenciários
... 790 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Porém ... 3. O § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº ... 20. DA LEI 8.742/93 – AUTOR IDOSO – RENDA MENSAL PER CAPTA ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.yf60{bottom:92.977759px;}.y18c8{bottom:93 ... ;}.y15c2{bottom:789.902944px;}.y1437{bottom:790 ... imotivada, benesse trazida pelo Decreto nº 21.325/91, que se aderiu ao respectivo ...
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Sentença nº 1001472-08.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as ... 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais ...
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Recursos Trabalhistas
... 93 da Constituição Federal, o Juiz está obrigado ... 1 o , III, do Decreto-lei n. 779/1969, com exceção das empresas ... 790, § 3 o da CLT ... Ficam isentas de ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista ... 790-A da CLT, não estando abrangidas as entidades ... 458 do CPC de 1973) ou do art. 93", IX, da CF/1988 ... Uma das principais alteraç\xC3" ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... 790, § 3º); ... (1) Assim dispunha o item III ... 93, ponderando o seguinte: ... Mandado de ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões ... 789 e 790, da CLT, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B e ... 93, inciso IX, da Suprema Carta Política de nosso ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 3.048/1999 — art. 93, § 5º ... ABREUGRAFIA ... — exame médico ... 790, § 3º — CLT — declaração de pobreza ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... determinação legal, a teor dos artigos 790, II, e 795 do Código de Processo Civil, sendo ... ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO ... VI, Rio de Janeiro, Forense, 2000, n. 93.2, p. 207) ... De seu turno, já preleciona o ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... por irregularidades capazes de atrair um decreto de nulidade. Tragamos à baila, uma vez mais, a ... 93, IX). Quando, aliás, a Constituição ... 790, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537, ...
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Exame dos princípios
... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no ... 93, inciso IX) ... Existe, entretanto, no sistema ... Felizmente, o § 4º do art. 790-B, da CLT, inserto pela Lei n. 13.467/2017, nos ...
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Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... 83 da LC 75/93, consolidou-se o entendimento favorável à ... 790, § 3º) 7) descontos previdenciários 138 e ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 5, de 1º de abril de 1993 (DOU 5.4.93), o Congresso Nacional aprovou o texto da ... A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos ...