decreto 877 2008
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 999 ... 886 Guilherme Sandoval Góes ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... , porém, como defendia Espínola Filho: 877 Se é um fato que deva apreciar-se a legalidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... (STJ, AgInt na PET no REsp n. 1.877.585/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 16.12.2008). Cf. também, a respeito, STJ, EREsp 706.331/PR, ... Art. 876 ... Art. 877 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Art ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... 877 ... Para viabilizar a operatividade da ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1º do Decreto-Lei 779/1969. B: correta, pois reflete o ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Ao término de relação empregatícia, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 877 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 877 08/02/2018 14:28:04 ... Arts. 406 a 497 ...
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Execução
... 26) e com duração razoável (GRECO, 2008, p. 56). Ele é, pois, um princípio comum ao ... 877 e 877-A da CLT) ... Pode acontecer, por ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...
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Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... ed., p. 877). ED Gabarito “D” (OAB/Exame ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... São Paulo, Saraiva, 2008, p.311 ... Tratado Doutrinário de Processo ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... 2ª Turma. AP 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878 QO/ PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 877-A. O choque dos dispositivos nos parece resultar ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... 11.457, de 2007) (Vigência) ... Art. 877. É competente para a execução das decisões o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Com relação ao trabalho da mulher, a lei ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 877 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 877 ...
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Recurso de agravo de petição
... árias para processamento da execução (CLT, 877). Compete ao: ... a) TRT (Turma) - julgar o ... em geral foi iniciada há tempos (o Decreto--Lei n. 8.737/1946 suprimiu o efeito suspensivo ... uiz Philippe Vieira de Mello ilho, DJ 12.9.2008). AGRAVO D NSTRUM NTO ( ... ). Nos termos do art ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2008 ... BENNASSAR, Bartolomé. Inquisición ... Acesso em: 13 jul. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 847, de 11 de outubro de 1890 ... Promulga o ... 867-877 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 253 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ... Nos termos inflexíveis do art. 877, da CLT, “É competente para a execução das ...
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Premissas fundamentais
... 109, mar. 2008. ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do ... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... 877", §§3º e 4º) ... Segundo este dispositivo \xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 1105602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CEBAS. MP N. 466/2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... até o presente momento não foi editado decreto legislativo com a finalidade de regulamentar os ... órgãos fracionários dos tribunais (RTJ 98/877) ... No mesmo sentido, citem-se os seguintes ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 876, 877"-A, CLT). As sentenças declaratórias são execut\xC3" ... 2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de ... 363 em 3.11.2008 ... Mesmo após a publicação da referida ... 877-A da CLT). (Acórdão TRTSP 20091023038, Agravo ...
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Práticas Antissindicais
... Pesquisa Social e Política — IPESPE em 2008, por encomenda da Associação dos Magistrados do ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... para englobar todas as modalidades” (877") ... Práticas antissindicais seriam em princ\xC3" ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 07/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... , nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria ... Socinagro Ltda ... 09.538.678/0001- ... 877-0567/23-7 16393 ... Terezinha Campos de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ou material’” 877 ... É crime, por exemplo, segundo o artigo 38, a ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... na região, principalmente após o ano de 2008, quando um importante projeto de replantio e de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... p. 32) ... Art. 877 do CPC: “ A mulher que, para garantia dos ...