decreto lei 237 1967
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A quantificação do dano moral coletivo
... ência de retratação (artigo 53, Lei 5.250/1967); e posição social ou política do ofendido, ... O Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do ... 7, n. 3, jul/dez ... 2007, p. 237-274 ... BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... mudou com a Constituição da ditadura de 1967 e com a Emenda de 1969 ... Fechado o ciclo ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 237 ...
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A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... Cadernos do CEAS , Salvador, n. 237, p. 294-326, 2016 ... economia ... de Desenvolvimento Florestal (IBDF), em 1967; o Fundo de Investimentos Setoriais (FISET), de ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1376.htm ... Cadernos do CEAS , ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Ferreira, de 1936, e nos considerandos do Decreto-lei n. 58/37 4 ... Em 1967, Hely Lopes ... Geral de Justiça, 1999, páginas 237/256, e da lavra do Dr. Marcelo Ferreira de Souza ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... — Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/2012) 64 ; ... — Lei n ... p. 230 ... Ibidem, p. 237 ... LEAL, Pastora do Socorro Teixeira ... BRASIL. Decreto-lei n. 166/1967, art. 2 o ... A responsabilidade da entidade ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais.2. O benefÃcio fiscal...
... Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias ... 231/237. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu ... -
Magistratura TJAP 2022
... ões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; ... 237 ou 238 desta Lei ... ED ... 36. Gabarito: B ... 60, §1º, do Decreto-lei nº 167/1967; B: incorreta. Na duplicata rural, o protesto é ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... , de modo harmônico, ao direito existente (237) ... Especialidade – quando lex especialis ... de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde 26.06.1967 (Decreto de ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... regulamentada pelo Código de Minas, de 1967. Tal normativa impõe deveres aos empreendedores ... 20 e nº 21, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237/2001 (BRASIL, 2012), e pelo Estado de Minas ... No entanto, o Decreto nº 97.632/89, que trata da regulamentação do ... -
DECRETO Nº 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Corte, a Exploração e a Supressão de Vegetação Primária Ou Nos Estágios Avançado e Médio de Regeneração da Mata Atlântica, e Dá Outras Providências.
... de setembro de 1965, no Decreto‑Lei n° 289, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, ... Art. 1° Ficam proibidos ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto ... 1967/69), ora apenas em “lei” (Constituição de ... 172 Ibidem, p. 116 ... Marcelo.indd 237 20/01/2015 09:43:17 ... Capítulo 5 ... ou ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 72.771, ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... 512. Não cabe ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo: Noeses, 2009, p. 237 ... RICARDO ANDERLE ... a presença de norma ... ) as mudanças que ocorreram com as CFs de 1967, 1969 e 1988 não afetaram, significativamente, a ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 004 DE 05 DE JANEIRO DE 2023. PROA 22/1204-0019886-0 O SECRETÁRIO DE SEGU
... 11 e 12, do ... Decreto-Lei Federal nº 200, de 25/02/1967, e, ainda, em ... 237 Ives Trindade Abreu da Silva Junior 2429888 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos ...
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Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... (1961), no Uruguai (1966), Paraguai (1967 e 1992), Equador (1979), Peru (1979), em Cuba ... 237-259; e RANIERI, Nina Beatriz Stocco. A ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 237 05/03/2018 15:34:10 ... Art. 224 ... Art ...
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DECRETO Nº 70101, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1972. Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e da Outras Providencias.
... º 5.108, de 21 de setembro de 1966, com a redação do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. É aprovado o anexo Regimento ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 42 da Lei n o 5.250/1967) ... Observação muito importante: Deve-se ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 237 08/02/2018 14:24:59 ... Arts. 69 a 91 ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...
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Direito Administrativo
... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... 5º, II, do Dec.-Lei 200/1967); 2: ... assertiva errada, pois tais ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 237 EBOOK COMO PASSAR ANALISTA 10ED.indb 237 ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 72.771, ...
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Direito administrativo
... Artigo para leitura no Dec.-lei 200/1967 Art. 5 ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art ...