decreto lei 237 1967
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Direito Ambiental
... de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o ... – 2022) O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua ... áveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e 378/2006, julgue os itens seguintes. (1) ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... 406-68 e n. 834-69 e pela Constituição de 1967, e sua Emenda n. 1, o termo ‘serviços’ vem ... 237 Corroboramos o pensamento de Bernardo de Ribeiro ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... Idem , p. 237 ... 35 A teoria de Dworkin é uma crítica ao ... Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969 , tomo 1, 2ª ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada ... com a Rússia (promulgado pelo Decreto n o 5.237/2004), o art. 1 o do acordo celebrado com os ... 1967, que continha os mesmos termos utilizados em ... -
Princípios da administração pública
... por Celso Antônio Bandeira de Mello em 1967", que efetivamente lançou de forma pioneira uma s\xC3" ... E) moralidade ... 237) (2015) Banca: COPESE – UFPI – Órgão: ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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Acórdãos nº 1030086-75.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... :207.203758px;}.x6{left:216.335839px;}.x9{left:237 ... 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 237 do ECA (subtração de menor). Afirmou, portanto, ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... As cartas outorgadas pelos militares, em 1967 e 1969, vão manter um modelo bem similar ao do ... São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 208-237. Para Detlev Dicke, a soberania econômica ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y377{bottom:236.756000pt;}.yd5{bottom:237 ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ... Constituição.’ Com a Constituição de 1967, a Intervenção do Estado no Domínio ...
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Direito Ambiental
... 13, caput, e § 1º, do Decreto-lei 25/1937, o tombamento definitivo dos bens de ... , ocorreu sob a égide da Constituição de 1967, tendo a CF ampliado o tratamento dado ao tema ... áveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e 378/2006, julgue os itens seguintes. (1) ...
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O Brasil e sua federação
... de vulgarização está contido no Decreto de 12.08.2011 , ato presidencial que ... Mohn (2010), a Constituição de 1967 (imediatamente anterior ao texto de 1988) ... política dos “projetos federais” 237 revela-se largamente incompatível com exames ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... vol. 35, n° 1, 1967, p. 14-46 ... 225. ALEXY, Robert. Teoria dos ... regra, caracterizando-a como subinclusiva 237 ... Diante de situações como estas, em que ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y393{bottom:236.571429px;}.y2a4{bottom:237 ... primeira vez na Constituição de 1967, que, em seu art. 148, determinava: ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), fruto do regime militar e da censura, com a ... DIREITO AO ESQUECIMENTO 237 ... seria suiciente para, independentemente de ... Acesso em: 27 out. 2019 ... ______. Decreto ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... Martins Fontes: São Paulo, 2000. p. 236‑237. 135 Para um panorama, sobretudo das origens ... sistema tributário nacional pela EC 18 de 1967 –, a se recordar advertência colhida em ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... 1, cit., p. 237, grifo dos autores ... Revista Direito.UnB ... costumeiro encontrar referências ao Decreto 24.645/1934, segundo o qual: “os animais ... de nº 2 e 4 e na Constituição de 1967 eram, em essência, idênticos aos decretos ... -
Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 5º, LXXIII, [153, § 31, da CF de 1967, EC de 1969] e Lei n. 4.717, de 29 de junho de ... 3º, §§ 1º, 3º, 42, 69, § 1º, 189, IV, 237, V, 260, § 3º, 261, 268, 245 a 350, 495, VII, ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 60.597, de 19 de abril de 1967 ... Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da ... 237 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 72.771, ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... foi em 1905, no Distrito Federal, com o Decreto n. 1029 que criou as taxas de calçamento ... 81 e 82, CTN e Dec.-lei 195/1967). In: Revista Tributária e de Finanças ... 37 36. AGR 694836, 24/11/2009 2T DJE 237 AGRG 1159433/RS (2009.0034648-0), Rel. Benedito ...
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Política Internacional
... comércio (à exceção da ASEAN, criada em 1967). Inicialmente, os países menos desenvolvidos, ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 237 EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 237 ...
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Direito civil
... havidas nos anos de 1966 (RTJ 37/594), 1967 (RTJ 41/796) e 1968 (RTJ 45/65). Em todas elas, a ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... Súmula 237: O usucapião pode ser arguido em defesa ... Data: ...
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A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... 6 Decreto paulista n. 56A, de 30.04.1892 – criação de ... Entre 1964 e 1967 são adotadas várias medidas que podem ser tidas ... 237, pp. 119-141, jul./set. 2004. p. 120 ... 51 ...
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Referências
... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 237 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... A Resolução n. 237/1997 do órgão traz as normas gerais de ... 5.197/1967) prevê que (A) apenas espécies de peixes ...