decreto lei 67 2003
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Desde a entrada em vigor da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que visou restringir ... BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Por publicar a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ... 150, § 11, CF/67), o Supremo Tribunal Federal asseverou que a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, assegura que a execução do ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de deficiência, nos termos do disposto no art. 46 do ... Seção II Dos produtos e da divulgação Art. 67. Os programas, os projetos e as ações culturais fomentados pelo ...
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Acórdão Nº 0000425-22.2014.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... 14, CAPUT, DA LEI N.º ... 10.826/2003). DEFESA REQUER A DEVOLUÇÃO DA ARMA ... SEJA PROCESSADO POR CRIME DOLOSO (ART. 67-A DO ... 5123/2004) ... MODIFICAÇÃO ... isso, não se pode olvidar o disposto no Decreto 5123/2004, que ... determina a cassação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033648-28.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033648-28.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE GURGEL SEGRILLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... São Paulo: Atlas, 2003, p. 156 ... 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso ... 181 Para o autor, nos termos do art. 67 do Projeto do Código de Obrigações, ato ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ... 67 da Lei n. 9.394/96, conferida por esse novo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034290-69.2019.8.19.0002 (Cível), 02-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0034290-69.2019.8.19.0002 Recorrente: HENRIQUETA MARIA SASSO NASCIMENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA AFETO AO IRDR. TESE FIXADA: "AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007311-02.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0007311-02.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Plinio Lopes de Azevedo RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL RECONHECEU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168629-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168629-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA SENHOR DO BONFIM CAXIENSE LTDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA....
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina excessivamente ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 67 do Código Penal (precedentes). (STJ – HC ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Ed. Ebooksbrasil.com, 2003. Disponível em: ... 67 Insta salientar que as formas inicialmente usadas ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055432-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº
... EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EXCEÇÃO DE ... DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR ... Nº 399 do ... inconstitucionalidade da norma do art. 67 da Lei nº ... 691/84. Pugna pela extinção da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146494-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146494-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 10.825/2003). Note-se que essa aplicação deve ser ... íficas podemos verificar que os artigos 66 e 67 da Instrução Normativa DREI n. 81/2020, apesar ...
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O governo eletrônico e os global players
... outrem a ouvir e a obedecer (AZAMBUJA, 2003, p. 23) ... No campo do Direito Positivo, Hans ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... /12/2002 ou Lei de Governo Eletrônico de 2002 67 ... A Lei Federal de e -GOV norte-americana, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... íticas Seguritárias de Previdência Social 67 ... 5.2.1 Observações Gerais ... É ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização do ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ...
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Acórdão nº 95.01.24097-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2002
... ART. 53, CAPUT, DO ADCT/88 (ART. 178 DA CF/67) C/C OS PRECEITOS REGULAMENTADORES DA LEI ... DECRETO 61.705/67. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE ... ção, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 23/06/2003; RESP 413.266/SC, Quinta Turma, Ministro Gilson ...
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... Em 2003, o verbete foi cancelado e substituído pela ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 57-67. (20) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... 67. É vedado ao aluno acumular bolsas de estudo concedidas por entidades em ... 48 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. § 1º A entidade de que trata o caput poderá ser certificada, desde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190429-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0190429-18.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... -76.2017.8.04.3501), Juruá – AM (0000005-67.2017.8.04.5101) e Santo Antônio do Içá – AM ...