decreto nº 1800 30 janeiro 1996
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da ... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da ... Decreto n. 5.345 de 18 de janeiro de 2005, que trata de questões burocráticas de ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... (já que ratificado e promulgado pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992)". Esse documento ... (1791), a britânica Combination Act (1800) ou, sucessivamente, quantas, nos demais países ... 30 ... O artigo 4º (IV) do mesmo documento ... foi ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. 54 ... Reconheceu-se o direito de ... , ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, cujo artigo 8º, referente aos direitos ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Federal Fluminense (Niterói – Rio de Janeiro, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela ... do Paraguai, no final do século XIX, em 1870,30 proibia o Executivo de decidir sobre o ... 386 do Decreto nº 848 de 1890, que estabelecia o direito ... Madrid: McGraww-Hill, 1996. p. 37 ... 55 Conselho de Estado na França, ... 562; Laws of Vermont (1797, 1800), 340 ... Revista de Investigações ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.266 do Mato Grosso do Sul, 13-09-2023
... 2 ... DECRETO ... O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ... no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe ... DECRETO 1.800 DE 30 DE JANEIRO DE 1996 ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.266 13 de ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 1. Janeiro a Abril de ... Aliás, no dia 30 de novembro de 2017, após 155 anos, a União ... 1º do Decreto-lei 1.025/69 ... Ora, é de se convir que os ... BRASIL. Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 198 ... Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ... 200 Decreto ... de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar ... Lei nº 5.172/1966 ... Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Lei nº 9.472/1997 - Dispõe ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 001./2023 - GAB/PRES/JUCISRS Considerando o disposto no artigo 2° da Resolução n° 00
... do IPC-A relativo ao período de 1°-12-2021 a 30-11-2022, que foi de 4,51%, pelo que coloca à ... 25, inciso VIII, do Decreto nº 1.800, de 30 ... de janeiro de 1996, e art ...
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Sec. de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico
... 07 de 18 de julho de 1991 ... PROC. 1800-5062/2014 – VALDENISIA CHAGAS DOS SANTOS - Ao ... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº ... 4.076 de 28 de novembro de 2008, e no ... 1.800 de 30 de janeiro de 1996, e em cumprimento ao artigo ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... Horizonte, v.19 n.43 p.69-93 Janeiro/Abril de 2022 ... DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ... o meio ambiente do trabalho” (OLIVEIRA, 1996, p. 74) ... Todavia, o trabalho em mina é ... ão (DOU) de 7 de janeiro de 1915, pelo Decreto Presidencial n. 2.933, de 6 de janeiro de 1915 ... A SAMARCO manterá os postos de trabalho dos 1800 empregados remanescentes que não foram ... Acesso em: 30 maio 2022 ... BATTACHERJEE, A. Mine safety ... -
Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos
... Maceio - Segunda-feira ... 13 de Janeiro de 2014 15 ... captar água por meio de um poço ... Estadual n.º 5.965/1997, Decreto Estadual n.° 06/2001, Decreto Estadual n.º ... 1.800, de 30 de janeiro de 1996: ... Art. 1º. O pedido de ...
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Sec. de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Dir. Humanos
... Maceio - Segunda-feira ... 13 de Janeiro de 2014 15 ... captar água por meio de um poço ... Estadual n.º 5.965/1997, Decreto Estadual n.° 06/2001, Decreto Estadual n.º ... 1.800, de 30 de janeiro de 1996: ... Art. 1º. O pedido de ...
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História do Brasil
... ão, pelas ordenanças da cidade do Rio de Janeiro, dos invasores franceses liderados por ... A Convenção de Sintra, assinada em 30 de agosto de 1808, foi um acordo entre os ... a constituição do Seminário de Olinda, em 1800, teria fornecido instrução maçônica aos ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia ...
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Eventos Funcionais
Maceio - sexta-feira ... 11 de janeiro de 2019 ... Edição Eletrônica Certiicada ... Eventos Funcionais ... DECRETO Nº 63.339, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 ... O ... n.º 025.669.914-30, para exercer o cargo, de provimento em ... Administrativo nº 1800-5272/2016, ... Art. 1º Fica concedida ... ) dias, referente ao período aquisitivo 1995/1996, ... ao servidor ABERDAN FERNANDES GOMES, ...
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Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
... Maceio - quinta-feira ... 14 de janeiro de 2016 ... AVISO DE COTAÇÃO ... A Secretaria ... de 1994 e artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal 1.800 de ... 30 de janeiro de 1996: ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... dos autos “só se verifi ca quando o decreto condenatório não esteja amparado em nenhum ... Rio de Janeiro: Liber Juris, 1976, p. 120 ... Tratado ... /RJ), Quinta Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 30/08/2012). STF: O tribunal de segunda ... habeas corpus , uma vez que a Lei n o 9.268/1996 afastou a sua conversão em prisão, ao ...
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Sec. de Estado da Infraestrutura
... Maceio - Segunda-feira ... 27 de Janeiro de 2014 21 ... 15 / 10002806, Bruno Emilio Macedo ... 10009226, Fabio Michey Costa da Silva, 131.04, 30 ... / 10026727, Sidney Walston Tenorio de Araujo, ... inciso VIII do Decreto Federal n°. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ...
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Sec. de Estado da Infraestrutura
... Maceio - Segunda-feira ... 27 de Janeiro de 2014 21 ... 15 / 10002806, Bruno Emilio Macedo ... 10009226, Fabio Michey Costa da Silva, 131.04, 30 ... / 10026727, Sidney Walston Tenorio de Araujo, ... inciso VIII do Decreto Federal n°. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... beneficente foi reconhecido por meio do Decreto de Utilidade Pública Federal nº 67.109 de ... de um novo exercício, limitado à data de 30 de janeiro do exercício subsequente, ou, na ... o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... 18 de novembro de 1994, e no artigo 21 do Decreto Federal n° 1.800, de 30 de ... janeiro de 1996: ...
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Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
... atribuições legais, com embasamento no Decreto n° 4.076, de 28 de Novembro de 2008, e ... tendo ... Período: 06 a 10 de janeiro de 2014 ... Destino: água branca - AL ... inciso VIII do Decreto Federal n°. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ... CONSIDERANDO a ...
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Sec. de Estado da promoção da Paz
38 MACEIO - QUARTA-FEIRA ... 16 DE JANEIRO DE 2013 ... DIÁRIO OFICIAL ... ESTADO DE ALAGOAS ... do Comércio – FUNERC, conforme decreto n°. 37.329 de 26 de novembro de 1997, inscrita ... Federal n°. 1.800, de 30 de janeiro de 1996: ... Considerando o disposto ...
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Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos
... atribuições legais, com embasamento no Decreto nº 4.076 de 28 de novembro de 2008,RESOLVE ... Valor Total: R$ 30,00 (trinta reais) ... Objetivo: Reunião do ... Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996: ... Art. 1° O § 1º do artigo 1º da ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º o art. 41 desta Lei." (NR) ... "Art. 30. Constituída a Agência Nacional de Vigilância ... º e 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Sec. de Estado da saúde
... atribuições legais, com embasamento no Decreto N°. 4.076 de 28 de Novem- ... bro de 2008 e ... Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996: ... Considerando o contínuo ...
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Sec. de Estado da saúde
... Decreto Federal n°. 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ...