decreto nº 55 1996
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ...
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Decreto nº 9.143 de 22/08/2017. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
... 074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.438, de 26 de ... 3º; ... c) o art. 39; ... d) o art. 40; ... e) o art. 55; e ... f) o art. 66; ... III - o Decreto nº 5.249, de 20 de outubro ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 226, de 19/11/55, no valor de ₢$ 405.000,00. Em virtude dessa ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... São Paulo: Atlas, 2012, p. 55 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Oxford: Clarendon Press, 1996, p. 195 et seq ... 82. BIEGELMAN, Martin T.; ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 96 ... RE 441280 / RS ... atividade ... Pelo menos desde a ... edição de 1996 de seu Curso, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ...
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O federalismo e seus princípios
... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... 55 ... 54 TOYNBEE, A. J. (1986). Um estudo ... 43 ... 60 ROUSSEAU, J.-J. (1996 ). O contrato social ... São Paulo, Martins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286107-94.2019.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286107-94.2019.0001 Recorrente: MARCELO VINICIUS PIRES DE PAULA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... “Art. 55. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2021, os automóveis de ... 1996 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, Lei nº 9.478, de 1997, art. 4º e art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... decorre pura e simplesmente da sucumbência” 55 , dependendo da comprovação de requisitos pela ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... O inciso VIII dispõe sobre a decisão ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão, Processo nº 0000775-92.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... /1991, de 01/04/1994 a 30/04/1995 e de 01/04/1996 a 23/08/2019 ... A sentena julgou improcedente o ... conforme exemplificam os enunciados da Smula n 55 da Turma Nacional de Uniformizao e da Smula n 13 ... art. 295 do Decreto n 357/91, art. 292 do Decreto n 611/92 e art. 70, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Administração Federal. (eDOC 28, p. 55) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... 34, de ... 3.6.1996, da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, ...
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A Normatividade dos Princípios
... A Normatividade dos Princípios • 55 ... suas qualidades pessoais; d) deve possuir ... legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85. Tradução nossa. (25) OLIVEIRA, Oris ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 1, n. 2, p. 25-34, jul./ dez. 1996. (6) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... em diversos sistemas (55) ... Se a mediação for reduzida a zero, o poder ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 2.573/55 — Súmula n. 39 — TST — cálculo — ... 1996 — OJ-SDI-1 Transitória n. 21 — TST — ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... , reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para os ... A Lei n. 9.394/96 (DOU de 23.12.1996"), que estabelece as diretrizes e bases da educaç\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Amauri Mascaro Nascimento 55 afirma que no segmento justrabalhista existe uma ... São Paulo: Malheiros, 1996. p. 17 ... MANCUSO, Rodolfo de Camargo ...
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Das penas
... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 27/9/2010; HC 21.449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min ... 1996) ... 3. A visão do STJ sobre as regras do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Princípios do processo
... Civil_Vol01.indb 135 07/02/2018 16:55:31 ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO ... 3 ed. São Paulo: RT, 1996, p. 25. 3. NERY JR., Nelson. Princípios do ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Nessa linha, a ilustre Ministra Eliana Calmon 55 assim expôs: ... "A Súmula 584 do STF está ... sendo, a Lei 9.430/96 teve vigência em 1996 e, em 1º-01-1997, ou seja, no ano seguinte, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 208 (232); 2, 307 (319); 2, 380 (403); 27, 44 (55); 66, 107 (114) ... 16 Cf. dentre outros: ... Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice Constitutionnelle et ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996, e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em comissão de ... 54. Escola Agrotécnica Federal de São Luís ... 55. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul ... 56. Escola ...
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Remuneração e salário
... 4.440/75; posteriormente, Lei n. 9.424, de 1996", art. 15, Lei n. 9.766, de 1998, e art. 212, § 5\xC2" ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... de salário condição, tal como os adicionais 55 ... Registre-se, por outro lado, que, ...