decreto nº 55 1996
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... S. Carbó. Barcelona: Paidós, 2002. p. 55. Além disso, Habermas também afirma que o ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... exemplo da Carta Social Europeia Revista de 1996 37 , que no art. 26 fala sobre dignidade no ... -
Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... A Lei 9.296/1996 regulamenta a parte final deste dispositivo, ... 55 anos de idade, ao completar 15 anos de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... ções e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na ... efeito, o artigo 1º da Lei 9.296, de 24.07.1996, que regula a matéria, estendeu expressamente a ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Galvão, Primeira Turma, julgado em 10/12/1996) ... · Morte do agente ... Extinção da ... ; RT , 558:398; RDPen, 2:122; JTJSP, 73:119 e 55:334; STJ, RHC 6.611, 5ª Turma, rel. Min. José ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 2º, n. III, da Lei n. 9.296/1996) ... A pena de prisão simples é aplicável ... São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 1996, p. 55 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805342-89.2022.8.19.0031 (Fazendária), 27-02-2023
ROCESSO N. 0805342-89.2022.8.19.0031 RECORRENTE: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A (ÁGUAS DO RIO) RECORRIDO: RENAN CAMACHO DE SOUZA VOTO Reclama a parte autora que mesmo após o cancelamento dos serviços da ré, em 17/06/22, foram emitidas cobranças de consumo e, também, de multa. Pede o cancelamento de todas as cobranças emitidas após o pedido de encerramento do contrato e compensação por...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... h) 55,91% (cinquenta e cinco inteiros e noventa e um ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... § 4º Os débitos referentes à Taxa de ... I - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967: ... a) ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época ... Em 1996, iniciou-se um processo de descentralização da ... De acordo com Derani 55 , sendo o meio ambiente ecologicamente ...
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Acórdão Nº 0013481-16.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... 1.832/1996, bem como pelo teor do Cdigo de Trnsito ... 10do Decreto n. 1.832/1996,in verbis: Art. 212. Deixar de ... 54 e 55 do Decreto n. 1.832/1996 dispem: Art. 54. A ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ção dominante do STF: RTJ 93/986, HC nº 55.091/SP; HC nº 60.095/RJ; HC nº 58.794/RJ ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... , qual seja, a já citada Lei nº 9.268/1996. O art. 51 determina, tão somente, que na ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... 55 São os conhecidos wannabes (apotemnofilia ou ... 210 da Lei nº 9.279/1996. Ocorre que o problema não se esgota nessa ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... , no valor de ¿$ 45.000,00 e nº 226, de 19/11/55, no valor de ¿$ 405.000,00. Em virtude dessa ... Lei nº 9.702/98, pelos ocupantes em 31/12/1996, mediante o pagamento do preço mínimo ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... “C” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) 55 A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa ... 11, II, a, e 12, V, da LC 87/1996" ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado \xE2" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... teria o empregador em conceder 30, 40, 50 ou 55 minutos de intervalo”? (TRT 15 a R. – 2 a ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Ademais, o escopo da Lei n. 9.307/1996 de pacificação social harmoniza-se à ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Trabalho em sua 83ª reunião, celebrada em 1996; ... RECONHECENDO que o trabalho infantil é em ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... próprio ou alheio (STF HC 73.128, DJU 12/04/1996) ... STJ: Peculato-desvio - dolo de desviar em ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... , de suas Emendas e de seus Anexos Opcionais em 4 de janeiro de 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Longitude 141º 55'Leste - daí para um ponto de latitude 10º00' Sul, ...
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Parte 1
... Oxford University Press, 1996. p. 148-149). 15. TYLER, Tom R.; MENTOVICH, ... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 55 Não é esse, entretanto, o nosso argumento para ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 2.030/48 e a Lei n. 4.333/55, que duraram até a entrada em vigor do Código ... 43, de 21 de maio de 1996, ao revogar a Lei n. 153, de 11 de agosto de 1995 ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 268.244.388-55, identificado a fl. 57, e em nome da empresa de ... julho de 1996. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 68) ... jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, traz disposição semelhante ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 9.394/1996) instituiu o princípio da escola autônoma, em ... 55) ... “SINDICATO – ILEGITIMIDADE – ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Rev. LTr , 55-08/928 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... 2º da Lei n. 9.259, de 9 de janeiro de 1996 ... Como se viu, são legitimados para a ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... ção de constitucionalidade da Lei 9.307/1996 pelo Supremo Tribunal Federal por ... ocasião do ... de pedir iguais, nos termos do art. 55 do CPC, ou de ... continência, quando, nos ... social, então regida pelo Decreto-Lei n. 2.627, de ... 1940, teceu valiosas e ...